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materia nº 4963/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 4963 / 2022
Date 2022-11-01
EmentaAMPLIAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS EMENDAS IMPOSITIVAS
native_id20502

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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WiUada de(Sa^ W^cuda
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
E^CAMifíríA/^ ,. , ]
executivo MO;'ííCíí^AÍ.
INDICAÇÃON" 4963
AMPLIAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS EMENDAS
IMPOSITIVAS
As emendas impositivas são a parte do orçamento público, cuja aplicação é
feita pelo Executivo Municipal e indicada pelos VEREADORES por meio de
emendas ao projeto de lei orçamentária, que é votado anualmente pelos
parlamentares para o ano seguinte. Assim, cada vereador pode destinar recursos
para fmanciar projetos, como a compra de ambulâncias ou a construção de
equipamentos públicos, 50% do recurso é obrigatório ser destinado para Saúde.
Diante do exposto, INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento
Interno, a Exma. Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, que adote as
providências necessárias para a ampliação dos recursos destinados ás emendas
impositivas de 0,3% para 0,8%.
Sala emancipador Oswaido Toschi, 1° de novembro de 2022.
RODRIG ROSÁRIO DOS SANTOS
VEREADOJ
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SUE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br

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