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materia nº 222/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 222 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaDispõe sobre a reserva mínima entre 3% (três por cento) e 10% (dez por cento) dos imóveis construídos como habitação popular pelo Município a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e dá outras providências.
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
J?5 Sessão Daia^/ jO 1^2^}
As doLiti^ comi^oes para parecer
Presidente
PROJETO DE LEI N' 222/22
''Dispõe sobre a reserva mínima entre 3% (três por
cento) e 10% (dez por cento) dos imóveis construídos
como habitação popular pelo Município a pessoas com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e dá outras
providências."
Art. 19 - Fica reservado, no mínimo entre 3% (três por cento) e 10% (dez por cento) dos
imóveis construídos pelo Município como habitação popular para pessoas com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
§ 19 - A pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de que trata a presente lei poderá não
ser o chefe da família, mas, não sendo o chefe, deverá comprovar que mora com ela;
§ 29 - o disposto no "caput" deste artigo só se aplica a programas habitacionais com
mais dez unidades construídas, sendo que, acima de dez unidades, o disposto no "caput"
deste artigo aplicar-se-á a cada dez unidades, desconsiderando-se as frações.
§ 39 - O disposto nesta lei aplica-se a todo e qualquer programa empreendido pela
municipalidade, independente do nome que o programa venha a ter.
§ 49 - O disposto nesta lei aplica-se a casas e apartamentos, sendo que, no caso de
apartamentos, os localizados no andar térreo ou no primeiro andar serão aqueles
destinados prioritariamente a idosos para facilitar sua locomoção.
§ 59 - Na distribuição dos imóveis, inexistindo candidatos idosos devidamente inscritos,
a distribuição das unidades de habitação popular ocorrerá de acordo com as demais leis
sobre a matéria.
Art. 29-As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
PRAÇA VEREADOR VTTAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.pralagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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^o/mamz O/MtmÃcf^icddu ^^Uancm- ^^aéneàm<i de W^^cUa
Wá^ado- de(^^€- ^^^aido￾Art. 3® — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
Entre os direitos da pessoa idosa está o direito a condições de vida apropriadas,
o que implica o direito a uma habitação, sendo as moradias populares aquelas que mais
facilmente satisfazem esse direito.
A pessoa idosa já lutou muito durante sua vida, já pagou muitos impostos, já
criou os filhos e, chegando nessa fase de vida, muitos não têm sua própria residência,
devendo assim ter mais apoio do Poder Público na concretização desse sonho.
É com esse espírito que se propõe o presente projeto que certamente merecerá
a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 25 de outubro de 2022
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.pralagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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