| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4963 / 2022 |
| Date | 2022-11-01 |
| Ementa | AMPLIAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS EMENDAS IMPOSITIVAS |
| native_id | 20502 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
^^o/mo/r-ct. cia ^^Ccmcca ^^aic^ed/Ma de W\f<iía ^'mmde WiUada de(Sa^ W^cuda SENHOR PRESIDENTE: SENHORES (AS) VEREADORES (AS): E^CAMifíríA/^ ,. , ] executivo MO;'ííCíí^AÍ. INDICAÇÃON" 4963 AMPLIAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS EMENDAS IMPOSITIVAS As emendas impositivas são a parte do orçamento público, cuja aplicação é feita pelo Executivo Municipal e indicada pelos VEREADORES por meio de emendas ao projeto de lei orçamentária, que é votado anualmente pelos parlamentares para o ano seguinte. Assim, cada vereador pode destinar recursos para fmanciar projetos, como a compra de ambulâncias ou a construção de equipamentos públicos, 50% do recurso é obrigatório ser destinado para Saúde. Diante do exposto, INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a Exma. Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, que adote as providências necessárias para a ampliação dos recursos destinados ás emendas impositivas de 0,3% para 0,8%. Sala emancipador Oswaido Toschi, 1° de novembro de 2022. RODRIG ROSÁRIO DOS SANTOS VEREADOJ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SUE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br