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materia nº 495/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 495 / 2022
Date 2022-11-01
EmentaRecentemente fomos procurados por uma munícipe de Praia Grande, residente do bairro Jardim Quietude questionando sobre as apreensões de bicicletas em nossa Cidade.
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SRES (AS) VEREADORES(AS),
REQUERIMENTO
aprovado_
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REQUERIMENTO
495/22
Recentemente fomos procurados por uma munícipe de Praia Grande,
residente do bairro Jardim Quietude questionando sobre as apreensões de
bicicletas em nossa Cidade.
Segundo a mesma, no dia 28 de outubro do corrido ano, conforme
consta Auto de Apreensão N** 112938, seu filho de 13 anos teve a bicicleta
apreendia por oficiais da ROMU, porém nào sabe ao certo dizer o motivo
da apreensão.
Conforme relatos de testemunhas próximas, seu filho transitou por
um período pela calçada enquanto se dirigia até um supermercado nas
proximidades quando foi abordado pelos policiais da ROMU que
solicitaram ao jovem a nota fiscal da bicicleta, documento que o mesmo
não portava no momento.
Sendo assim sua bicicleta foi apreendida e levada ao Pátio Municipal
e o jovem após receber o auto de apreensão foi orientado para que levasse o
documento ao Pátio para a retirada da mesma. Porém quando da apreensão
da bicicleta houve um problema, que segundo alegam, ambos pneus da
bicicleta foram furados. O jovem não sabe dizer ao certo como isso
ocorreu. Se foi antes ou depois da apreensão.
Ainda segundo a mãe do jovem, após se dirigir ao pátio com a nota
fiscal em mãos, recebeu a notícia de que teria que pagar o valor de R$
75,00 (setenta e cinco reais) para retirar a bicicleta.
Sendo assim, a munícipe que já vive uma situação delicada sobre
questões financeiras, não conseguiu retirar a bicicleta devido aos custos da
multa e mais o reparo de ambos os pneus, que segundo alegações dos
próprios policias, estariam furados quando a retirada da mesma.
Conforme informação obtida pela munícipe através do contato ao
Pátio Municipal, haveria a possibilidade do jovem prestar serviço
comunitário por um período de tempo ao invés de pagar a devida multa,
porém não saberia informar onde seria e que tipo de serviço seria esse.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
wmwm O/Mmuci^a/ da ^â/iz^ncoa dooÂwdma de ^'}iaía ^'mnde
Wááida de(^^^ ^^€má>
Diante o exposto, a título de elaborarmos trabalhos futuros e
obtermos melhores informações sobre o assunto, é que REQUEIRO à
Mesa ouvido colendo plenário e satisfeita todas as formalidades
regimentais, que seja enviado oficio a Exma. Sra. Prefeita RAQUEL
AUXLIADORA CHINI, para que nos responda os seguintes
questionamentos:
1. Qual o real motivo da apreensão da bicicleta em questão?
2. Existe o pagamento de multa para retirada de bicicletas após
esta apreensão por não portar a nota fiscal mediante a
abordagem policial?
3. Existe uma alternativa de prestação de serviço comunitário
para isenção desta multa?
4. Caso positivo, mesmo a pessoa sendo menor de idade, estaria
apta para esta situação?
5. Que tipo de serviço comunitário seria esse?
6. Caso os pneus tenham furados ou outro tipo qualquer de avaria
tenha acontecido com a bicicleta, existe a possibilidade dos
custos de reparo serem ressarcidos?
7. Caso positivo, qual procedimento o munícipe deve seguir?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 01 de novembro de 2022.
MICHELE CORREIA QUINTAS
-Vereadora-
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (OXXIS) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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