| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4763 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | INDICO nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Anteprojeto de Lei que" instituí no município de praia grande a campanha de conscientização ao recolhimento e descarte correto das fezes dos animais através da disponibilização de dispensers de saquinhos para coleta de resíduo. |
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a/nio/ra. da de W\^aia ^-ra^nde %â^ad<> de Waeda ^ SENHOR PRESIDENTE SENHORES(AS) VEREADORES(AS) INDICAÇÃO N° 4763 EHOAimihRAO EXECUTIVO MUNICIPAL ^SESSÃO DAVC^^I "foi 2X rNTE INDICO nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Anteprojeto de Lei que" instituí no município de praia grande a campanha de conscientização ao recolhimento e descarte correto das fezes dos animais através da disponibilização de dispensers de saquinhos para coleta de resíduos Sala Emancipador Oswaido Toschi, 25 de outubro de 2022. Paulo Ces^inMontelro Silveira VeWador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE; www.praiagrandG.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.5p.leg.br a/ma/}(<i cí^ia/<Ia ^âMncéa ^^a&ve^i/yui de %í^lad> de ^aed) ')faia i^ya/nde AnteProjeto de Lei n^ "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO AO RECOLHIMENTO E DESCARTE CORRETO DAS FEZES DOS ANIMAIS ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE DISPENSERS DE SAQUINHOS PARA COLETA DE RESÍDUOS " Art. 1° Fica instituída a campanha de conscientização ao descarte responsável dos dejetos animais, a ser realizada por meio da disponibilização de equipamentos contendo saquinhos biodegradáveis, e, visando reduzir o problema causado em decorrência do descarte incorreto/irregular destes resíduos pelos tutores de animais de estimação, os quais não se atentam em recolhê-los de forma cuidadosa das vias públicas. Parágrafo Único O programa será executado pela Secretaria de Meio Ambiente, podendo firmar parcerias com empresas que atuem nessa área. Art. 2° O projeto tem como missão elevar a conscientização dos munícipes através do fornecimento de materiais adequados para recolhimento e descarte, além de promoção de mídias educativas de fácil compreensão. Art. 3° As despesas para a execução desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4® Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. \ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GÍíANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br