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materia nº 492/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 492 / 2022
Date 2022-11-01
EmentaConversando com os Servidores de Enfermagem, mais precisamente os que fazem plantões de 12 horas, chegou mais uma demanda a este vereador. Estes funcionários prestaram concurso para trabalhar 40 horas semanais, mas não é isto que vem acontecendo há tempos.
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Q/^umA}í^ialcl<t ^átofvcia K^cdneá/ma de Snmia ^^femde
^^Umda de ^^aida
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO
APROVADO
V® SESSÃO
I I
REQUERIMENTO N°
492/22
Conversando com os Servidores de Enfermagem, mais precisamente os
que fazem plantões de 12 horas, chegou mais uma demanda a este vereador.
Estes funcionários prestaram concurso para trabalhar 40 horas
semanais, mas não é isto que vem acontecendo há tempos.
Conforme o edital do Concurso Público 01/2018, o último a convocar
funcionários para atuar na área de Enfermagem em Praia Grande, a carga horária
seria de 40 horas semanais. Existe no município a escala de 12 horas de trabalho
para 36 horas de descanso, como costume em diversas instituições de saúde.
Consta que várias prefeituras e instituições privadas da região fornecem
duas folgas mensais, de acordo com cada mês ou o pagamento de horas extra
proporcional. Como exemplo local, podemos citar o Hospital Municipal Irmã
Dulce, gerido pela SPDM, que dá duas folgas mensais.
Já em nossa cidade, apenas uma folga é fornecida. Se fizermos algumas
contas simples, podemos perceber que em todos os cenários possíveis os servidores
escalados na escala de 12/36 acabam realizando uma carga horária maior do que a
de outros profissionais contratados no mesmo concurso de 40 horas semanais.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: wwvy.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: cannara@praiagrande.sp,leg.br
Q/Mumíot^méda ^áMncía ^^oÂteihfia de Wmia ^■rande
^á-tada de Sa^ W^cuda
Dando como exemplo a Rede de Atenção à Saúde (RAS), se
considerarmos que 2022 não é um ano bissexto, portanto com 365 dias, retirando
os 53 sábados e 52 domingos, restam260 dias. Se retirarmos os 8 feriados que não
caem durante o final de semana, chegamos a 252 dias úteis em 2022.
Para um funcionário do Concurso 01/2018, as 8 horas diárias
multiplicadas por 252 dias úteis totalizam 2016 horas trabalhadas. Já um
funcionário na escala 12/36 horas com plantão iniciado em 01/01/2022, temos
2088 horas, já considerando uma folga mensal.
Somente neste cálculo, já percebemos que um funcionário em regime
12/36 horas trabalha por ano 72 horas a mais do que outros fimcionários admitidos
no mesmo concurso e regidos por outro sistema de carga horária. Isso eqüivale a 6
plantões de 12 horas ou 9 dias trabalhados em regime de 8 horas diárias.
Desta forma, funcionários que atuam no regime 12/36 horas deveriam
ter 6 folgas diluídas durante este ano de 2022, acumulação no banco de horas para
compensação futura ou que sejam pagas essas horas em seus vencimentos.
Peço que seja considerado e esclarecido este ponto com base nos dados
corretos, considerando o regime previsto no edital do Concurso 01/2018.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
âma/^ O/Mwnwi^icUdct^ ^áta/ncui ^^alneám^i <ie '}f<ita ^^T^oMcie
^â^kido' de ^\udo
Ainda no mesmo âmbito, considerando que em serviço de urgência e
emergência acontecem intercorrências, e que as mesmas podem ocorrer próximas
a horários de entrada ou saída, é comum que profissionais passem de seu horário
de trabalho devido ao atendimento nesses locais. Porém, quando passam do horário
não recebem o acúmulo no banco de horas, conforme previsto na Lei
Complementar rf 851 de 20 de maio de 2020. Ao contrário, em caso de atrasos,
estes sim são devidamente descontados em folha de pagamento, ou seja, horas em
que são feitas a mais não vão para o banco de horas ou pagas, mas os atrasos são
descontados prontamente.
Diante do exposto acima, requeiro à mesa e a esse respeitável Plenário
que, satisfeitas as formalidades regimentais deste requerimento, que seja enviado
à Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que
seja feito um estudo de avaliação junto à Secretária competente e que responda aos
seguintes questionamentos.
Sendo assim pergunto:
1. Existe a possibilidade de nos próximos concursos o edital
também considerar a escala 12/36 horas?
2. Os funcionários que há tempos vêm tendo prejuízos em seus
vencimentos serão ressarcidos?
3. Os plantões que totalizaram 72 horas trabalhadas a mais pelos
servidores serão pagos?
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÀO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrandG.sp.leg.br
Q/Mwmci^AjUcia ^Atá/ncta ^^aÂísà/m<i {íe Ww^ia ^^maicíe
^áiada de (^ao ^^cuda
4. Sobre o cumprimento da Lei Complementar n° 851 de 20 de
maio de 2020, que no seu art. 5°. diz: "Para fins de
acompanhamento pelo servidor ou empregado público, a
Secretaria de Administração emitirá mensalmente, juntamente
com o holerite, extrato informativo da quantidade de horas
ampliadas, reduzidas ou suprimidas no mês, inclusive as horas
acumuladas.", o que a secretaria competente tem a dizer a
respeito, já que tais informações nunca vieram nos holerites
dos funcionários?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 01 de novembro de 2022.
José Cã iirorraEZAO)
ereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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