| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4798 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | ANTEPROJETO DE LEI Indicação Institui ao Poder Executivo o Programa "Adote um Ponto de Ônibus" no âmbito do Município de Praia Grande. |
| native_id | 20313 |
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da ^áiâmoia ^^a&ied^aa de W^^yeUa ^^mmde %^tado de ^atd> SENHOR PRESIDENTE SENHORAS VEREADORAS SENHORES VEREADORES JUSTIFICATIVA 4798 encaminharão EXECUmíO MUNICIPAL -^'SESSÃO om25jlíij^ Praia Grande possui 441 paradas de Ônibus, entretanto as manutenções dos pontos de parada de ônibus demandam altos custos, tendo em vista a grande demanda do transporte público municipal. Desta forma, propomos uma parceria entre os setores público e privado a fim de desonerar a administração pública, melhorar a qualidade dos pontos de ônibus, unir a iniciativa privada e a administração pública e prover maior conforto à população. ANTEPROJETO DE LEI NS Indicação Institui ao Poder Executivo o Programa "Adote um Ponto de Ônibus" no âmbito do Município de Praia Grande Art. 12 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa "Adote um Ponto de Ônibus" no âmbito do Município de Praia Grande. Art. 22 O Programa "Adote um Ponto de Ônibus" tem por objetivo incentivar e promover a construção e adoção, bem como a recuperação, manutenção e proteção dos abrigos de ônibus, com recursos provenientes de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado estabelecidas em Praia Grande, por meio de termos de cooperação. Art. 32 As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em firmar o termo de cooperação de que trata esta Lei deverão manifestar seu interesse por meio de requerimento protocolizado em formulário próprio junto à Secretaria de Transportes. § 12 O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Transportes, poderá colocar à disposição dos interessados em adotar um ponto de ônibus a lista dos locais passíveis de serem beneficiados pelo Programa e os modelos-padrão dos mesmos. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br <^ ^âÂmoca ^^cdnedm^ cie ^'mmde ^^tacío cie (^êk> W^auá> § 25 Os projetos dos pontos de ônibus deverão observar as normas de acessibilidade ABNT NBR 9050, ou as que lhe sucederem, bem como as instruções técnicas definidas pela Secretaria de Transportes. § 35 No termo de cooperação constará o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o início das obras necessárias e de 60 (sessenta) dias para seu término. § 45 As despesas com a realização das obras de construção, recuperação, adaptação e conservação das paradas de ônibus ficarão a cargo dos adotantes. § 55 Havendo mais de um interessado por um mesmo ponto de ônibus, terá prioridade aquele que primeiro manifestou o Interesse pelo local. Art. 45 Os adotantes terão direito a veicular publicidade nos abrigos de ônibus adotados, devendo obedecer a regulamentação da Secretaria de Transportes e da Administração Pública, sendo vedada a veículação de imagens com conteúdo sexual, com apologia ao uso de cigarros ou bebidas. Art. 55 O termo de cooperação terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse de ambas as partes. Art. 65 O termo de cooperação poderá ser rescindido: I - por interesse das partes; II - no interesse da Administração Pública; ou III - por descumprimento pelo interessado das condições fixadas nesta Lei ou no termo de cooperação. Parágrafo único. Caso a rescisão se dê por culpa da pessoa física ou jurídica ou por interesse das partes, não será devida pelo Poder Público nenhuma indenização pelos valores gastos nas obras de adaptação e conservação das paradas de ônibus. Art. 75 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala Emancipador Osw;^do TtóhX25 ç^outtfíro de 2022. OS ROGÉRIO C Vereador - MDB PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br