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materia nº 4790/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 4790 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaSegundo informação de munícipes no cruzamento da Avenida Marechal José Cardoso com a Rua Jaú, no bairro Canto do Forte, os carros que vem da rua lateral (Rua Jau), ao entrarem na via principal (Avenida Marechal Maurício José Cardoso), se deparam com uma caçamba estacionada quase na metade da rua, o que atrapalha na visualização do fluxo de veículos, podendo causar acidentes aos mais desatentos.
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SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES.
ENCAMINHARÃO
EXECUTIVO MUNICIPAL
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INDICAÇÃO N' 4730
INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que junto a secretaria
competente, intensificação na fiscalização das caçambas coletoras de entulho e resíduos, nas
calçadas e vias da cidade. Segundo informação de munícipes no cruzamento da Avenida Marechal
José Cardoso com a Rua Jaú, no bairro Canto do Forte, os carros que vem da rua lateral (Rua Jau),
ao entrarem na via principal (Avenida Marechal Maurício José Cardoso), se deparam com uma
caçamba estacionada quase na metade da rua, o que atrapalha na visualização do fluxo de veículos,
podendo causar acidentes aos mais desatentos. Vale ressaltar que a Lei Municipal 1.660/2013
estabelece diretrizes para uso desse equipamento.
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• í-í]••; ■; fíi") í"; jf ri r;
Sala Emancipador Osvaldo Td^I, 25/fe
COS RaGERIO GAMARA
Vereador - MDB
ro de 2022.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÁO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
21/1Q/2022 16:29 https://www.praiagrand6.sp.gov.br/Admintstracao/leisciecretos_view.asp?codLeis=4229&Acao=busca#:--:text-A presente Lei..
LeiN. 1660
DE 17 DE JUNHO DE 2013
"Estabelece diretrizes, critérios, procedimentos e
responsabilidades para a gestão dos resíduos da
construção civil, grandes volumes e dá outras
providências"
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Cirande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal, cm sua Quarta Sessão Extraordinária, realizada cm 12 dc junho dc
2013, aprovou e clc promulga a seguinte Lei.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO í
Dos Objetivos Q
Art. 1". A presente Lei estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da
construção civil e grandes volumes gerados no território do município de Praia Grande, em conformidade
com a Lei n^ 12.305/2010 e Resolução CONAMA 307 e demais ordenamentos ambientais vigentes.
Art. T. A Gestão dos Resíduos da Construção Civil-RCC. tem como objetivos:
I - Garantir a melhoria do ambiente urbano;
II - Garantir o controle e a redução dos impactos ambientais gerados pelos resíduos oriundos da construção
civil;
III - (jarantir a redução e a destinação final adequada dos resíduos sólidos urbanos, confonne estabelecida
pelas normas que dispõem sobre a matéria;
IV- Estimular a redução, a triagem, o reaprovciiamento/rcciclagem dos resíduos da construção civil e grandes
volumes;
V - Estabelecer as responsabilidades dos geradores de resíduos da constinção civil e demais agentes
envolvidos.
Parágrafo único - üs resíduos da construção civil classe A, devidamente reciclados, deverão ser
preferencialmente utilizados de acordo com as recomendações das normas técnicas oficiais.
CAPÍTULO II
Das Definições e Classificação:
Art. 3". Para eleitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I - Resíduos: materiais considerados supérfluos, ativos ou inertes, peiigosos ou não. gerados pelas atividades
humanas, e que devem ser reutilizados, reciclados ou adequadamente descartados;
II - Resíduos da construção civil - RCC: os gerados nas construções, reformas, reparos o demolições dc obras
da construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de ten-enos para obras civis;
III -Resíduos volumosos: resíduos constituídos por materiais volumosos não orgânicos, de origem doméstica
e não removidos pela coleta pública municipal;
IV - Agregado Reciclado: material granular proveniente do bencficiamento de resíduos de construção que
apresentem características técnicas para a aplicação em obras de edificação e de infra-estrutura, conforme
recomendações das norma.s técnicas oficiais;
V - Áreas de Destinação de Resíduos: áreas destinadas ao benetíciamento ou à disposição fi nal de resíduos;
VI - Bcncficiamcnio dos Resíduos da Construção Civil: briiagcm do resíduo bmto, devidamente triado c
isentos de materiais prejudiciais ao processo, adequando sua granulomctria para utilizações normalizadas
pela Associação Brasileira de Nonnas Técnicas;
VII- Geradores: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por atividades ou
empreendimentos que gerem os resíduos. Serão classificados como:
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21/10/2022 16:29 https://wv/w.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=4229&Acao-busca#:-:text-A presente Lei.
Seçào II
Do Eq'UÍpainento:
Ait. 20". As caçambas somente poderão transportar resíduos sólidos inertes que deverão ter destinos
compatíveis com sua natureza quanto as classificações tratadas no artigo 4" desta Lei e com a NBR 10.004
ou outra que vier substitui-la ou complementá-la.
Art. 21". As caçambas utilizadas na coleta c transporte de resíduos deverão ter as seguintes características;
I - Dimensões externas máximas de 2,70 m x 1,60 m e altura de 1,20 m, e serem confeccionadas de acordo
com as recomendações da NBR 14.728 da Associação Brasileira de Normas Técnicas;
II - As Caçambas deverão estar sempre em boas condições de conservação c pintadas na cor amarela
referenciada como FS13655 - Código Internacional dc Cores (Federal Standard 595B);
III - As caçambas deverão ser identificadas com o nome e o número do telefone da empresa, um número de
ordem seqüencial que as individualize, o número do telefone do setor municipal dc fiscalização competente.
IV - Os caracteres deverão ser grafados nas duas faces laterais do equipamento, em fonte ''Arial" na cor preta
FS 17038 com 22 cm de altura:
V - Nas caçambas deverão ser aplicadas faixas refletivas de 05 cm de largura em suas 04 arestas verticaií^
VI - Fica proibido qualquer tipo dc inscrição ou publicidade contrária à descrição constante nos incisos
artigo.
Art. 22" - Os caminhões utilizados no transporte das caçambas deverão estar adaptados e homologados de
acordo com as exigências das legislações federais estaduais c municipais.
Art. 23" - Os veículos utilizados para o transito de resíduos da construção civil, deverão estar adaptados cora
um software de rastreamento para informação precisa de localização, coordenadas geográficas, altitude, data
c hora.
Seção IIÍ
Das condições operacionais
Art. 24"- O estacionamento das caçambas nos passeios públicos, quando permitido, deverá prever no
mínimo 1,20 m (um metro e vinte centímetros) distante da linha de construção ou do muro, espaço
necessário ao livre trânsito dc pedestres c garantindo a acessibilidade c trânsito de portadores de
necessidades especiais.
Art. 25" - O estacionamento das caçambas deverá atender á Legislação de Trânsito, em especial no que
dispõem sobre estacionamentos cm geral.
Art. 26° - Ficam proibidos a utilização c o estacionamento permanente do equipamento tipo caçamba cm
logradouros públicos, exceto em casos autorizados pelo poder público.
Art. 27° - O período máximo de permanência das caçambas em vias públicas, onde esteja implantado o
estacionamento rotativo pago, será de 72 horas. Para períodos maiores o interessado deverá solicitar
autorização do órgão público competente.
Art. 28° - O logradouro público no entorno das caçambas deverá ser mantido limpo, caso seja identificado
resíduos provenientes do serviço ou obra, o gerador do RCC estará sujeito às penas previstas na legislação
vigente.
Parágrafo único - Referente ao "capuf'' deste artigo, a penalidade será imputada ao imóvel objeto da geração
do RCC.
Art./f9° - A carga máxima da caçamba deverá estar restrita à sua capacidade volumétrica nominal.
§ 1"- Referente ao "caput" deste artigo a penalidade será imputada ao imóvel objeto da geração do RCC;
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21/1P/2022 16:29 https://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=4229&Acao=busca#:~:text=A presente Lei.
§ 2" - As cargas de RCCs transportadas deverão estar devidamente cobertas, de modo a evitar dispersão de
poeira, bem como atender a legislação vigente que disciplina a atividade de transportes em geral.
Art. 30" - Em atenção ao interesse público, a municipalidade poderá solicitar a retirada imediata do
equipamento ainda que regularmente estacionado.
Seção IV
Dos Locais de Estocagem e Transbordo
Art. 31" - Os locais de estocagem e transbordo dos Resíduos da Construção Civil - RCCs deverão ser
murados e equipados com sistemas de controle de poeiras, conforme legislação vigente.
Art. 32" - Os locais de estocagem e transbordo dos Resíduos da Construção Civil RCCs deverão obter o
respectivo alvará de funcionamento, configurando este, o documento hábil para que os estabelecimentos
possam funcionar, respeitadas ainda as nomias relativas a horário de ílincionamento, zoneamento, edificação,
higiene sanitária, segurança, higiene do trabalho e meio ambiente, expedido pelas secretarias municipais
competentes.
Parágrafo único - Os procedimentos alencados no caput deste artigo não isentam os infratores das demai
sanções previstas pela legislação federal, estadual e municipal.
Art. 33" - As empresas prestadoras dos serviços de que trata este capítulo terão o prazo de 120 (cento e vinte)
dias, contados da data de sua publicação, para se adequarem às suas disposições.
CAPÍTULO V
Das Responsabilidades e Fiscalização.
Art. 34". Os proprietários, possuidores, incorporadores, construtores de imóveis, geradores de resíduos da
construção civil em geral, responderão solidariamente com as empresas ou prestadoras de serviços de
remoção, transporte e destinação dos resíduos, quanto ao cumprimento dos dispositivos desta Lei.
Art. 35". Os geradores dc RCC deverão encaminhar estes resíduos para disposição e/ou tratamento final, para
locais adequados e devidamente licenciados, estando sujeitos às sanções legais, caso o descarte seja feito em
desacordo com as leis ambientais vigentes.
Art. 36". A Prefeitura, como responsável pela gestão do Programa de Gerenciamento dos Resíduos da
Construção Civil e Grandes Volumes, poderá estabelecer concessões à iniciativa privada, mediante processos
licitatórios, para implantação c gerenciamento dos sistemas dc que tratam o artigo 9", cm áreas públicas ou
privadas, e em conformidade com a legislação vigente.
§ 1" No caso de concessão prevista no "caput" deste artigo, a municipalidade designará agentes públicos para
o acompanhamento das atividades concedidas, com dedicação exclusiva, visando garantir o cumprimento
integral do contrato de concessão e em especial garantir a reciclagem e destinos finais adequados do RCC.
§ 2" Empresas cujas atividades contemplem a reciclagem do RCC, poderão se instalar no município desde
que atenda a legislação ambiental vigente e demais dispositivos legais para seu fiincionamento e será
considerada parte integrante do Programa de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, estando
sujeitas às nomiativas que disciplinam o referido plano.
Art. 37". Nas obras e serviços públicos, deverão preferencialmente ser utilizados materiais oriundos da
reciclagem do RCC, conforme recomendações das Normas Técnicas vigentes.
§ 1" Nas obras e serviços públicos, deverá constar no edital de licitação à preferência na utilização dos
materiais reciclados oriundos de RS;
§ 2" A preferência de que trata o "caput" do artigo será dispensada no caso de indisponibilidade do material.
Seção I
Das Competências
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