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materia nº 232/2018

Tipo Indicações
Número / Ano 232 / 2018
Date 2018-02-27
EmentaINDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, ao EXMO Senhor Prefeito Alberto Pereira Mourão que adote providências necessárias, junto à secretaria competente, para que envie à esta casa de Leis, Projeto de Lei que concede a isenção do IPTU aos munícipes proprietários ou integrantes do núcleo familiar, que forem diagnosticados com neoplasia maligna (câncer) e dá outras providências.
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'^âmcmi O/Uumc^cL "^cdméxiac/e ^'}«imJe
^átocla de (3^U> ^^d^iudo- f" =;; ;
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
INDICAÇÃO NS 0232
INDICO, nos termos do artigo 95 í* ^ Regimento interno, ao
EXMO Senhor Prefeito Alberto Pereira Mourão que adote providências necessárias,
junto àsecretaria competente, para que envie àesta casa de Leis, Projeto de Lei que
concede a isenção do IPTU aos munícípes proprietários ou integrantes do núcleo
familiar, que forem diagnosticados com neopiasia maligna (câpcer) e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
O projeto se faz necessário tendo em vista a árdua iuta de
munícipes que recebem o diagnostico de câncer. Estes municipes aiém do sofrimento
emocionai e físico, passam pelo sofrimento financeiro que afeta toda a renda familiar,
devido aogrande gasto com remédios, suprimentos etransporte para otratamento.
Pensando nissoe tendo como exemplo a cidade de Araraquara,
indico ao Prefeito este anteprojeto de Lei, para que beneficie o próprio contribuinte,
seu cônjuge, pai, mãe ou filho diagnosticado com neopiasia maligna (câncer) e que
esteja em tratamento. Aisenção será para exercício fiscal seguinte ao da solicitação,
mas, seo diagnóstico persistir, será possível requisitar o benefício novamente.
Para ter a isenção, é necessária aprese v:ação de atestado do
médico que acompanha o tratamento. O documento deve conter o diagnóstico
expressivo da doença (anatomopatológico), estágio clínico atual, CID (Classificação
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 -CEP 11701-050 -TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 -BOQUEIRÃO -PRAIA GRANDE -SP.
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
oMimici^cU de ^•fcande
de (S^io ^^^cuda
Internacional da Doença) e carimbo que identifique onome e número de registro do
médico no CRM (Conselho Regional deMedicina).
Outra exigência é que o núcleo familiar tenha apenas um
imóvel eque apessoa esteja vivendo nele. Épreciso apresentar cópias dos seguintes
documentos: matrícula do imóvel; certidão do cartório de imóveis, demonstrando que
oimóvel éoúnico pertencente ao núcleo familiar; documento comprobatório de que
orequerente, seu cônjuge, ascendente de primeiro grau ou descendente de primeiro
grau, conforme ocaso, reside no imóvel; RG eCPF.
O índice de isenção será concedido de forma escalonada:
100% de isenção para Imóveis com valor venal até R$ 200.000,00; 75% de isenção para
imóveis com valor venal de R$ 200.000,01 até R$ 300.000,00; 50% de isenção para
imóveis com valor venal de R$ 300.000,01 até R$ 400.000,00 e 25% de isenção para
imóveis com valorvenal acima de R$ 400.000,01.
Ocontribuinte com odiagnóstico da doença e que não tenha
conseguido pagar oimposto, acumulando dívida com aPrefeitura, poderá ainda, desde
que se encaixe no que está estipulado na lei, conseguir aremissão da dívida (a partir
da data do diagnóstico).
Saia Emancipador Oswaido Toschi, 06 de fevereiro de 2018.
j;^AIN/t3ALLARIS
Vereadora
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNE, 01 -CEP 11701-050 -TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 -BOQUEIRÃO -PRAIA GRANDE -SP.
,r,m»r«nralaarande.SD.qov.br - E-MAIL; camara@camarapralagrande.sp.gov.br
^â/mcmx. da ^á^ââ^cia de W^^p^aia ^^^o/nde
^âta^lo de (3^U> ^^^audo'
ANTEPROJETO DE LEI N.s
" DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E REMISSÃO DE
IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO AO
CONTRIBUINTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA
MALIGNA (CÂNCER) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DEPRAIA GRANDE APROVA:
Art. 12-0 artigo 23 da Lei Complementar 574, de 17de novembro de 2010,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
«V - Pessoa Física diagnosticada com neoplasia maligna (câncer) e que
comprove esta condição mediante laudo pericial, desde que oimóvel cuja propriedade
ensejou aocorrência do fato gerador do imposto seja oúnico pertencente ao núcleo
familiar do beneficiado e nele resida."
Art. 22- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32 - Ficam revogadas as disposições emcontrário.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 27 de fevereiro de 2018.
JANAINA BALLARIS
Vereadora
.PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -CEP 11701-050 -TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 -BOQUEIRÃO -PRAIA GRANDE -SP.
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL camara@camarapraiagrande.sp.gov.br

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