| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4885 / 2022 |
| Date | 2022-11-01 |
| Ementa | INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Institui a obrigatoriedade de publicar as listas de espera dos inscritos nos programas habitacionais do Município de Praia Grande". |
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Q/^ít^uci^tcd da^ ^ó^cm^cKZ^ ^^cdnea/7<i€o de ^áâzda de (^ae^ ^^auie Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, encaminharão EXECUTIVO MUNICIPAL -2a-'SESSÃO DATA^/jQl/^ INDICAÇÃO N° 4885 INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Institui a obrigatoriedade de publicar as listas de espera dos inscritos nos programas habitacionais do Município de Praia Grande". JUSTIFICATIVA O objetivo é garantir a transparência da informação no que está relacionado à lista de espera dos futuros beneficiários dos programas habitacionais do Município de Praia Grande. Não há divulgação sobre a correta informação no que diz respeito ao posicionamento dos inscritos na longa fila de espera. Não há fiscalização que traga segurança aos beneficiários, o que aumenta muito a desconfiança sobre o Poder Público. Nesse sentido, a presente proposta visa salvaguardar o direito à informação, também garantido constitucionalmente e, por conseguinte, praticar a cidadania e cobrar o cumprimento da lei. Pelo exposto, e considerando que este vereador obteve parecer contrário por vício de iniciativa, ao apresentar a matéria como Projeto de Lei, em 18 de fevereiro de 2021, é que indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o encaminhamento do Projeto de Lei a esta Casa com a seguinte redação: ^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: carnara@praiagrande.sp.leg.br V*' cmictmi cia^ ^ó^tàmcui ^^ci&vea/M<t de Sr'raía ^áãfda de (S^Õe ^S^omÍo ANTEPROJETO DE LEI N" Institui a obrigatoriedade de publicar as listas de espera dos inscritos nos programas habitacionais do Município de Praia Grande. Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica obrigado a publicar as listas de espera dos programas habitacionais no Município de Praia Grande. Art. 2° A formalização desta publicidade será no site eletrônico oficial da Prefeitura de Praia Grande, com replicação no Portal da Transparência. Art. 3° As listas de espera deverão ser classificadas por programas habitacionais e deverão conter: I - Os nomes dos beneficiários a quem se destinam os imóveis; II - A posição do beneficiário na fila de espera, com a devida inscrição na data de entrada do seu cadastro. Parágrafo único. Quando ocorrerem eventuais alterações na ordem seqüencial da lista por determinação judicial ou do Ministério Público, tal observação deverá constar na publicação. Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 01 novembro de 2022 DU BARBOSA Vereador V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br