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materia nº 224/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 224 / 2022
Date 2022-11-01
EmentaCria o cadastro único de violência doméstica (CAVID) no âmbito Municipal, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI N' 224/22
"Cria o cadastro único de violência doméstica
(CAVID) no âmbito Municipal, e dá outras providências."
Art. 12 - Fica criado o cadastro único de violência doméstica (CAVID) no âmbito do
município de Praia Grande que consiste na junção de todas as informações relativas às
vítimas de violência doméstica provenientes dos órgãos públicos federais, estaduais e
municipais.
Parágrafo único - O cadastro de que trata o caput deste artigo colherá as informações
de todas as redes e serviços de atendimento, incluindo as provenientes dos serviços de
saúde, assistência social, segurança e educação e unificará essas informações.
Art. 22 - O Executivo Municipal deverá adotar as medidas necessárias para promover a
unificação e integração desses dados no CAVID.
Art. 32 - Os serviços de atendimento telefônico do 180, do 190, disque 100, enviarão as
informações relativas às vítimas de violência doméstica para o CAVID.
Parágrafo único - O Município trabalhará para realizar convênios com órgãos do Estado
como Polícia Civil, Polícia Militar, Defensoria Pública e o Ministério Público visando a
colaboração destes órgãos para envio de informações relativas às vítimas de violência
doméstica para integrar os dados do CAVID.
Art. 42 - O CAVID encaminhará as vítimas de violência doméstica para os programas
municipais de atendimento.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Art. 52 - O cadastro de que trata esta Lei deverá ser implementado no Município no
prazo não superior a 1 (um) ano.
Art. 62 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 72 - Esta Lei deverá ser regulamentada por Decreto do Executivo e entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa criar o cadastro único de violência doméstica
(CAVID) no âmbito do Município que consiste na junção de todas as informações
relativas às vítimas de violência doméstica provenientes dos órgãos públicos federais,
estaduais e municipais.
Assim, os serviços de atendimento telefônico do 180, do 190, disque 100,
enviarão as Informações relativas às vítimas de violência doméstica para o CAVID.
O Município trabalhará para realizar convênios com a Delegacia de Polícia Civil,
a Defensoria Pública e o Ministério Público visando colaboração destes órgãos para
envio de Informações relativas as vítimas para integrar o CAVID.
Uma das dificuldades de hoje é mensurar os dados relativos à violência
doméstica porque existe multiplicidade de informações. A mesma vítima que liga no
atendimento telefônico vai até a delegacia e propõe a representação gerando 3 (três)
dados de violência doméstica e impossibilitando a mensuração dos dados reais de
violência doméstica.
Sob o aspecto jurídico, o projeto é legal, uma vez que cuida do interesse local,
assunto de competência municipal.
Por essa razão, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desse
relevante projeto.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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0áddda de (Soa ^^ cudo
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 1^ de Novembro de 2022
Francisco de Afatíjo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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