| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 2022 |
| Date | 2022-11-01 |
| Ementa | Cria o cadastro único de violência doméstica (CAVID) no âmbito Municipal, e dá outras providências. |
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feí"' vjt-í Q/^Í4//mc€^i(ié(ía ^áSanda ^^alne<h^ de ^mnde 0á/ada de (Soo ^^mde 3£ Sessão Data O// U ta.^> SENHOR PRESIDENTE SENHORES(AS) VEREADORES(AS) I nissões para parecer Presidentè PROJETO DE LEI N' 224/22 "Cria o cadastro único de violência doméstica (CAVID) no âmbito Municipal, e dá outras providências." Art. 12 - Fica criado o cadastro único de violência doméstica (CAVID) no âmbito do município de Praia Grande que consiste na junção de todas as informações relativas às vítimas de violência doméstica provenientes dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Parágrafo único - O cadastro de que trata o caput deste artigo colherá as informações de todas as redes e serviços de atendimento, incluindo as provenientes dos serviços de saúde, assistência social, segurança e educação e unificará essas informações. Art. 22 - O Executivo Municipal deverá adotar as medidas necessárias para promover a unificação e integração desses dados no CAVID. Art. 32 - Os serviços de atendimento telefônico do 180, do 190, disque 100, enviarão as informações relativas às vítimas de violência doméstica para o CAVID. Parágrafo único - O Município trabalhará para realizar convênios com órgãos do Estado como Polícia Civil, Polícia Militar, Defensoria Pública e o Ministério Público visando a colaboração destes órgãos para envio de informações relativas às vítimas de violência doméstica para integrar os dados do CAVID. Art. 42 - O CAVID encaminhará as vítimas de violência doméstica para os programas municipais de atendimento. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br ^âmaw da ^^alrve<hiía de W^^^aia ^^^amde ^áâzda de (^^ío- ^^cude Art. 52 - O cadastro de que trata esta Lei deverá ser implementado no Município no prazo não superior a 1 (um) ano. Art. 62 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 72 - Esta Lei deverá ser regulamentada por Decreto do Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei visa criar o cadastro único de violência doméstica (CAVID) no âmbito do Município que consiste na junção de todas as informações relativas às vítimas de violência doméstica provenientes dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Assim, os serviços de atendimento telefônico do 180, do 190, disque 100, enviarão as Informações relativas às vítimas de violência doméstica para o CAVID. O Município trabalhará para realizar convênios com a Delegacia de Polícia Civil, a Defensoria Pública e o Ministério Público visando colaboração destes órgãos para envio de Informações relativas as vítimas para integrar o CAVID. Uma das dificuldades de hoje é mensurar os dados relativos à violência doméstica porque existe multiplicidade de informações. A mesma vítima que liga no atendimento telefônico vai até a delegacia e propõe a representação gerando 3 (três) dados de violência doméstica e impossibilitando a mensuração dos dados reais de violência doméstica. Sob o aspecto jurídico, o projeto é legal, uma vez que cuida do interesse local, assunto de competência municipal. Por essa razão, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desse relevante projeto. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br cío/ ^âíâ^tcicL ^^cUn^eda^íd de' W^^cda 0áddda de (Soa ^^ cudo Sala Emancipador Oswaido Toschi, 1^ de Novembro de 2022 Francisco de Afatíjo Lima Júnior Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br