| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a reserva mínima entre 3% (três por cento) e 10% (dez por cento) dos imóveis construídos como habitação popular pelo Município a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e dá outras providências. |
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^'j^amde ^á^zda de(^%/a ^^auda SENHOR PRESIDENTE SENHORES(AS) VEREADORES(AS) J?5 Sessão Daia^/ jO 1^2^} As doLiti^ comi^oes para parecer Presidente PROJETO DE LEI N' 222/22 ''Dispõe sobre a reserva mínima entre 3% (três por cento) e 10% (dez por cento) dos imóveis construídos como habitação popular pelo Município a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e dá outras providências." Art. 19 - Fica reservado, no mínimo entre 3% (três por cento) e 10% (dez por cento) dos imóveis construídos pelo Município como habitação popular para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. § 19 - A pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de que trata a presente lei poderá não ser o chefe da família, mas, não sendo o chefe, deverá comprovar que mora com ela; § 29 - o disposto no "caput" deste artigo só se aplica a programas habitacionais com mais dez unidades construídas, sendo que, acima de dez unidades, o disposto no "caput" deste artigo aplicar-se-á a cada dez unidades, desconsiderando-se as frações. § 39 - O disposto nesta lei aplica-se a todo e qualquer programa empreendido pela municipalidade, independente do nome que o programa venha a ter. § 49 - O disposto nesta lei aplica-se a casas e apartamentos, sendo que, no caso de apartamentos, os localizados no andar térreo ou no primeiro andar serão aqueles destinados prioritariamente a idosos para facilitar sua locomoção. § 59 - Na distribuição dos imóveis, inexistindo candidatos idosos devidamente inscritos, a distribuição das unidades de habitação popular ocorrerá de acordo com as demais leis sobre a matéria. Art. 29-As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. PRAÇA VEREADOR VTTAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.pralagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br ;tv.i .. #• ^o/mamz O/MtmÃcf^icddu ^^Uancm- ^^aéneàm<i de W^^cUa Wá^ado- de(^^€- ^^^aidoArt. 3® — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Entre os direitos da pessoa idosa está o direito a condições de vida apropriadas, o que implica o direito a uma habitação, sendo as moradias populares aquelas que mais facilmente satisfazem esse direito. A pessoa idosa já lutou muito durante sua vida, já pagou muitos impostos, já criou os filhos e, chegando nessa fase de vida, muitos não têm sua própria residência, devendo assim ter mais apoio do Poder Público na concretização desse sonho. É com esse espírito que se propõe o presente projeto que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 25 de outubro de 2022 Francisco de Araújo Lima Júnior Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.pralagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br