br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 4882/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 4882 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaINDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini a inserção das penalidades cabíveis àqueles que descumprirem a Lei n° 1.932/2019, que "Regulamenta a utilização de cães em empresas de vigilância patrimonial".
native_id20404

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

â/maa^ da ^Atâ/yvcia *Madtedm<i de drmía
^6iada de (^m> ^^atda
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
INDICAÇÃO N" 4882
encaminharão
EXECUTIVO MUNICIPAL
E3SÃ0
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita
Raquel Auxiliadora Chini a inserção das penalidades cabíveis àqueles que
descumprirem a Lei n° 1.932/2019, que "Regulamenta a utilização de cães em empresas
de vigilância patrimonial".
JUSTIFICATIVA
A inclusão se faz necessária para que o fiscal tenha meios legais para tomar as
providências cabíveis em casos de descumprimento da norma supracitada.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 25 de outubro de 2022
CADU BARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

open original →