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materia nº 488/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 488 / 2022
Date 2022-11-01
EmentaREQUEIRO à MESA DIRETORA desta Casa, seja convocada Audiência Pública, no dia 25 de novembro às 18h no plenário desta edilidade, a fim de pautar as solicitações da categoria do ACS, bem como a legalidade do pagamento da gratificação do ESF a esses profissionais.
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â/mo/m Q/fímuci^icU da ^áMncca ^Dalneàma de ^'t^cda ^')temde
^âíada de (§00- ^^auda
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO N.9
REQUERIMENTO
APROVADO
SESSÃO
DATXo II/Ii MjJlÁ.
488/22
Considerando que o Agente Comunitário em Saúde compõe a equipe
multiprofissional da Estratégia Saúde da Família, bem como o disposto na Lei
Federal 11.350 de 2006, que especifica ser essencial e obrigatória a presença de
Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia de Saúde da Família.
Considerando o disposto no §7" do artigo 198 da Constituição
Federal que estabelece o piso salarial do ACS por parte da União, e a
autorização aos Estados e Municípios em direcionar vantagens, incentivos e
gratificações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
Considerando que em nosso município há 364 Agentes
Comunitários de Saúde e que esses não recebem a gratificação da ESF,
instituído por Lei Complementar Municipal n° 822/2019.
REQUEIRO à MESA DIRETORA desta Casa, seja convocada Audiência
Pública, no dia 25 de novembro às 18h no plenário desta edilidade, a fim de
pautar as solicitações da categoria do ACS, bem como a legalidade do
pagamento da gratificação do ESF a esses profissionais.
REQUEIRO ainda que sejam convidados à essa Audiência Pública a
Exma. Sra. Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, ao Sr. Secretário de Saúde
CLEBER SUCKOW NOGUEIRA e o Sr. Secretário de Finanças CRISTIANO DE
MOU.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 01 de novembro de 2022.
iRSON CAIVIARGO DOS SANTOS
vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.5p.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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