| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 2022 |
| Date | 2022-11-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do serviço de atendimento especial à mulher em situação de violência, em toda a rede de prestação de serviço de saúde, públicos e privados, do município de Praia Grande e dá outras providências. |
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
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As dcKitaç of^fíiissoes para parecer.
Presidenta
PROJETO DE LEI N* 225/22
"Dispõe sobre a criação do serviço de
atendimento especial à mulher em situação de violência,
em toda a rede de prestação de serviço de saúde,
públicos e privados, do município de Praia Grande e dá
outras providências"
Art. 12 - É assegurado em toda a rede de prestação de serviços de saúde públicos e
privados do município de Praia Grande, o atendimento especial às mulheres que se
encontram em situação de violência.
Art. 22 - É considerada em situação de violência, para efeito desta lei, toda mulher que
recorrer aos serviços de saúde apresentando sintomas de maus tratos que podem ser:
I - Violência física, agressão sofrida fora do âmbito doméstico;
II - Violência sexual, estupro ou abuso sexual, em âmbito doméstico ou público;
III - Violência doméstica, agressão praticada por familiar contra a mulher, por pessoas
da família ou que habitam o mesmo teto, ainda que não exista relação de parentesco;
IV - Violência psicológica, agressão praticada através de ameaças que não se
concretizam, mais causam pânico e transtornos a vítima.
Parágrafo Único - O serviço especial de saúde investigará as causas dos sintomas
mencionados no inciso IV com o objetivo de identificar se foram motivados por alguma
forma de violência que não deixa marca visível, mas que está oculta em suas queixas
podendo trazer danos à saúde.
PRAÇA VEREADOR VTTAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Art. 35 - Realizados todos os procedimentos de socorro imediato, bem como os demais
procedimentos investigatórios, caracterizando a situação de violência, de acordo com a
vontade da vítima.
Art. 45 - Os serviços de saúde públicos e privados, que prestam serviços e atendimento
no Município, serão obrigados a notificar, através de formulário oficial, todos os casos
atendidos e diagnosticados de violência física, sexual, doméstica ou psicológica contra a
mulher.
§ 19 - Na notificação compulsória de violência contra a mulher deverá constar os
seguintes dados:
I - Identificação pessoal, nome, idade, cor, profissão, telefone e endereço;
II - Motivo do atendimento;
III - Diagnóstico;
IV - Descrição detalhada dos sintomas e das lesões;
V - Conduta médica e hospitalar, tratamento ministrado e encaminhamentos
realizados;
§ 29 - A notificação compulsória de violência contra a mulher deverá ser preenchida em
três vias, uma para a instituição de saúde que prestou o atendimento, outra para a
vítima por ocasião de alta médica e outra para o Ministério Público.
Art. 59 - A disponibilidade dos dados somente poderá ocorrer nos seguintes casos:
I - A pessoa que sofreu a violência, devidamente identificada, mediante solicitação
pessoal por escrito;
II - Por requerimento da autoridade policial e/ou judicial;
III _ Pesquisadores (as) através de protocolo de pesquisa devidamente autorizado por
um comitê de ética em pesquisas, mediante solicitação por escrito comprometendo-se
sob nenhuma hipótese divulgação de dados que permita a identificação da pessoa.
Parágrafo único - Exceto as situações especificadas neste artigo, a confiabilidade dos
dados deverá ser resguardada, dado ao sigilo das informações.
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Art. 65 - As instituições de saúde deverão encaminhar mensalmente no prazo de 05 dias
úteis a contar do 1^ (primeiro) dia útil do mês subsequente a Secretaria Municipal de
Saúde Pública e ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o número de casos
atendidos de violência contra a mulher e tipo da violência sofrida.
Parágrafo único - Serão excluídos os dados com nome da pessoa, endereço ou qualquer
outro dado que possibilite a identificação da vítima, dos demais dados deverão constar
do relatório, inclusive o bairro onde a vítima reside.
Art. 7® - A Secretaria Municipal de Saúde Pública do Município divulgará
semestralmente a estatísticas relativas ao semestre anterior, enviando estas
informações aos órgãos de segurança pública. Câmara Municipal e ao Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 85 - O não cumprimento do disposto na presente Lei, pelos serviços de saúde,
implicará sanções de caráter educativo e pecuniário, conforme o que segue:
I - As instituições de saúde públicas e privadas, em caso de descumprimento, receberão
advertência confidencial da Secretaria Municipal de Saúde Pública e deverão comprovar
em até 45 (quarenta e cinco) dias após a aplicação da advertência a habilitação de seu
recurso humano na questão de violência de gênero e saúde;
II - No caso de reincidência no descumprimento as instituições de saúde privadas serão
penalizadas, com multa a ser estabelecida pelo poder público.
III - No caso de reincidência no descumprimento pela rede pública, o servidor público
responsável ficará sujeito às penalidades administrativas contidas no Estatuto do
Servidor.
Art. 95 - As despesas decorrentes dessa lei, correrão por dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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JUSTIFICATIVA
Segundo a primeira pesquisa de opinião sobre Violência Doméstica Contra a
Mulher, elaborada pelo Senado Federal, consta que em cada 100 mulheres brasileiras
15 vivem ou já viveram algum tipo de violência doméstica.
Apesar de ser um tema extremamente discutido, e um crime reprovado por toda
sociedade, ele continua sendo praticado no Brasil e também em nosso município.
Mas nem sempre estamos bem preparados para identificá-lo, pois muitas
mulheres, por medo, acabam por não denunciar, e após a agressão, algumas são
atendidas em hospitais particulares para evitar que seja feito o contato com o Ministério
Público, e por isso os órgãos protetores da mulher não são avisados, e mais uma
violência contra a mulher passa impune em nosso município.
Mas, depois da aprovação deste projeto, mesmo sendo atendidos em hospitais
privados, eles serão obrigados a notificar aos órgãos devidos, e quem sabe desta forma
essa estatística, tão triste, no futuro seja apenas história.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação da
proposta.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 1® de Novembro de 2022
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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