| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4995 / 2022 |
| Date | 2022-11-01 |
| Ementa | INDICO à EXCELENTÍSSIMA SRA. RAQUEL AUXILIADORA CHINI, PREFEITA desta Cidade, para que analise a possibilidade de prorrogação do prazo de inscrição para a licença temporária de ambulantes para até fevereiro de 2023. |
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^âmeuã' (^m' SR. PRESIDENTE; NOBRES PARES. ENCAMINfiARAO EXECUTIVO fvIUNiClPAL SESSÃO WMIjM 121 INDICAÇÃO 11022 4995 Com o objetivo de atender pedido formulado pelos moradores que procuraram este Parlamentar^ é que INDICO à EXCELENTÍSSIMA SRA. RAQUEL AUXILIADORA CHINI, PREFEITA desta Cidade, para que analise a possibilidade de prorrogação do prazo de inscrição para a licença temporária de ambulantes para até fevereiro de 2023. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 01 de novembro de 2022. HUGULINCKALVES RIBEIRO :REA[ OR >w l1lAÇAVERBÀD<»VrrALMÜhn^Ol-CEPll7in-()W.mBFAX:(Oxxl3)3476-17(»/3476-1745-0OQUEIRAO-PRAUGaRANM-SP ^ íjTlli: wwwxamarapraiagrande.ap.govíjt - EMAlL:camax»9caii!araptaiagrande.8p.^3vJs^ 01/11 /2022 16:24 https://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=7128&Acao=busca Lei Complementar N. 903 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 ""Prorroga até 31 de julho de 2022 as licenças temporárias de ambulantes previstas no artigo 6° da Lei Complementar Municipal de n°. 863, de 16 de dezembro de 2020."" RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Quadragésima Segunda Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em 14 de dezembro de 2021, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1®. Ficam prorrogadas até 31 de julho de 2022 as licenças temporárias de ambulantes previstas no artigo 6° da Lei Complementar Municipal de n°. 863, de 16 de dezembro de 2020. tigo O Art. 2°. As licenças previstas no artigo anterior obedecerão ao disposto no Decreto Municipal de n°. 7.164, de 28 de dezembro de 2020. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 17 de dezembro 2021, ano quinquagésimo quinto da Emancipação. ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI PREFEITA Cássio de Castro Navarro Secretário Municipal de Governo Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 17 de dezembro de 2021. Ecedite da Silva Cruz Filho Responsável pela Secretaria Municipal de Administração Processo n°. 6384/2020 N° Tipo Ementa Regulamenta a Lei Complementar n° 863. de 16 de dezembro de 2020 que "Cria um Programa de Benefícios Temporários- PBT para a categoria de Transportadores l\«á. D f Escolares, concede o parcelamento de impostos para os contribuintes e autoriza a criação de 400 (quatrocentas! licenças temporárias para as praias e 600 ^seiscentas^l licenças temporárias para a cidade em razão da Pandemia do Coronavírus e dá outras providencias" e normatiza a atividade ambulante de comércio de ovos. "Cria um Programa de Benefícios Temporários- PBT para a categoria de , . Transportadores Escolares, concede o parcelamento de impostos para os 863 p , contribuintes e autoriza a criação de 400 tquatrocentasl licenças temporárias para as ^ praias e 600 tseiscentas^l licenças temporárias para a cidade em razão da Pandemia do Coronavírus c dá outras providencias" https://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=7128&Acao=busca 1/1