| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 2022 |
| Date | 2022-11-01 |
| Ementa | Estabelece no âmbito municipal que empresas prestadoras de entregas por aplicativo disponha de ponto de apoio aos trabalhadores e da outras providências. |
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Q/Mtm^icí^hcd€Í<i ^' cdrmh^ «4 ^9^cm</e c/eC^^ ^au/oSENHOR PRESIDENTE; SENHORES (AS) VEREADORES (AS): 3tD .3 Sessão Dataj3i/__L!_/.^:?' SSÕO^ ^ ^ if-.ívOí JUSTIFICATIVA As (ZQütas RO Presidente A Constituição Federal coloca a dignidade humân^no centro dos direitos fundamentais e como fundamento da República e do Estado Democrático de Direito, bem como os valores sociais do trabalho. Entre os direitos abarcados por esses preceitos fundamentais estão as regras de dignidade no trabalho que estabelecem que as empresas têm a obrigação de fornecer sanitários e locais de higienização adequados para trabalhadoras e trabalhadores. As empresas de entrega e de transporte privado individual remunerado não burlam esses preceitos, tendo em vista que são direitos internacionalmente reconhecidos e já encontram amparo na legislação pátria, em estados e municípios, como São Paulo. A regulamentação da atividade é dever do Município e está entre as metas do plano de mobilidade da cidade, que precisa estabelecer diretrizes concretos para a exploração da atividade na região, a fim de evitar violações de direitos humanos que coloque a exploração econômica acima da vida e dos direitos fundamentais que norteiam o Estado Democrático. de Lei. Assim, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto Sala emancipador Oswaldo Toschi, 1° de novembro 2022. RODRIGO ROSÁRIO DOS S ÍTOS ^EREADOR PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br wrrwta^ €Í<i ^^Sa/ncui de 9r'r<da ^úiado de(§ha ^d^<Mdo SENHOR PRESIDENTE; SENHORES (AS) VEREADORES (AS): PROJETO DE LEI N" 228/22 ^^Estabelece no âmbito municipal que empresas prestadoras de entregas por aplicativo disponha de ponto de apoio aos trabalhadores e da outras providências.'^ Art. 1° A empresa prestadora de serviços de entregas por aplicativos devem manter, ao menos, 2 pontos de apoio aos trabalhadores. Art- 2° Os pontos de apoio devem contar com: I. Sanitário; II. Espaço para descanso dos trabalhadores, com acesso à intemet sem fio e pontos de recarga de celular gratuitos; III. Espaço para refeição; rv. Espaço para estacionar bicicletas e motocicletas; V. Ponto de espera para veículos de transporte individual privado de passageiros. Art. 3° A construção, a manutenção e o funcionamento dos pontos de apoio devem ser garantidos pelas empresas de aplicativos de entregas. Art. 4° O não atendimento ao que determina esta Lei sujeita os infratores a: I. Advertência, na primeira infração; II. Em caso de reincidência, multa e suspensão da atividade, por até 30 dias; III. Perda do cadastro administrativo e proibição para operar, até o oferecimento dos pontos de apoio. Art. 5° Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação. Sala emancipador Oswaldo Toschi, 1® de novembro 2022. RODRIGOyROSARIO DOS SANTOS VEREADOR PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (OXXIS) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br