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materia nº 496/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 496 / 2022
Date 2022-11-01
EmentaConsiderando que na Rua Visconde de Embaré, ao lado do número 149, no Bairro Jardim Imperador, há um terreno onde tem sido depositado resíduos de construção civil como entulhos, troncos de árvores, blocos de cimento, entre outros, de maneira inadequada e irregular.x
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO NS
REQUERIMENTO
APROVADO
CESSÃO
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496/22
Considerando que na Rua Visconde de Embaré, ao lado do número
149, no Bairro Jardim Imperador, há um terreno onde tem sido depositado
resíduos de construção civil como entulhos, troncos de árvores, blocos de
cimento, entre outros, de maneira inadequada e irregular.
Considerando que a referida área apresenta mato muito alto, o que
propicia que a população jogue lixo e móveis velhos no local, propiciando a
criação de ratos e proliferação de mosquitos.
Por conta desses motivos, este Vereador tem sido procurado
diariamente por munícipes que residem nas proximidades do terreno,
preocupados, solicitando providências junto ao Poder Executivo e questionando
quanto à possibilidade da Prefeitura através do Setor competente, executar a
limpeza do local, efetuando cobrança dos serviços do proprietário, caso este
terreno seja de propriedade particular.
A Resolução CONAMA n^ 307/2002, que estabelece diretrizes,
critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, dispõe
em seu Art. 10 as formas como deverão ser destinados os tais resíduos de acordo
com sua classificação.
Diante da necessidade do cumprimento das referidas normas, em
conformidade com a Lei n^ 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos,
para a efetiva redução dos impactos ambientais gerados pelos resíduos oriundos
da construção civil e considerando que a disposição desses resíduos em locais
PRAÇA VEREADOR VUAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.!eg.br
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inadequados contribui para a degradação da qualidade ambiental e
da saúde pública local.
É que, requeiro à mesa, depois de ouvido o colendo plenário, seja
enviado ofício à Sra. Prefeita Raquel Chini, para que responda os seguintes
questionamentos:
1) A Prefeitura tem conhecimento do descarte inadequado de resíduos de
construção civil no local mencionado?
2) O terreno é de propriedade do Município ou de propriedade privada?
3) Existe plano de ação para a retirada e destinação final ambientalmente
adequada dos resíduos ali depositados?
Sala Emancipado li, 01 de novembro de 2022.
LITON S
EREADOR
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (OXXIS) 3476-1700
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