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materia nº 4763/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 4763 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaINDICO nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Anteprojeto de Lei que" instituí no município de praia grande a campanha de conscientização ao recolhimento e descarte correto das fezes dos animais através da disponibilização de dispensers de saquinhos para coleta de resíduo.
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a/nio/ra. da de W\^aia ^-ra^nde
%â^ad<> de Waeda
^
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
INDICAÇÃO N° 4763
EHOAimihRAO
EXECUTIVO MUNICIPAL
^SESSÃO
DAVC^^I "foi 2X
rNTE
INDICO nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a
Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI,
Anteprojeto de Lei que" instituí no município de praia grande a campanha
de conscientização ao recolhimento e descarte correto das fezes dos
animais através da disponibilização de dispensers de saquinhos para
coleta de resíduos
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 25 de outubro de 2022.
Paulo Ces^inMontelro Silveira
VeWador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.praiagrandG.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.5p.leg.br
a/ma/}(<i cí^ia/<Ia ^âMncéa ^^a&ve^i/yui de
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AnteProjeto de Lei n^
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO AO
RECOLHIMENTO E DESCARTE CORRETO DAS
FEZES DOS ANIMAIS ATRAVÉS DA
DISPONIBILIZAÇÃO DE DISPENSERS DE
SAQUINHOS PARA COLETA DE RESÍDUOS "
Art. 1° Fica instituída a campanha de conscientização ao
descarte responsável dos dejetos animais, a ser realizada por meio da
disponibilização de equipamentos contendo saquinhos biodegradáveis, e,
visando reduzir o problema causado em decorrência do descarte
incorreto/irregular destes resíduos pelos tutores de animais de estimação,
os quais não se atentam em recolhê-los de forma cuidadosa das vias
públicas.
Parágrafo Único O programa será executado pela
Secretaria de Meio Ambiente, podendo firmar parcerias com empresas
que atuem nessa área.
Art. 2° O projeto tem como missão elevar a conscientização
dos munícipes através do fornecimento de materiais adequados para
recolhimento e descarte, além de promoção de mídias educativas de fácil
compreensão.
Art. 3° As despesas para a execução desta lei correrão por
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4® Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
\ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GÍíANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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