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materia nº 4881/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 4881 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaINDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini a inserção das penalidades cabíveis àqueles que descumprirem a Lei n° l .986/2020, que "Proíbe o manuseio, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Praia Grande, e dá outras providências".
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â/mami Q/^tumA^ci^vcUda K^a/neá/j^ia de drmia
%áSado de (§^ W^atdo￾Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
ENCAMINHAR AO
EXECUTIVO MUNICIPAL
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vÃm55 / ícn
INDICAÇÃO N" 4881
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita
Raquel Auxiliadora Chini a inserção das penalidades cabíveis àqueles que
descumprirem a Lei n° l .986/2020, que "Proíbe o manuseio, a queima e a soltura de fogos
de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito
sonoro ruidoso no Município de Praia Grande, e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA
A inclusão se faz necessária para que o fiscal tenha meios legais para tomar as
providências cabíveis em casos de descumprimento da norma supracitada.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 25 de outubro de 2022
ADU BARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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