| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 495 / 2022 |
| Date | 2022-11-01 |
| Ementa | Recentemente fomos procurados por uma munícipe de Praia Grande, residente do bairro Jardim Quietude questionando sobre as apreensões de bicicletas em nossa Cidade. |
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^ãm€)mz do' '^í^fo/nda ^^adnedma. de ^'mmie SR PREDISENTE Wâdída de(^aa ^aida SRES (AS) VEREADORES(AS), REQUERIMENTO aprovado_ dãíã2x/xÍ-//^ REQUERIMENTO 495/22 Recentemente fomos procurados por uma munícipe de Praia Grande, residente do bairro Jardim Quietude questionando sobre as apreensões de bicicletas em nossa Cidade. Segundo a mesma, no dia 28 de outubro do corrido ano, conforme consta Auto de Apreensão N** 112938, seu filho de 13 anos teve a bicicleta apreendia por oficiais da ROMU, porém nào sabe ao certo dizer o motivo da apreensão. Conforme relatos de testemunhas próximas, seu filho transitou por um período pela calçada enquanto se dirigia até um supermercado nas proximidades quando foi abordado pelos policiais da ROMU que solicitaram ao jovem a nota fiscal da bicicleta, documento que o mesmo não portava no momento. Sendo assim sua bicicleta foi apreendida e levada ao Pátio Municipal e o jovem após receber o auto de apreensão foi orientado para que levasse o documento ao Pátio para a retirada da mesma. Porém quando da apreensão da bicicleta houve um problema, que segundo alegam, ambos pneus da bicicleta foram furados. O jovem não sabe dizer ao certo como isso ocorreu. Se foi antes ou depois da apreensão. Ainda segundo a mãe do jovem, após se dirigir ao pátio com a nota fiscal em mãos, recebeu a notícia de que teria que pagar o valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para retirar a bicicleta. Sendo assim, a munícipe que já vive uma situação delicada sobre questões financeiras, não conseguiu retirar a bicicleta devido aos custos da multa e mais o reparo de ambos os pneus, que segundo alegações dos próprios policias, estariam furados quando a retirada da mesma. Conforme informação obtida pela munícipe através do contato ao Pátio Municipal, haveria a possibilidade do jovem prestar serviço comunitário por um período de tempo ao invés de pagar a devida multa, porém não saberia informar onde seria e que tipo de serviço seria esse. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br wmwm O/Mmuci^a/ da ^â/iz^ncoa dooÂwdma de ^'}iaía ^'mnde Wááida de(^^^ ^^€má> Diante o exposto, a título de elaborarmos trabalhos futuros e obtermos melhores informações sobre o assunto, é que REQUEIRO à Mesa ouvido colendo plenário e satisfeita todas as formalidades regimentais, que seja enviado oficio a Exma. Sra. Prefeita RAQUEL AUXLIADORA CHINI, para que nos responda os seguintes questionamentos: 1. Qual o real motivo da apreensão da bicicleta em questão? 2. Existe o pagamento de multa para retirada de bicicletas após esta apreensão por não portar a nota fiscal mediante a abordagem policial? 3. Existe uma alternativa de prestação de serviço comunitário para isenção desta multa? 4. Caso positivo, mesmo a pessoa sendo menor de idade, estaria apta para esta situação? 5. Que tipo de serviço comunitário seria esse? 6. Caso os pneus tenham furados ou outro tipo qualquer de avaria tenha acontecido com a bicicleta, existe a possibilidade dos custos de reparo serem ressarcidos? 7. Caso positivo, qual procedimento o munícipe deve seguir? Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 01 de novembro de 2022. MICHELE CORREIA QUINTAS -Vereadora- ^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (OXXIS) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br