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materia nº 28/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaAltera o item 7, do Anexo IX da Lei Complementar nº 574, de 17 de novembro de 2010. (Código Tributário do Município)
native_id20362

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-03T17:20:20.425598-03:00 Aprovada por maioria absoluta 16 4 0
2022-11-03T17:14:09.871710-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 27 de outubro de 2022.
Mensagem 40/2022
RECE3ID0 EM:
/ 1Q JJÍ
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de
Lei Complementar que "Altera o item 7, do Anexo IX da Lei Complementar N°
574, de 17 de novembro de 2010."
Inicialmente esclarecemos que a Contribuição
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é um encargo municipal que tem
como objetivo o custeio da iluminação pública, logradouros e demais bens
públicos, entre outras atividades associadas.
Entretanto a Lei Complementar N° 707 de 01 de
outubro de 2015, que fixou o valor da referida contribuição a R$10,00 (dez reais),
não sofreu reajuste desde a sua publicação, portanto, faz-se necessária à sua
correção.
Sendo assim com a arrecadação da referida
contribuição há possibilidade do melhoramento e a expansão da rede de
iluminação pública, com a tecnologia de LED, o que irá beneficiar a
municipalidade a curto, médio e longo prazo.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
✓•N
Considerando a importância da matéria, solicito
urgência na análise e apuração deste projeto.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos
de estima e consideração.
"^-ENÍaJiAQUEL AL ÜLIADORA CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 028/2022
DE OUTUBRO DE 2022.
"Altera o item 7, do Anexo IX da Lei
Complementar H° 574, de 17 de novembro
de 2010"
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia
Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua , da
Sessão Legislativa da Décima Legislatura, realizada em
de de 2022, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1°. Fica alterado o item 7 do Anexo IX. da Lei Complementar N° 574, de 17
de novembro de 2010, que passa a ter o valor de R$ 14,50 (quatorze reais e
cinqüenta centavos).
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, salvo
o disposto no art. 1°, no que se refere a alteração do " caput" do artigo 7, do
Anexo IX, da Lei Complementar n° 574, de 17 de novembro de 2010, que
produzirá efeitos depois de decorridos 90 (noventa) dias da data de sua
publicação, mantida, enquanto isso, a contribuição atualmente vigente.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos 2022, ano quinquagésimo sexto da Emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Processo n°. XXXX/XXXX

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