| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4998 / 2022 |
| Date | 2022-11-01 |
| Ementa | ANTEPROJETO DE LEI ''Dispõe sobre a divulgação, por melo da Internet, dos atos oficiais realizados pelos Conselhos Municipais e dá outras providências." |
| native_id | 20537 |
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'^â/m<ir€c Q/^íi/mcct^icU ^â^â/ncia ^^a/ned^úi de '^átada de W^mda 'moa i^^<mde SENHOR PRESIDENTE SENHORAS VEREADORAS SENHORES VEREADORES ENCAMINHARÃO EXECUTIVO MUNICIPAL ^2£.'SESSÃO DATA Ofí U I aj. JUSTIFICATIVA Li93d A Constituição Federal de 1988 reconhece que é no nível local que os processos decisórios e de busca por estratégias de ampliação de espaços democráticos têm maior engajamento. Os municípios passaram a ser considerados entes federativos, ajustando uma melhor distribuição de recursos tributários e também no processo de descentralização de políticas públicas. Desta forma, os Municípios passaram a ter novas responsabilidades político-administrativas para exercitar com autonomia os assuntos de interesse local. Neste contexto, ressaltamos a importância dos Conselhos Municipais como instrumento de participação popular na gestão pública para que haja um melhor atendimento à população. Os inúmeros conselhos existentes representam um aspecto positivo ao criar oportunidades para a participação da sociedade nos mais variados temas. Com efeito, a importância dos Conselhos Municipais está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas. No entanto, eventuais informações publicadas nos editais e portal de noticias do Município são de difícil acompanhamento, sendo certo que a disponibilização através de um link específico para cada Conselho consolidaria as informações em um único local, facilitando o acesso. PRAÇA VEREADOR VITAL MÜNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br ^áSâ/neia ^^a/ned/?^ c/e m^aca ^á/ac/a de (^%e- ^^cuda Diante do exposto, e da importância do tema deste projeto, que visa dar eficácia ao Direito de Informação, consagrado pela Constituição da República, como Direito Fundamental, com relação aos atos dos conselhos municipais, propiciando o acompanhamento das pessoas que, de alguma forma, não podem participar das reuniões, INDICO à Exma. Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI o anteprojeto, para que analise a sua importância e remeta a esta Casa de Leis, o seguinte: ANTEPROJETO DE LEI ''Dispõe sobre a divulgação, por melo da Internet, dos atos oficiais realizados pelos Conselhos Municipais e dá outras providências." Art. is - O município de Praia Grande divulgará por meio da Internet, em seu site oficial, todos os atos oficiais realizados pelos Conselhos Municipais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da sua realização Art. 2® - A pesquisa das informações na internet deverá ser facilitada através da utilização de, no mínimo, os seguintes filtros: I. Conselho; II. Tipo do ato, com numeração (se existir); III. Data do documento; IV. Data da disponibilização na internet. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br ^^a/ma/m Q'^^íí(/mA}í^vai<í<i ^á^a^tcKZ ^^alnea/í^Ki cie 0átada de (^^k> ^\ude Art.35 - São considerados atos oficiais os documentos, decisões, normas, comunicados ou qualquer outro ato que contenha informações de interesse social realizados pelos Conselhos Municipais, dentre os quais, destacam-se: 1. Pautas de reuniões; II. Atas de reuniões; III. Deliberações; IV. Portarias; V. Resoluções; VI. Editais; VII. Publicações; VIII. Planejamentos e cronogramas. Art. 45 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 01 de Novembro de 2022 Mareio Glaul fnte de Oliveira (Mareio Alemão) Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br