br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 4998/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 4998 / 2022
Date 2022-11-01
EmentaANTEPROJETO DE LEI ''Dispõe sobre a divulgação, por melo da Internet, dos atos oficiais realizados pelos Conselhos Municipais e dá outras providências."
native_id20537

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

'^â/m<ir€c Q/^íi/mcct^icU ^â^â/ncia ^^a/ned^úi de
'^átada de W^mda
'moa i^^<mde
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
ENCAMINHARÃO
EXECUTIVO MUNICIPAL
^2£.'SESSÃO
DATA Ofí U I aj.
JUSTIFICATIVA
Li93d
A Constituição Federal de 1988 reconhece que é no nível local que os
processos decisórios e de busca por estratégias de ampliação de espaços
democráticos têm maior engajamento.
Os municípios passaram a ser considerados entes federativos, ajustando
uma melhor distribuição de recursos tributários e também no processo de
descentralização de políticas públicas. Desta forma, os Municípios passaram a
ter novas responsabilidades político-administrativas para exercitar com
autonomia os assuntos de interesse local.
Neste contexto, ressaltamos a importância dos Conselhos Municipais
como instrumento de participação popular na gestão pública para que haja um
melhor atendimento à população. Os inúmeros conselhos existentes
representam um aspecto positivo ao criar oportunidades para a participação da
sociedade nos mais variados temas.
Com efeito, a importância dos Conselhos Municipais está no seu papel
de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e
implementação de políticas públicas.
No entanto, eventuais informações publicadas nos editais e portal de
noticias do Município são de difícil acompanhamento, sendo certo que a
disponibilização através de um link específico para cada Conselho consolidaria as
informações em um único local, facilitando o acesso.
PRAÇA VEREADOR VITAL MÜNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
^áSâ/neia ^^a/ned/?^ c/e m^aca
^á/ac/a de (^%e- ^^cuda
Diante do exposto, e da importância do tema deste projeto, que visa dar
eficácia ao Direito de Informação, consagrado pela Constituição da República,
como Direito Fundamental, com relação aos atos dos conselhos municipais,
propiciando o acompanhamento das pessoas que, de alguma forma, não podem
participar das reuniões, INDICO à Exma. Senhora Prefeita RAQUEL
AUXILIADORA CHINI o anteprojeto, para que analise a sua importância e
remeta a esta Casa de Leis, o seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
''Dispõe sobre a divulgação, por melo da
Internet, dos atos oficiais realizados pelos
Conselhos Municipais e dá outras providências."
Art. is - O município de Praia Grande divulgará por meio da Internet, em seu
site oficial, todos os atos oficiais realizados pelos Conselhos Municipais, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da sua realização
Art. 2® - A pesquisa das informações na internet deverá ser facilitada através da
utilização de, no mínimo, os seguintes filtros:
I. Conselho;
II. Tipo do ato, com numeração (se existir);
III. Data do documento;
IV. Data da disponibilização na internet.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
^^a/ma/m Q'^^íí(/mA}í^vai<í<i ^á^a^tcKZ ^^alnea/í^Ki cie
0átada de (^^k> ^\ude
Art.35 - São considerados atos oficiais os documentos, decisões, normas,
comunicados ou qualquer outro ato que contenha informações de interesse
social realizados pelos Conselhos Municipais, dentre os quais, destacam-se:
1. Pautas de reuniões;
II. Atas de reuniões;
III. Deliberações;
IV. Portarias;
V. Resoluções;
VI. Editais;
VII. Publicações;
VIII. Planejamentos e cronogramas.
Art. 45 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verba orçamentária própria.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 01 de Novembro de 2022
Mareio Glaul fnte de Oliveira
(Mareio Alemão)
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br

open original →