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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 27 de outubro de 2022.
RÉCE3100 EW:\
Mensagem n° 41/2022
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara Projeto de
Lei Complementar que dá nova redação aos §§ 1° e 2° do artigo 1° da Lei
Complementar n° 830 de 10 de dezembro de 2019."
A Lei Complementar 830 de 10 de dezembro de
2019, cria a gratificação de Força Tarefa de Serviços Urbanos.
A gratificação é decorrente do aumento da
demanda de serviços de manutenção das principais vias, calçadào e praia na
alta temporada de verão para os servidores lotados na Secretaria de Serviços
Urbanos.
Destaca-se que operação Verão, consiste na
limpeza da praia, calçadão, principais vias do município e manutenção em geral,
que visam propiciar aos contribuintes e turistas, serviços de boa qualidade neste
período que a cidade recebe um número elevado de turistas.
Portanto diante do acima exposto, faz-se
necessária a alteração da Lei Complementar n° 830 de 10 de dezembro de 2019.
Município da Estância Balneáría de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Considerando a importância da matéria, solicito
urgência na análise e apuração deste projeto.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos
de estima e consideração.
AQUELAUXI
PREFEI
JADÍ^A CHINI
TA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
m Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N® 029/2022
De XX de XXX De XXX
"Dá nova redação aos §§ 1° e 2° do
artigo 1® da Lei Complementar 830 de
10 de dezembro de 2019."
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia
Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Terceira
Sessão Extraordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Terceira
Legislatura, realizada em XX de XXX de XXXX, aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1®. Os §§ 1® e 2° do artigo 1® da Lei Complementar n® 830, de 10 de
dezembro 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1®...
"§1® A percepção da gratificação depende de o servidor ser convocado para
integrar as equipes de força tarefa no período de 17 de dezembro a 30 de janeiro
do ano seguinte, totalizando um período de 45 (quarenta e cinco) dias, nas
seguintes funções:" (NR)
"§2® A gratificação é devida:
I - R$ 1.200,00 - pela manutenção extraordinária da cidade e praia durante o
período previsto no §1®;
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Município dâ Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
li - R$ 500,00 - pela limpeza extraordinária da praia e calçadão no dia 01 de
janeiro." (NR)
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos XX de XXX de XXX, ano quinquagesimo sexto da emancipação.
IG_._RAQUEL AUX
PREFE
LIADORACHINI
TA
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário Chefe do Gabinete da Prefeita
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XX de XXXX de XXX.
Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretario Municipal de Administração Interino
Processo n°. XXXX/XXXX
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