| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 488 / 2022 |
| Date | 2022-11-01 |
| Ementa | REQUEIRO à MESA DIRETORA desta Casa, seja convocada Audiência Pública, no dia 25 de novembro às 18h no plenário desta edilidade, a fim de pautar as solicitações da categoria do ACS, bem como a legalidade do pagamento da gratificação do ESF a esses profissionais. |
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â/mo/m Q/fímuci^icU da ^áMncca ^Dalneàma de ^'t^cda ^')temde ^âíada de (§00- ^^auda SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.9 REQUERIMENTO APROVADO SESSÃO DATXo II/Ii MjJlÁ. 488/22 Considerando que o Agente Comunitário em Saúde compõe a equipe multiprofissional da Estratégia Saúde da Família, bem como o disposto na Lei Federal 11.350 de 2006, que especifica ser essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia de Saúde da Família. Considerando o disposto no §7" do artigo 198 da Constituição Federal que estabelece o piso salarial do ACS por parte da União, e a autorização aos Estados e Municípios em direcionar vantagens, incentivos e gratificações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. Considerando que em nosso município há 364 Agentes Comunitários de Saúde e que esses não recebem a gratificação da ESF, instituído por Lei Complementar Municipal n° 822/2019. REQUEIRO à MESA DIRETORA desta Casa, seja convocada Audiência Pública, no dia 25 de novembro às 18h no plenário desta edilidade, a fim de pautar as solicitações da categoria do ACS, bem como a legalidade do pagamento da gratificação do ESF a esses profissionais. REQUEIRO ainda que sejam convidados à essa Audiência Pública a Exma. Sra. Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, ao Sr. Secretário de Saúde CLEBER SUCKOW NOGUEIRA e o Sr. Secretário de Finanças CRISTIANO DE MOU. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 01 de novembro de 2022. iRSON CAIVIARGO DOS SANTOS vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.5p.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br