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materia nº 4883/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 4883 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaINDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini a inserção das penalidades cabíveis àqueles que descumprirem a Lei n° 1.824/2016, que 'Institui normas para o transporte de animais realizado por estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço no Município de Praia Grande".
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
ENCAMli^HARAO
EXECUTIVO MUNiClPAL
35^ESSÃ0
DATA/
INDICAÇÃO N" 4883
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita
Raquel Auxiliadora Chini a inserção das penalidades cabíveis àqueles que
descumprirem a Lei n° 1.824/2016, que 'Tnstitui normas para o transporte de animais
realizado por estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço no Município de Praia
Grande".
JUSTIFICATIVA
A inclusão se faz necessária para que o fiscal tenha meios legais para tomar as
providências cabíveis em casos de descumprimento da norma supracitada.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 25 de outubro de 2022
CADU BARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www,praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br

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