| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 2018 |
| Date | 2018-02-27 |
| Ementa | INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, ao EXMO Senhor Prefeito Alberto Pereira Mourão que adote providências necessárias, junto à secretaria competente, para que envie à esta casa de Leis, Projeto de Lei que concede a isenção do IPTU aos munícipes proprietários ou integrantes do núcleo familiar, que forem diagnosticados com neoplasia maligna (câncer) e dá outras providências. |
| native_id | 2030 |
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'^âmcmi O/Uumc^cL "^cdméxiac/e ^'}«imJe ^átocla de (3^U> ^^d^iudo- f" =;; ; Senhor Presidente; Senhores Vereadores: INDICAÇÃO NS 0232 INDICO, nos termos do artigo 95 í* ^ Regimento interno, ao EXMO Senhor Prefeito Alberto Pereira Mourão que adote providências necessárias, junto àsecretaria competente, para que envie àesta casa de Leis, Projeto de Lei que concede a isenção do IPTU aos munícípes proprietários ou integrantes do núcleo familiar, que forem diagnosticados com neopiasia maligna (câpcer) e dá outras providências. JUSTIFICATIVA O projeto se faz necessário tendo em vista a árdua iuta de munícipes que recebem o diagnostico de câncer. Estes municipes aiém do sofrimento emocionai e físico, passam pelo sofrimento financeiro que afeta toda a renda familiar, devido aogrande gasto com remédios, suprimentos etransporte para otratamento. Pensando nissoe tendo como exemplo a cidade de Araraquara, indico ao Prefeito este anteprojeto de Lei, para que beneficie o próprio contribuinte, seu cônjuge, pai, mãe ou filho diagnosticado com neopiasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento. Aisenção será para exercício fiscal seguinte ao da solicitação, mas, seo diagnóstico persistir, será possível requisitar o benefício novamente. Para ter a isenção, é necessária aprese v:ação de atestado do médico que acompanha o tratamento. O documento deve conter o diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico), estágio clínico atual, CID (Classificação PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 -CEP 11701-050 -TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 -BOQUEIRÃO -PRAIA GRANDE -SP. SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br oMimici^cU de ^•fcande de (S^io ^^^cuda Internacional da Doença) e carimbo que identifique onome e número de registro do médico no CRM (Conselho Regional deMedicina). Outra exigência é que o núcleo familiar tenha apenas um imóvel eque apessoa esteja vivendo nele. Épreciso apresentar cópias dos seguintes documentos: matrícula do imóvel; certidão do cartório de imóveis, demonstrando que oimóvel éoúnico pertencente ao núcleo familiar; documento comprobatório de que orequerente, seu cônjuge, ascendente de primeiro grau ou descendente de primeiro grau, conforme ocaso, reside no imóvel; RG eCPF. O índice de isenção será concedido de forma escalonada: 100% de isenção para Imóveis com valor venal até R$ 200.000,00; 75% de isenção para imóveis com valor venal de R$ 200.000,01 até R$ 300.000,00; 50% de isenção para imóveis com valor venal de R$ 300.000,01 até R$ 400.000,00 e 25% de isenção para imóveis com valorvenal acima de R$ 400.000,01. Ocontribuinte com odiagnóstico da doença e que não tenha conseguido pagar oimposto, acumulando dívida com aPrefeitura, poderá ainda, desde que se encaixe no que está estipulado na lei, conseguir aremissão da dívida (a partir da data do diagnóstico). Saia Emancipador Oswaido Toschi, 06 de fevereiro de 2018. j;^AIN/t3ALLARIS Vereadora PRAÇA VEREADOR VITAL MUNE, 01 -CEP 11701-050 -TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 -BOQUEIRÃO -PRAIA GRANDE -SP. ,r,m»r«nralaarande.SD.qov.br - E-MAIL; camara@camarapralagrande.sp.gov.br ^â/mcmx. da ^á^ââ^cia de W^^p^aia ^^^o/nde ^âta^lo de (3^U> ^^^audo' ANTEPROJETO DE LEI N.s " DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E REMISSÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO AO CONTRIBUINTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A CÂMARA MUNICIPAL DEPRAIA GRANDE APROVA: Art. 12-0 artigo 23 da Lei Complementar 574, de 17de novembro de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: «V - Pessoa Física diagnosticada com neoplasia maligna (câncer) e que comprove esta condição mediante laudo pericial, desde que oimóvel cuja propriedade ensejou aocorrência do fato gerador do imposto seja oúnico pertencente ao núcleo familiar do beneficiado e nele resida." Art. 22- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 32 - Ficam revogadas as disposições emcontrário. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 27 de fevereiro de 2018. JANAINA BALLARIS Vereadora .PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -CEP 11701-050 -TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 -BOQUEIRÃO -PRAIA GRANDE -SP. SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL camara@camarapraiagrande.sp.gov.br