| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4959 / 2022 |
| Date | 2022-11-01 |
| Ementa | AMPLIAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AS EMENDAS IMPOSITIVAS. |
| native_id | 20498 |
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amicma ^álo/ncca ^>Sa/?tecc^rí<i cr^mia ^áôacío- W\iu/o SENHOR PRESmENTE: SENHORES (AS) VEREADORES (AS): INDICAÇÃO N^ 4959 i »rL- .hU EXECUTIVO MUNiCíPAL J^S&SSÃO DAliíVi Y IPtféSOÍENTE AMPLIAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AS EMENDAS IMPOSITIVAS As emendas impositivas são a parte do orçamento público, cuja aplicação é feita pelo Executivo Municipal e indicada pelos VEREADORES por meio de emendas ao projeto de lei orçamentária, que é votado anualmente pelos parlamentares para o ano seguinte. Assim, cada vereador pode destinar recursos para financiar projetos, como a compra de ambulâncias ou a construção de equipamentos públicos, 50% do recurso é obrigatório ser destinado para Saúde. Diante do exposto, INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a Exma. Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chíní, que adote as providências necessárias para a ampliação dos recursos destinados às emendas impositivas. Sida emancipador Oswaldo Toschi, 1° de novembro de 2022, RODRIGO OSARIO DOS SANTOS EREADOR PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br