| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4883 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini a inserção das penalidades cabíveis àqueles que descumprirem a Lei n° 1.824/2016, que 'Institui normas para o transporte de animais realizado por estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço no Município de Praia Grande". |
| native_id | 20405 |
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^a/ma/)f<t Q/Mu/ndct^icd cl<x^ %átcmcta ^^ixlmdma «4 %ÁÍa<^ de ^^od/da Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, ENCAMli^HARAO EXECUTIVO MUNiClPAL 35^ESSÃ0 DATA/ INDICAÇÃO N" 4883 INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini a inserção das penalidades cabíveis àqueles que descumprirem a Lei n° 1.824/2016, que 'Tnstitui normas para o transporte de animais realizado por estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço no Município de Praia Grande". JUSTIFICATIVA A inclusão se faz necessária para que o fiscal tenha meios legais para tomar as providências cabíveis em casos de descumprimento da norma supracitada. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 25 de outubro de 2022 CADU BARBOSA Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE; www,praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br