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^áCocÍo- de VPçU.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
3I0 ^ Sessão Data 01/ /1 /
As dou^confissões para parecer.
Presidente
PROJETO DE LEI N"
223/22
Dispõe sobre a instalação de câmeras de
monitoramento de segurança nas escolas
infantis, creches, berçários e abrigos no
âmbito do Município de Praia Grande e dá
outras providências.
Art. r - As escolas infantis, creches, berçários, abrigos ou qualquer órgão que atenda ou
acolha crianças, na rede pública e privada do Município de Praia Grande, poderão dispor
de câmeras de monitoramento de segurança internas e externas em suas dependências.
Art. V - As instituições de ensino acima descritas deverão manter o sistema permanente
de monitoramento de segurança.
§1® O sistema de monitoramento eletrônico deverá ser mantido em perfeito
funcionamento e de forma ininterrupta.
§2® O monitoramento deverá ser gravado e armazenado, separado por data de filmagem,
e mantidos em arquivo, sendo disponibilizados, mediante solicitação prévia, sempre que
necessário.
§3® Os usuários das instituições deverão ser informados acerca da existência do sistema
de monitoramento eletrônico.
§4® O monitoramento contemplará todos os espaços internos das instituições, como
pátios, refeitórios, salas, espaços de lazer e congêneres, dentre outros, exceto banheiros e
vestiários, pois nesses espaços há que se preservar a intimidade e a imagem das pessoas,
sob pena de infringir a dignidade da pessoa humana e seus direitos fundamentais.
Art. 3® - Deverão ser implantadas campanhas informativas, internas e externas, acerca da
importância do sistema de monitoramento eletrônico.
Art. 4® - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias
a contar de sua publicação.
Art. 5® - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6®- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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JUSTIFICATIVA
Com o crescente aumento nas notícias e casos de violência no âmbito da educação infantil
em nossa sociedade, as sensações de insegurança têm contribuído para a necessidade real
da instalação de sistemas de monitoramento eletrônico das ações humanas através de
câmeras de vigilância. Como esta violência, ocorrida em suas diversas formas, tem
marcado boa parte das escolas infantis, creches, berçários e abrigos de nosso país,
inclusive no munícipio de Praia Grande.
Com o interesse de garantir, de forma excelente, a integridade e a segurança de nossas
crianças, é que venho propor aos nobres Pares, este projeto, que visa instalar câmeras de
segurança nas dependências de todas as unidades públicas e privadas de ensino infantil,
creches, berçários e abrigos do Município de Praia Grande.
Isso, consequentemente, vai fazer com que os pais tenham mais confiança em deixar seus
filhos no local antes de irem para o trabalho.
O caso ocorrido em nosso município no abrigo da unidade CREAS (Centro de Referência
Especializado de Assistência Social) no bairro Boqueirão, dia 29/10/2022 em que uma
criança foi agredida por uma funcionária nos ligou um alerta imenso.
Tratar com crianças é algo extremamente importante e delicado. Na vida das pessoas,
muitas coisas que acontecem podem ficar marcadas, tanto coisas boas, quanto ruins. Isto
posto, alguns traumas da infância podem ser levados por toda a vida.
Quando adentramos ao tema de trauma, na psicologia de Freud isso nos é trazido com
uma questão que sempre foi notável. De forma gradual, os aspectos dinâmicos, locais e
econômicos da mente são anexados dentro da discussão do trauma. Sendo assim, Freud
elaborou um complexo sistema teórico que especificaria todas as conseqüências que os
sujeitos teriam na situação traumática de sua infância.
Essa construção de Freud venho, principalmente, através da fala de pacientes adultos em
seus sintomas, relacionados com suas memórias, fantasias e eventos envolvendo crianças.
Em um futuro encontro, esses adultos acabam enfrentando fragmentos de memória de
situações, momentos e cenas, e estes fragmentos estão sendo experimentados devido à
sua importância e implementação de trabalhos de reconstrução. Por conseguinte, os
efeitos através dessas experiências vividas são compreendidos após a sua ocorrência.
A psicanálise considera o trauma através de uma abordagem mais ampla e complexa,
entendido como um processo de estrutura psicológica intrínseca, contudo, por outro lado,
ele também é visto como um impeditivo de fluxo instintivo e paralisia, ou seja, aqui temos
uma condição traumática potencial, usado para enfatizar os efeitos traumáticos de uma
situação adversa.
Isto posto, alguns ataques físicos ou psicológicos, acidentes familiares ou até mesmo
pessoais, e muitas outras situações ocorridas na infância, podem causas conseqüências
sérias. Contudo, em alguns casos, situações que não incluem tanta visibilidade ou até
mesmo algo tão sério, como por exemplo a perda de um simples brinquedo, também são
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potenciais casos para um trauma da infância. Com isso, percebemos o quão sério é esta
questão. Algum sofrimento ou questão de maus tratos na infância podem perdurar por
toda vida.
Em alguns casos, as conseqüências psicológicas adversas causadas pelo trauma
perpassam o ciclo vital. Existem diversas evidências de que crianças que ficam expostas
a traumas, na vida adulta terão mais risco para o desenvolvimento de condições clínicas
diversas, como transtornos de humor, psicóticos, transtorno de estresse pós-traumático,
até mesmo alguns comportamentos suicidas e de alto-risco em suas vidas, violência
conjugai e maus tratos à crianças, diversos transtornos de personalidade, dentre outras
questões.
Em uma breve pesquisa, no Brasil, os maus tratos infantis têm sido uma questão de suma
preocupação e algo crescente. Em 2019, a Sociedade Brasileira de Pediatria firmou uma
parceria em conjunto com o Conselho Federal de Medicina e o Ministério dos Direitos
Humanos, para procurar soluções que viessem a resolver os casos de agressões a crianças
e adolescentes. Através de uma estatística, ficou evidente que, diariamente, são
notificadas no Brasil, em média, 233 agressões de diferentes tipos, como física,
psicológica e até mesmo tortura, contra crianças e adolescentes de até 19 anos de idade.
E um número alarmante.
Em 2017, foram feitas 85.293 notificações, sendo 69,5% decorrentes de violência física,
27,1% através da violência psicológica e 3,3% de episódios de tortura.
A Constituição, através do disposto em seu artigo 205, dispõe que a educação deve ser
promovida de forma colaborativa com a sociedade, para que os alunos possam se
desenvolver como seres humanos, podendo exercer sua cidadania e se preparar de forma
apropriada para o mercado de trabalho.
O ordenamento jurídico brasileiro atribui aos pais certos deveres, em virtude do exercício
do poder familiar. A Constituição dispõe, em seu art. 227, que compete à família o dever
de educar, bem como o dever de convivência e o respeito à dignidade dos filhos, devendo
esta, sempre primar pelo desenvolvimento saudável do menor.
Neste mesmo sentido é o art. 229 da CF/88, atribuindo aos pais o dever de assistir, criar
e educar os filhos.
Isto posto, imagina o sentimento de um Pai e uma Mãe, quando coloca seu filho em um
berçário, uma escola infantil ou uma creche, achando que esta criança está tendo um
tratamento digno, uma educação apropriada e moral, contudo, está na verdade sofrendo
com maus tratos, o que deve passar por sua cabeça. Essas instituições deveriam ser um
local para educá-los, local de tranqüilidade, lugar onde as crianças deveriam aprender
para ter um futuro melhor, e não um futuro de traumas e problemas psicológicos.
O Estatuto da Criança e do Adolescentes - ECA, foi implantado em nosso país para
garantir os direitos das crianças e dos adolescentes. O Estatuto dispõe sobre a proteção
integral às crianças e aos adolescentes em diversos setores. Trata, por exemplo, do direito
à vida e à saúde; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e
comunitária; e do direito à guarda, à tutela e à adoção. O Estatuto também aborda temas
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^ÁÚado de <^aa ^d^a-ido
dos direitos que 'as crianças e os adolescentes têm com relação ao esporte, ao lazer e ao
combate ao trabalho infantil. Pois bem, já temos diversos avanços após a implantação da
referida Lei, contudo, necessário sempre garantir um desenvolvimento sadio da
população, com novos mecanismos de defesa aos nossos pequenos.
A inviolabilidade ao direito à vida é constitucionalmente garantida através do caput do
artigo 5° da Constituição Federal. Com relação às crianças, para assegurar seu sadio
desenvolvimento, o artigo 7® do Eca aduz:
Art. T A criança e o adolescente têm
direito a proteção à vida e à saúde, mediante a
efetivação de políticas sociais públicas que
permitam o nascimento e o desenvolvimento
sadio e harmonioso, em condições dignas de
existência.
No mais, se for alegado que o seguinte projeto de lei acima não confere competência à
esta Casa Legislativa e sim ao Executivo, cito a seguinte discussão já pacificada no
Supremo Tribunal Federal, que reafirmou jurisprudência dominante no sentido de que
não invade a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para os cofres municipais, não trate da estrutura ou da atribuição de órgãos do
município nem do regime jurídico de servidores públicos. A seguinte matéria foi
apreciada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 878911, de relatoria do ministro
Gilmar Mendes, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF.
No caso em tela, o prefeito do Rio de Janeiro ajuizou ação direta de inconstitucionalidade
no Tribunal de Justiça Estadual (TJ-RJ) buscando a invalidade da Lei Municipal
5.616/2013, que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escola
públicas municipais e cercanias. Nesta ação, foi sustentado que a lei apresenta vício
formal de iniciativa, pois decorreu de proposta do Legislativo local, situação que
usurparia a competência exclusiva do chefe do Executivo para propor norma sobre o
tema. O TJ-RJ julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade da lei. Em
seguida, a Câmara Municipal interpôs recurso analisado pelo STF.
Ao se pronunciar pelo reconhecimento da questão como repercussão geral da matéria, o
ministro Gilmar Mendes ressaltou que a discussão no que concerne a vício de iniciativa
no processo legislativo é relevante dos pontos de vista jurídico e político, principalmente
quando existe a cogitação com relação à competência privativa do chefe do poder
executivo. O ministro observou que, como a lei discutida acarreta em despesa aos cofres
municipais, há também relevância econômica na questão debatida. Em sua fala, o nobre
ministro declarou: "Ademais, os efeitos práticos da legislação. Que incide sobre as escolas
municipais e cercanias, e com escopo protetivo dos direitos da crianca e do adolescente,
evidenciam que o tema tem repercussão social e. certamente, não se limita aos interesses
iurídicos das partes recorrentes". ÍG.Nl
Adentrando ao mérito, ao propor a reafirmação da jurisprudência, o ministro destacou
que o STF, em diversos precedentes, firmou o entendimento no sentido de que as
hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão de forma taxativa previstas no art.
61 da Constituição Federal, que trata da reserva de iniciativa de lei do chefe do poder
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de (^ãa V^cudcexecutivo. Segundo o relator Ministro Gilmar Mendes, não é possível ampliar a
interpretação do dispositivo constitucional para abranger matérias além das que são
relativas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública, conforme aduz o
nobre ministro, "mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder executivo".
Isto posto, o ministro explicou que não foi verificado qualquer tipo de vício de
inconstitucionalidade formal, pois a lei não cria ou altera estrutura ou a atribuição de
órgãos da Administração Pública local nem trata do regime jurídico de servidores
públicos. O nobre ministro dispôs o seguinte: "Acrescente-se que a proteção aos direitos
da crianca e do adolescente Qualifica-se como direito fundamental de segunda dimensão
que impõe ao Poder Público a satisfação de um dever de prestação positiva destinado a
todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado Brasileiro, nos
termos do artigo 227 da constituição".IG.Nl
Diante do exposto, o ministro reconheceu do agravo e deu provimento ao recurso
extraordinário apresentado, para reformar o acórdão do TJ-RJ e declarar a
constitucionalidade da Lei 5.616/2013 do Município do Rio de Janeiro.
A manifestação declarada pelo nobre relator, reconhecendo da repercussão geral, foi
seguida por unanimidade no Plenário Virtual. Referente ao mérito, no sentido de
reafirmar a Jurisprudência consolidada do Tribunal, a decisão foi majoritária, sendo
vencido apenas o ministro Marco Aurélio.
Diante de todo o exposto, é necessário garantir e respeitar a dignidade especial das
crianças e pessoas em desenvolvimento, onde, a instalação dos equipamentos de
segurança significa, não apenas uma forma de inibir a ação de agentes delituosos nessas
instituições, como também valerá para que elucidemos e apuremos diversos delitos
praticados com os nossos pequenos.
Por fim, deixo o seguinte artigo da Constituição Federal:
Art. 227. É dever da família, da
sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
Isto posto, apresento o presente Projeto e conto com os nobres pares para seu
prosseguimento e aprovação.
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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amamz^ Qy^tum^a^uilda ^Dadrvea/)^{^ de'
'^áàfda de (^ãa W\ud<>
REFERENCIAS:
https://veia.abril.coin.br/brasH/brasil-registra-diariamente-233-atii-essoes-a-criancas- eadolescentes/
https://www.atribuna.com.br/noticias/policia/crianca-e-agredida-por-funcionaria-einabrigo-de-praia-grande-video
https://www.redalvc.org/iournai/4595/459555547014/html/#:~:text^Nestas%2C%20fo
i%20constatada%20na%20faixa.sexiiais%20(5%2C2%25f
http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/constituicao.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/leis/18069.htin
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 1 de novembro de 2022.
/ CAI>tréARBOSA
Vereador
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-1700 -2
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S f o » a Asain« Clutw
A TRIBUNA
Tgr(;a-teifa. C do l;ovcirb-o gp ?0??
Noticias^ Esportes^ SantosFC Variedades* Opiriíâo* Projetos* Covid Clutw impresso Acervo Assinante Clossincodos
Criança é agredida por funcionária
em abrigo de Praia Grande; VÍDEO
Caso ocorreu neste sábado; Administração Municipal já
afastou a funcionária
Por. ATriüuna.com.br - 30/10/22 - 11:12
Atuaiizado em 30/10/22 - 14:32
Coso ocontoceu r>o CREAS da Praia Grande, no bairro Boqueirão A Foto: Reprodução
Urno servidora municipal de Praia Grande foi flagrada agredindo
uma criança neste sábado (29) com tapas e chutes no bairro
Boqueirôo. O caso aconteceu no Centro de Rcferènclo
Especializodo de Assistência Social (Creos).
Em vídeos enviados à Reportagem de A Tribuna, é possível ver o
funcionária e também outros crianças gritando com o vítima e o agredindo com chiutes, Nas
imagens, e possível ver o servidora empurrando o criança,
A Prefeitura de Praia Oronde informou, por melo da Secretario de Assistência Social, que já
determinou o afastamento imediato do funcionário, além do abertura de procedimento
administrativo.
A Guorda Civil Municipol (gcm) foi acionada e registrou a ocorrência, O caso será levado ò
Policia Civil. A Administração Municipal reforça que 'sempre preza pelo serviço de acolhimento e
atendimento humanizado, de excelência, não admitindo nenhum tipo de violência ou
desrespeito'.
o ocorrido na Casa de Acolhimento e, segundo a Prefeitura, "um fato isolado que não vai ao
encontro do política do Administração Municipal". A criança estã sendo acompanhada por uma
equipe técnica, composta por psicólogos e assistentes sociais.
Jomal A'THbutia
gr-Atribuiusamos ■ S^uir
Criança é agredida por funcionária em abrigo de Praia
Grande; VÍDEO: glo.bo/3Dp3dtm
Aí^stir n<i Tvvittcr
H35 AM ■ 30 de out de 2022
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agre."5.>}âo boqueirão c.'Baa criança praia gronda
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jfcín Oliveira MÉQ E Ia dontro?
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Carlos Gslonto
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Zõ Mstla Das Santos Jr.
É o Mb invadirtdo às cidades
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P^ipio ce com4íC*)io» ou Fsceeorw
Em protesto, empresa disponibiliza camisa preta do Brasil a preço de custo
AcM Oferto I Potrcctruido
Empreso de Praia Grande muda linha de produção e liquida conjunto de louças por R$ 239,90
Cocos Tdcyo I ftrti oclnoslo
Garoto se recusa a pentear o cabelo oté que o cabeleireiro descobre o verdadeiro problema
fcrovor-Mom (r>Q(râc..nodQ
, . iW' >
^âma/m^ Q/^íu/mcòJia/ cia ^á/o/ncca 3Sai/^^d^(ôa c/e
^j/acich de (S^ãà Qi^au/o
PRPOJETO DE LEI N"
62/19
DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS
DE MONITORAMETO DE SEGURANÇA
NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
A GAMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE APROVA A
SEGUINTE LEI:
Art.l° As escolas do Município poderão dispor de instalação de
câmeras externas e internas em sala de aula com monitoração como
equipamento de segurança.
Parágrafo único. A instalação do equipamento considerará
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade
escolar bem como as suas características territoriais e dimensões,
respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de
Normas Técnicas- ABNT.
Art 2°0s equipamentos de monitoração deverão dispor de sistema de
gravação que permita armazenar imagens por um período mínimo de
2(dois) meses.
Art 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 17 de setembro de 2019
-GARU0S1EDUARDO DUARDOBARBOSA BARBOSA
VEREADOR
te
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 J
SITE' www.pralagrande.sp.leg.br • E-MAIL: câmara@praiagrande.sp.leg.br
^âmama, Q/fíu/mcí^wi/cia %áiâncía- ^^o/nA^cmia- de ^^F^znde
^sàfda de (S^o- c^au/o
SENHOR PRESroENTE;
SENHORES VEREADORES;
1
JUSTIFICATIVA
^ .« Se ata l^fçFil
As doutas dô n sspes para parecer
Presidente
Discriminação, ameaças, xingamentos muitas vezes confundidos com brincadeiras
podem evoluir para agressões mais graves. E contribuem bastante para tomar o
ambiente escolar hostil.
Quando acontecem casos de violência, não só o professor se prejudica
pessoalmente, como também a escola e todos os alunos. Há conseqüências na
aprendizagem, evasão e repetência. O clima escolar é fundamental para termos
escolas de melhor qualidade.
A instalação das câmeras em sala de aula em nada viola a intimidade dos alunos
ou dos professores.
Segundo o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo,
o monitoramento por câmeras não implica em exibição desmedida e gradativa das
pessoas. Disso decorre que nesses lugares não se tem a prática de atos privados ou
particulares (como se faz em uma residência).
Há também outros entendimentos favoráveis.
A presidente da Associação Brasileira de Psicopedagogia Quézia Bombonato
concorda com a necessidade de impor mais limites aos jovens, e acredita que a
estratégia das câmeras não prejudica o aprendizado. " Não se pode condenar uma
medida que, em última instância vai acabar inibindo práticas inadequadas como o
bullyng. Quanto aos profissionais, se o seu trabalho é adequado às propostas
pedagógicas da escola, não há com que se preocupar. Pode ser até bom para evitar
agressões contra o profissional, que são cada vez mais comuns.
A presente proposta tem como objetivo tirar dos discursos o cuidado a ser dado,
seja ao professor, seja ao aluno. As câmeras já deviam estar nas salas de aula faz
tempo. O equipamento melhora a segurança de todos.
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Câmara Municipal da Estância Baineária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 175/19
PROJETO DE LEI N° 62/2019
AUTOR: Vereador CARLOS EDUARDO BARBOSA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador MARCELINO SANTOS GOMES
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze horas e quarenta minutos do dia trinta de setembro de dois mil e dezenove,
na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os componentes da
douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente Projeto e ao final exarar o
seguinte parecer:
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre Vereador Carlos Eduardo Barbosa, que
dispõe sobre a instalação de câmeras externas e intemas em sala de aula para monitoração, como
equipamento de segurança.
Sob o aspecto jurídico, nada obsta a tramitação do projeto, eis que apresentado no regular
exercício da competência desta Casa de Leis, ou seja, a matéria é de competência comum, não
havendo vícios de iniciativa. Com isso, o Processo Legislativo pode ser deflagrado pelo autor que
é parlamentar desta casa. Ao passo que a matéria, também, encontra guarida nos artigos 30,
inciso I e IV, da Constituição Federal e artigo I520, inciso I da Lei Orgânica do Município.
O projeto insere-se no âmbito da competência municipal para legislar sobre assuntos
predominantemente locais. Com efeito, versa o projeto sobre proteção à infância, matéria para a
qual esta Casa detém competência legislativa suplementar, nos termos do art. 30, II, da
Constituição Federal. Insta registrar que a criança é um daqueles sujeitos especiais, a quem o
ordenamento jurídico determina que seja dada proteção especial. Exatamente neste sentido
dispõem o art. 227 da Constituição Federal. Também não é demais lembrar que o Estatuto da
Criança e do Adolescente determina em seu art. 4° o dever do Poder Público de assegurar com
absoluta prioridade a efetivação dos direitos fundamentais das crianças. Desta forma, o presente
^"ARTIGO 15 - Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local(...)
projeto vem ao encontro de propiciar proteção às crianças durante sua permanência na escola.
Importante frisar também, que o projeto consubstancia-se em uma medida concebida do legítimo
interesse/dever do Poder Público e da sociedade de proteger as crianças, a qual, em caráter geral
e abstrato, regra determinado aspecto do serviço público educacional.
No tocante à competência para iniciativa legislativa, observa-se que o Supremo Tribunal
Federal já se manifestou favoravelmente sobre o tema em questão, no julgamento do Recurso
Extraordinário de Repercussão Geral, a saber:
"Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro.
Instalação de càmeras de monitoramento em escoias e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vicio de iniciativa. Competência privativa do
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usuq;)a a competência
privativa do chefe do Poder Executivo iei que, embora crie despesa para
a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4.
Repercussão gerai reconhecida com reafirmação da Jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido. (STF, ARE 878911 RG/ Rio de
Janeiro- Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo, Relator
Ministro Gilmar Mendes, julgamento no dia 29/09/16."
Ressalte-se, conforme julgado acima, que a proposta não incide em vicio de iniciativa, na
medida em que tem escopo protetivo dos direitos dos infantes, não estando presente no rol
taxativo do artigo 61 da CF, que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Executivo.
Ainda em relação á legalidade, com relação á eventual ofensa ao direto á intimidade e á
privacidade dos alunos e professores, bem como á liberdade de ensino, o Tribunal de Justiça de
SP, já decidiu em sede de ação direta de inconstitucionalidade, que não há ofensa aos direitos de
alunos e professores, com a instalação de câmeras, como verifica-se, in verbis:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei n° 12.953, de 09 de maio
de 2.018, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de
segurança nas creches e escolas públicas municipais, inclusive dentro das
salas de aula Ofensas á intimidade e á privacidade não configuradas
Monitoramento e armazenamento das imagens para consulta, se necessário,
diante de caso especifico, que não ofende a intimidade de alunos ou
professores Salas de aula que constituem espaço público, onde é
desenvolvida atividade pública, que deve guardar respeito ao ordenamento
jurídico, onde os que lá se encontram devem ter a mesma conduta, com ou
sem monitoramento Fator inibidor do aprendizado não verificado - Os direitos
e garantias fundamentais podem ser relativizados, diante da necessidade de
fiscalização e garantia da segurança envolvendo uma atividade pública de
tamanha relevância - Ação improcedente.(ADIn n° 2113734-
65.2018.8.26.0000, Rei. Bailes Rossi, julgamento 19/09/2018)"
Considerando que do ponto de vista legal e formal, a proposta não sofre quaisquer
restrições, somos de parecer favorável á submissão do mesmo á deliberação colegiada.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
HUGULINO ALVES RIBEIRO MARCELINO SANTOS GOMES
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
01/11/2022 13:39 Câmara de Praia Grande aprova instalação de câmeras de monitoramento em creches e escolas públicas | Santos e Região...
' SANTOS í:R[:o'ÃO
Câmara de Praia Grande aprova instalação de câmeras de
monitoramento em creches e escolas públicas
Projeto de lei ainda será votado em segunda discussão e, se aprovado, seguirá para sanção do prefeito.
Por G1 Santos
03/10/2019 14h36 • Atualizado há 3 anos
Vereador Cadu Barbosa (PTB) e o responsável pela autoria do projeto de lei — Foto: Divulgação/Câmara de Praia Grande
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01/11/2022 13:39 Câmara de Praia Grande aprova instalação de câmeras de monitoramento em creches e escolas públicas | Santos e Região.
A Câmara Municipal de Praia Grande, no litoral de São Paulo, aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei
62/2019, referente à instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches e escolas públicas. A
proposta, que foi aceita por 14 vereadores, ainda será votada em segunda discussão e, se aprovada, seguirá para
sanção ou veto do prefeito Alberto Mourão (PSDB).
O texto, de autoria do vereador Cadu Barbosa (PTB), aponta que as escolas do município poderão 'dispor de
instalação de câmeras externas e internas em sala de aula com monitoração como equipamento de segurança' e
ainda coloca que os equipamentos de monitoração deverão ter sistema de gravação que permita armazenar
imagens por, no mínimo, dois meses.
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entendimento do Órgão Especial do Tribuna! de Justiça de São Paulo, o monitoramento por câ.meras não implica
em exibição desmedida e gradativa das pessoas. Disso decorre que nesses lugares não se tem a prática de atos
privados ou particulares (como se faz em uma residência)".
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https://g1 .globo.com/sp/santos-reglao/notlcla/2019/10/03/camara-de-prala-grande-aprova-instalacao-de-cameras-de-monltoramento-em-creches-... 2/8