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materia nº 30/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaConcede, excepcionalmente, novo prazo para obtenção de autorização para atividade ambulante, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 779, de 05 de julho de 2018, que "Estabelece novas regras para o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município.
native_id20377

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-03T17:22:14.332420-03:00 Aprovada por maioria absoluta 19 0 0
2022-11-03T17:16:15.302496-03:00 Aprovada por maioria absoluta 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 5

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 31 de outubro de 2022.
Câmara Municipal da Estância
Balneária de Prata Grande
RECEBIDO pm AUMI 9
Ns
; . |
Rosemar Amorim 0.0. da Siva
| Rosemar AME
Mensagem nº 42/2022
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara projeto de Lei
Complementar que “Concede, excepcionalmente, novo prazo para obtenção de
autorização para atividade ambulante, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº
779, de 05 de julho de 2018, que “Estabelece novas regras para o exercício do
comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município”.
O presente projeto de Lei Complementar visa
ampliar o prazo para a realização da renovação da autorização para o exercício da
atividade de ambulante, estendendo até 30 de novembro do corrente ano, a
oportunidade dos ambulantes em manter sua autorização para o exercício da
atividade válida e regular.
Outrossim, a ampliação concedida no referido
projeto, visa abranger ambulantes que foram aprovados no curso de capacitação e
não solicitaram dentro do prazo previsto na legislação atual a renovação.
Por fim, a atividade de ambulante, tem tido o papel
fundamental, na receptividade dos turistas nesta municipalidade, em especialmente
nos meses de alta temporada os quais se aproximam.
Considerando a importância da matéria, solicito
urgência na análise e apuração deste projeto.
q Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código 6LGDOJV6 4HSSRRRC FZLPYRHQ MSKIC4LO
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Assinado por: RAQUEL AUXILIADORA CHINI
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de
estima e consideração.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
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Assinado por: RAQUEL AUXILIADORA CHINI.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
MINUTA
Lei Complementar Nº 030/2022
DE DE L.= cuca.
“Concede, excepcionalmente, novo prazo
para obtenção de autorização para
atividade ambulante, nos termos do art.
10 da Lei Complementar nº 779, de 05 de
julho de 2018, que “Estabelece novas
regras para o exercício do comércio ou
prestação de serviços ambulantes no
Município”
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Terceira
Sessão Extraordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Terceira
Legislatura, realizada em XX de XXX de XXXX, aprovou e eu promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º Fica permitido à Secretaria Municipal de Finanças, excepcionalmente, a
receber e processar os requerimentos para autorização de exercício da atividade de
ambulantes, prevista na Lei Complementar nº 779, de 05 de julho de 2018,
protocolizados nos meses de outubro e novembro do corrente ano.
Parágrafo único. O disposto no caput não dispensa o ambulante da comprovação
das demais condições a que estiver sujeito para renovação de sua autorização
segundo a legislação municipal, inclusive quanto à apresentação do certificado dos
cursos previstos no art. 8º da Lei Complementar nº 779, de 05 de julho de 2018.
|
A Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https:/assinadordigitalexterno,praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código 6LGDOJV6 4H5SRRRC FZLPYRHQ MSKIC4LO
Assinado por: RAQUEL AUXILIADORA CHINI.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 2º. As autorizações concedidas nos termos do "caput" do art. 1º não poderão
ser transferidas pelo período de 06 (seis) meses a contar da publicação da presente
Lei Complementar.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão pelas despesas
próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos XX de XXX de XXX, ano quinquagésimo sexto da emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário Chefe do Gabinete da Prefeita
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XX de XXXX de XXX.
Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretario Municipal de Administração Interino
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Assinado por: RAQUEL AUXILIADORA CHINI
Processo nº. XXXX/XXXX
Verificação de
assinatura
Código de verificação:
6LGDOJV6 4H5SRRRC FZLPYRHQ M5KIC4LO
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QR Code acima ou acesse o site
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É Assinado por: RAQUEL AUXILIADORA CHINI.

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