| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4882 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini a inserção das penalidades cabíveis àqueles que descumprirem a Lei n° 1.932/2019, que "Regulamenta a utilização de cães em empresas de vigilância patrimonial". |
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â/maa^ da ^Atâ/yvcia *Madtedm<i de drmía ^6iada de (^m> ^^atda Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, INDICAÇÃO N" 4882 encaminharão EXECUTIVO MUNICIPAL E3SÃ0 INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini a inserção das penalidades cabíveis àqueles que descumprirem a Lei n° 1.932/2019, que "Regulamenta a utilização de cães em empresas de vigilância patrimonial". JUSTIFICATIVA A inclusão se faz necessária para que o fiscal tenha meios legais para tomar as providências cabíveis em casos de descumprimento da norma supracitada. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 25 de outubro de 2022 CADU BARBOSA Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br