| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4881 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini a inserção das penalidades cabíveis àqueles que descumprirem a Lei n° l .986/2020, que "Proíbe o manuseio, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Praia Grande, e dá outras providências". |
| native_id | 20403 |
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â/mami Q/^tumA^ci^vcUda K^a/neá/j^ia de drmia %áSado de (§^ W^atdoSenhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, ENCAMINHAR AO EXECUTIVO MUNICIPAL 39^SESSÃ0 vÃm55 / ícn INDICAÇÃO N" 4881 INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini a inserção das penalidades cabíveis àqueles que descumprirem a Lei n° l .986/2020, que "Proíbe o manuseio, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Praia Grande, e dá outras providências". JUSTIFICATIVA A inclusão se faz necessária para que o fiscal tenha meios legais para tomar as providências cabíveis em casos de descumprimento da norma supracitada. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 25 de outubro de 2022 ADU BARBOSA Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.5p.leg.br