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materia nº 4938/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 4938 / 2022
Date 2022-11-01
Ementa"Institui práticas e procedimentos para fundamentação da Política Municipal de Gestão da Qualidade do Ar e dá outras providências".
native_id20477

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EXECUTIVO MUNICIPAL
^(fr^SESSÃO
ANTEPROJETO DE LEi Ne
Indicação 49 3S
"Institui práticas e procedimentos para
fundamentação da Política Municipal de Gestão da
Qualidade do Ar e dá outras providências".
Artigo le - O Poder Público Municipal, através do setor competente, deverá promover
a prática da atualização do Inventário de Emissões de Poluentes Atmosféricos do
Município a cada trinta meses, a contar da data de conclusão da elaboração da última
versão atualizada do mesmo.
§ 15 - O período para o procedimento de publicação da atualização do Inventário de
Emissões de Poluentes Atmosféricos do Município não deverá ser superior a seis
meses, a contar da data de conclusão da elaboração da última versão atualizada desse
Inventário.
§ 25 - Entende-se como atualização a elaboração de nova versão do Inventário de
Emissões de Poluentes Atmosféricos do Município, que baseada na versão anterior
imediata, deverá apresentar o maior número possível de informações técnicas
atualizadas à data dessa prática.
Artigo 25-0 Poder Público Municipal, através do setor competente, deverá promover
a elaboração e publicação de Estudo de Dispersão de Poluentes Atmosféricos no
Município, no prazo de 18 meses, a contar da data de promulgação da presente Lei.
Artigo 35 - A Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar e publicar a cada dois
anos, estudo epidemiológico de morbimortalidade, contemplando as patologias
relacionadas à poluição atmosférica, por gênero, faixas etárias de maior risco e
regiões administrativas do Município. Artigo
Artigo 45 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a constituir e implantar em sua
estrutura organizacional, o setor de Vigilância em Saúde Ambiental, que terá por
desígnio a promoção de ações que proporcionem o conhecimento e a detecção de
qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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que interfiram na saúde humana, bem como a identificação de medidas de prevenção
e controle dos fatores de risco ambientais relacionados às doenças ou outros agravos
à saúde.
Artigo 59 - O Poder Público Municipal deverá promover a elaboração e publicação da
Política Municipal de Gestão da Qualidade do Ar no prazo de trinta e seis meses, a
contar da data de promulgação da presente Lei.
Artigo 69 - Os recursos orçamentários para cobertura das despesas decorrentes do
disposto nesta Lei serão originários na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 79 - O Poder Público Municipal deverá regulamentar a presente Lei no prazo
de 90 dias, a partir da data de sua promulgação.
Artigo 89 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala EmancipadorOsvald Toscbi^isci de 2022.
COS Rogério Gamara
Vereador - MDB
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'^áíacia de W\tu^
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
JUSTIFICAVA
0 desenvolvimento industrial e urbano, a ausência ou inadequação ambiental do
processo de planejamento têm como conseqüência o aumento das emissões de
poluentes do ar. O aumento das emissões resulta, em muitos casos, em níveis de
concentração de poluentes acima dos padrões de qualidade do ar protetivos à saúde
pública e ao meio ambiente. A poluição atmosférica tem estado no centro dos
debates sobre qualidade de vida e isso não acontece somente pela importância desse
recurso essencial à vida, mas também pelo cenário de descontrole que já se verifica
nas regiões com maior concentração populacional, como visto em Praia Grande onde
o aumento populacional é expressivo.
Vários estudos epidemiológicos vêm demonstrando a existência da associação entre
a exposição a poluentes atmosféricos e efeitos deletérios sobre a saúde, mesmo
quando os níveis médios destes poluentes não são tão altos. Esses efeitos têm sido
observados tanto na mortalidade geral, quanto por causas específicas como doenças
respiratórias. Percebe-se, portanto, a grande importância deste projeto.
Assim, pelo exposto, torna-se imperativo que o Município desenvolva política e ações
para a adequada Gestão da Qualidade do Ar e promoção da Qualidade de Vida de
seus habitantes.
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