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← Praia Grande (SP)

materia nº 4995/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 4995 / 2022
Date 2022-11-01
EmentaINDICO à EXCELENTÍSSIMA SRA. RAQUEL AUXILIADORA CHINI, PREFEITA desta Cidade, para que analise a possibilidade de prorrogação do prazo de inscrição para a licença temporária de ambulantes para até fevereiro de 2023.
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^âmeuã'
(^m'
SR. PRESIDENTE;
NOBRES PARES.
ENCAMINfiARAO
EXECUTIVO fvIUNiClPAL
SESSÃO
WMIjM 121
INDICAÇÃO 11022
4995
Com o objetivo de atender pedido
formulado pelos moradores que procuraram este Parlamentar^ é que
INDICO à EXCELENTÍSSIMA SRA. RAQUEL AUXILIADORA CHINI, PREFEITA
desta Cidade, para que analise a possibilidade de prorrogação do prazo de
inscrição para a licença temporária de ambulantes para até fevereiro de
2023.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 01 de novembro de 2022.
HUGULINCKALVES RIBEIRO
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>w l1lAÇAVERBÀD<»VrrALMÜhn^Ol-CEPll7in-()W.mBFAX:(Oxxl3)3476-17(»/3476-1745-0OQUEIRAO-PRAUGaRANM-SP ^
íjTlli: wwwxamarapraiagrande.ap.govíjt - EMAlL:camax»9caii!araptaiagrande.8p.^3vJs^
01/11 /2022 16:24 https://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=7128&Acao=busca
Lei Complementar N. 903
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
""Prorroga até 31 de julho de 2022 as licenças
temporárias de ambulantes previstas no artigo 6°
da Lei Complementar Municipal de n°. 863, de 16
de dezembro de 2020.""
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Quadragésima Segunda Sessão Ordinária, da
Primeira Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em 14 de dezembro de 2021, aprovou
e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1®. Ficam prorrogadas até 31 de julho de 2022 as licenças temporárias de ambulantes previstas no artigo
6° da Lei Complementar Municipal de n°. 863, de 16 de dezembro de 2020.
tigo
O
Art. 2°. As licenças previstas no artigo anterior obedecerão ao disposto no Decreto Municipal de n°. 7.164, de
28 de dezembro de 2020.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 17 de dezembro 2021,
ano quinquagésimo quinto da Emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 17 de dezembro de 2021.
Ecedite da Silva Cruz Filho
Responsável pela Secretaria Municipal de Administração
Processo n°. 6384/2020
N° Tipo Ementa
Regulamenta a Lei Complementar n° 863. de 16 de dezembro de 2020 que "Cria um
Programa de Benefícios Temporários- PBT para a categoria de Transportadores
l\«á. D f Escolares, concede o parcelamento de impostos para os contribuintes e autoriza a
criação de 400 (quatrocentas! licenças temporárias para as praias e 600 ^seiscentas^l
licenças temporárias para a cidade em razão da Pandemia do Coronavírus e dá
outras providencias" e normatiza a atividade ambulante de comércio de ovos.
"Cria um Programa de Benefícios Temporários- PBT para a categoria de
, . Transportadores Escolares, concede o parcelamento de impostos para os
863 p , contribuintes e autoriza a criação de 400 tquatrocentasl licenças temporárias para as
^ praias e 600 tseiscentas^l licenças temporárias para a cidade em razão da Pandemia
do Coronavírus c dá outras providencias"
https://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=7128&Acao=busca 1/1

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