| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2019 |
| Date | 2019-02-12 |
| Ementa | Ocorre que nesta última temporada de verão, a prefeitura instalou palcos para a recreação de turistas, moradores e visitantes, as chamadas "Arenas de verão", e autorizou também, em área anexa às mencionadas arenas, a instalação de containers divulgando a marca de uma famosa cervejaria. |
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Q/^íu/mci^ia/da 0âMztcca S^adriem^ta de- Sr^^cda ^'Komde ^i^zda de (^aa ^3^aeda Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores REQUERiMEWT APROVA-, . . „02_.^SBfeSf0/ / DATA la/SgUYq NTE REQUERIMENTO 18/19 É sabido por todos que a prefeitura de Praia Grande desde setembro de 2017 é, legalmente, a gestora da orla da praia. Por isso, no último ano e meio tem feito esforços para tentar conciliar o direito dos permissionários e antigos quiosqueiros, perante os novos regramentos e disciplina desse tipo de comércio. Foram tomadas algumas medidas duras por parte do Governo Municipal para que passássemos a uma nova l^se no uso ordenado de nossas praias. Como alguns de vocês bem lembram, um dos motivos para a desocupação dos permissionários dos quiosques foi a falta da concorrência pública para sua ocupação, e o tempo irrestrito para uso daquele bem. Ocorre que nesta última temporada de verão, a prefeitura instalou palcos para a recreação de turistas, moradores e visitantes, as chamadas "Arenas de verão", e autorizou também, em área anexa às mencionadas arenas, a instalação de containers divulgando a marca de uma fòmosa cervejaria. Este equipamento instalado vendeu (e ainda vende) bebidas alcoólicas da marca ali exposta, produtos alimentícios como lanches e porções, além de possuir um deck de madeira com mesas e cadeiras para uso dos clientes que lá freqüentam. É fácil perceber que os três ou quatro containers ali instalados fizeram a função dos antigos quiosques nesse verão que passou. Concordamos todos que as medidas rigorosas votadas nesta casa para o uso dos carrinhos visavam a segurança, higiene, preocupação com o meio ambiente, bem como a viabilidade econômica do comércio litorâneo. Ora, se agimos com este intuito para com os permissionários e ambulantes de nossa cidade, devemos ter o mesmo cuidado com estes containers em nossa orla, e dos quais esta Casa de Leis nada sabe. Isso posto, é que: REQUEIRO à mesa ouvido o douto plenário e satisfeitas as formalidades regimentais, que este requerimento seja enviando ao senhor prefeito Alberto Mourão, para que nos responda os seguintes questionamentos: PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br 0]^ Q/Munid^ta/da ^á/a^ncca ^S^a/nea '^á/ada de (^ãa ^^^atdc vota 1) 2) 3) 4) Qual foi o tipo de processo lícítatório empregado para a instalação dos containers de alimentação e bebida anexos às Arenas de Verão da Secretaria Municipal de Esporte? Solicito encaminhar cópia de inteiro teor do mesmo. Qual é a Secretaria Municipal responsável por autorizar o funcionamento do referido empreendimento: SEEL, SECTUR, ou SEURB? Foi exigido laudo técnico e AVCB, garantindo a segurança do equipamento, já que há o uso de gás GLP para servir as porções? Há lei municipal que permita o uso de containers no comércio de alimentos? Solicito a gentileza de informar o número da mesma, bem como de outras normas que eventualmente tenham sido usadas pela municipalidade para embasar a autorização de funcionamento. Sala Emancípador Oswaido Toschi 12 de fe^ 19 ^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE ■ SP ^ SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br