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materia nº 18/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-02-12
EmentaOcorre que nesta última temporada de verão, a prefeitura instalou palcos para a recreação de turistas, moradores e visitantes, as chamadas "Arenas de verão", e autorizou também, em área anexa às mencionadas arenas, a instalação de containers divulgando a marca de uma famosa cervejaria.
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Q/^íu/mci^ia/da 0âMztcca S^adriem^ta de- Sr^^cda ^'Komde
^i^zda de (^aa ^3^aeda
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores
REQUERiMEWT
APROVA-, . .
„02_.^SBfeSf0/ /
DATA la/SgUYq
NTE
REQUERIMENTO
18/19
É sabido por todos que a prefeitura de Praia Grande desde setembro de 2017 é,
legalmente, a gestora da orla da praia. Por isso, no último ano e meio tem feito esforços para
tentar conciliar o direito dos permissionários e antigos quiosqueiros, perante os novos
regramentos e disciplina desse tipo de comércio.
Foram tomadas algumas medidas duras por parte do Governo Municipal para que
passássemos a uma nova l^se no uso ordenado de nossas praias.
Como alguns de vocês bem lembram, um dos motivos para a desocupação dos
permissionários dos quiosques foi a falta da concorrência pública para sua ocupação, e o tempo
irrestrito para uso daquele bem.
Ocorre que nesta última temporada de verão, a prefeitura instalou palcos para a
recreação de turistas, moradores e visitantes, as chamadas "Arenas de verão", e autorizou
também, em área anexa às mencionadas arenas, a instalação de containers divulgando a marca
de uma fòmosa cervejaria.
Este equipamento instalado vendeu (e ainda vende) bebidas alcoólicas da marca ali
exposta, produtos alimentícios como lanches e porções, além de possuir um deck de madeira
com mesas e cadeiras para uso dos clientes que lá freqüentam. É fácil perceber que os três ou
quatro containers ali instalados fizeram a função dos antigos quiosques nesse verão que passou.
Concordamos todos que as medidas rigorosas votadas nesta casa para o uso dos
carrinhos visavam a segurança, higiene, preocupação com o meio ambiente, bem como a
viabilidade econômica do comércio litorâneo.
Ora, se agimos com este intuito para com os permissionários e ambulantes de nossa
cidade, devemos ter o mesmo cuidado com estes containers em nossa orla, e dos quais esta
Casa de Leis nada sabe.
Isso posto, é que:
REQUEIRO à mesa ouvido o douto plenário e satisfeitas as formalidades regimentais,
que este requerimento seja enviando ao senhor prefeito Alberto Mourão, para que nos
responda os seguintes questionamentos:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
0]^ Q/Munid^ta/da ^á/a^ncca ^S^a/nea
'^á/ada de (^ãa ^^^atdc
vota
1)
2)
3)
4)
Qual foi o tipo de processo lícítatório empregado para a instalação dos containers
de alimentação e bebida anexos às Arenas de Verão da Secretaria Municipal de
Esporte? Solicito encaminhar cópia de inteiro teor do mesmo.
Qual é a Secretaria Municipal responsável por autorizar o funcionamento do
referido empreendimento: SEEL, SECTUR, ou SEURB?
Foi exigido laudo técnico e AVCB, garantindo a segurança do equipamento, já que
há o uso de gás GLP para servir as porções?
Há lei municipal que permita o uso de containers no comércio de alimentos? Solicito
a gentileza de informar o número da mesma, bem como de outras normas que
eventualmente tenham sido usadas pela municipalidade para embasar a
autorização de funcionamento.
Sala Emancípador Oswaido Toschi
12 de fe^ 19
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE ■ SP ^
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br

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