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materia nº 4885/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 4885 / 2022
Date 2022-11-01
EmentaINDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Institui a obrigatoriedade de publicar as listas de espera dos inscritos nos programas habitacionais do Município de Praia Grande".
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
encaminharão
EXECUTIVO MUNICIPAL
-2a-'SESSÃO
DATA^/jQl/^
INDICAÇÃO N° 4885
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita
Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Institui a obrigatoriedade de
publicar as listas de espera dos inscritos nos programas habitacionais do Município de
Praia Grande".
JUSTIFICATIVA
O objetivo é garantir a transparência da informação no que está relacionado à lista
de espera dos futuros beneficiários dos programas habitacionais do Município de Praia
Grande.
Não há divulgação sobre a correta informação no que diz respeito ao
posicionamento dos inscritos na longa fila de espera. Não há fiscalização que traga
segurança aos beneficiários, o que aumenta muito a desconfiança sobre o Poder Público.
Nesse sentido, a presente proposta visa salvaguardar o direito à informação,
também garantido constitucionalmente e, por conseguinte, praticar a cidadania e cobrar o
cumprimento da lei.
Pelo exposto, e considerando que este vereador obteve parecer contrário por vício
de iniciativa, ao apresentar a matéria como Projeto de Lei, em 18 de fevereiro de 2021, é
que indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o encaminhamento do Projeto
de Lei a esta Casa com a seguinte redação:
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: carnara@praiagrande.sp.leg.br
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ANTEPROJETO DE LEI N"
Institui a obrigatoriedade de publicar as
listas de espera dos inscritos nos
programas habitacionais do Município de
Praia Grande.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica obrigado a publicar as listas de espera dos
programas habitacionais no Município de Praia Grande.
Art. 2° A formalização desta publicidade será no site eletrônico oficial da Prefeitura de
Praia Grande, com replicação no Portal da Transparência.
Art. 3° As listas de espera deverão ser classificadas por programas habitacionais e
deverão conter:
I - Os nomes dos beneficiários a quem se destinam os imóveis;
II - A posição do beneficiário na fila de espera, com a devida inscrição na data de entrada
do seu cadastro.
Parágrafo único. Quando ocorrerem eventuais alterações na ordem seqüencial da lista
por determinação judicial ou do Ministério Público, tal observação deverá constar na
publicação.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 01 novembro de 2022
DU BARBOSA
Vereador
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br

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