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materia nº 4959/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 4959 / 2022
Date 2022-11-01
EmentaAMPLIAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AS EMENDAS IMPOSITIVAS.
native_id20498

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SENHOR PRESmENTE:
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
INDICAÇÃO N^ 4959
i »rL- .hU
EXECUTIVO MUNiCíPAL
J^S&SSÃO
DAliíVi Y
IPtféSOÍENTE
AMPLIAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AS EMENDAS
IMPOSITIVAS
As emendas impositivas são a parte do orçamento público, cuja aplicação é
feita pelo Executivo Municipal e indicada pelos VEREADORES por meio de
emendas ao projeto de lei orçamentária, que é votado anualmente pelos
parlamentares para o ano seguinte. Assim, cada vereador pode destinar recursos
para financiar projetos, como a compra de ambulâncias ou a construção de
equipamentos públicos, 50% do recurso é obrigatório ser destinado para Saúde.
Diante do exposto, INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento
Interno, a Exma. Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chíní, que adote as
providências necessárias para a ampliação dos recursos destinados às emendas
impositivas.
Sida emancipador Oswaldo Toschi, 1° de novembro de 2022,
RODRIGO OSARIO DOS SANTOS
EREADOR
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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