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materia nº 220/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 220 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaDispõe sobre o benefício do pagamento de meia entrada para doadores de sangue e medula óssea em espetáculos artístico-culturais e esportivos no Município de Praia Grande.
native_id20356

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-21T12:34:01.787555-03:00 Aprovada por maioria simples 19 0 0
2022-12-21T12:13:16.767273-03:00 Aprovada por maioria simples 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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PROJETO DE LEI N^
220122
35 Sessão Data <^l i
Jispõe sobre o benefício do pagamento
As douM cqfTijssões para parecer, Entrada para Doadores de
A
Sangue e Medula Óssea em espetáculos
Presidente irtístico-culturais e esportivos no
Município de Praia Grande.
Art. 1" Fica assegurado aos doadores de órgãos ou tecidos,
inclusive aos doadores regulares de sangue ou de medula óssea, o acesso às
saias de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos circenses e eventos
educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, no município de Praia
Grande, promovidos por quaisquer entidades e realizados em
estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade
do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
§ 1° O benefício previsto no caput não será cumulativo com quaisquer outras
promoções e convênios e, também, não se aplica ao valor dos serviços
adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras
especiais.
§ 2° Farão jus ao benefício da meia-entrada os doadores regulares de sangue,
nos seguintes termos:
I - A comprovação da condição de doador se dará através de carteira de
doador, feita por hospital, clínica, laboratório ou qualquer outra entidade
autorizada pelo Poder Público para a coleta de sangue, a qual será
apresentada conjuntamente com documento de identidade oficial válido, nos
termos do que dispõe o art. 2° da Lei Federal n° 12.037, de 1® de outubro de
2009.
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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II - O critério para a concessão é a periodicidade mínima de 3 (três) doações
em um período de 12 (doze) meses anteriores à data do evento ou espetáculo.
§ 3° Farão jus ao benefício da meia-entrada os doadores de medula óssea,
que estiverem cadastrados em entidades reconhecidas pelo Ministério da
Saúde, a exemplo do Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula
Óssea (REDOME).
§ 4° A concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em
40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada
evento, de acordo com o § 10 do art. 1° da Lei Federal if 12.933, de 26 de
dezembro de 2013.
Art. 2° O cumprimento do percentual de que trata o § 4° do art.
1 ° será aferido por meio de instrumentos de controle que faculte ao público
o acesso às informações atualizadas referentes ao quantitativo de ingressos
de meia-entrada disponíveis para cada sessão.
Parágrafo único. As produtoras dos eventos deverão disponibilizar:
I-0 número total de ingressos e o número de ingressos disponíveis aos
usuários da meia-entrada, em todos os pontos de venda de ingressos, de
forma visível e clara;
II-0 aviso de que houve o esgotamento dos ingressos disponíveis aos
usuários da meia-entrada em pontos de venda de ingressos, de forma visível
e clara, quando for o caso.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que
couber e for necessário à sua aplicação.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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^á^zcio de(§^ko W^iuio￾Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala EmancipadojiOswaidQ-LesohUZSje outubro de 2022.
RÔiyitn.O BRASIL RÈ^OUÇÀ«
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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^áàida de<^%x)' ^^atda
JUSTIFICATIVA
A doação é um ato altruísta e de solidariedade, é um ato que
salva vidas. Atualmente no Brasil, segundo dados de 2019 do Ministério da
Saúde, estima-se que 66% das doações de sangue são feitas voluntariamente,
de fonua espontânea. Há também iniciativas que visam à reposição, quando
um parente ou amigo doa para atender à necessidade de um paciente
conhecido, por exemplo.
Em nosso país são coletadas cerca de 3,6 milhões de bolsas/ano,
o que corresponde ao índice de 1,8% da população doando sangue. Embora
o percentual esteja dentro dos parâmetros da Organização Mundial de Saúde
(OMS), o Ministério da Saúde trabalha para aumentar este índice através da
redução da idade mínima de 18 para 16 anos (com autorização do
responsável) e aumentou de 67 para 69 anos a idade máxima para doação de
sangue no País.
No entanto, durante a pandemia de COVID-19 o número de
doações diminuiu e os estoques foram quase a zero, devido ao lockdown e
ao medo das pessoas de contraírem o vírus.
A falta de conscientização é uma das principais dificuldades
para o aumento da doação de sangue no Brasil. Faltam campanhas
informativas desde a infância, realizadas em escolas, por
exemplo. Infelizmente, não é algo que está enraizado em nossa cultura, pois
nosso país nunca passou por acontecimentos que exigissem uma maior
compreensão sobre a importância da doação, como uma guerra, por exemplo.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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%íUacía €Íe(§ao
O ideal é que a quantidade de doadores voluntários cresça ainda
mais, pois, de forma geral, os doadores de reposição não o fazem de forma
contínua.
Por isso, algumas medidas são necessárias para incentivar o
aumento dos números de doadores de sangue e de medula óssea, tendo isto
em vista, este projeto de lei vem como um estímulo para a população praia￾grandense, pois uma única doação de sangue pode salvar até 4 vidas. Além
disso, este projeto também incentiva a população a ter mais contato com a
cultura e lazer no município, o que beneficia os munícipes e os
empreendedores do ramo artístico-cultural. Assim, solicito aos nobres pares
a aprovação deste projeto de lei.
Sala Emancipador Oswaido ToschI, 25 de outubro de 2022.
O BRA
Vereadò
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (OXXIS) 3476-1700
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