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materia nº 230/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 230 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaDeclara a Pesca Artesanal como atividades de interesse social e econômico no Município de Praia Grande, e dá outras providências.
native_id20630

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-25T10:28:19.971127-03:00 Aprovada por maioria simples 18 0 0
2023-05-15T09:56:19.552803-03:00 Aprovada por maioria simples 15 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

m ^^â/mo/m Q/Mmwot^icUda ^áíânda ^^alneóma de VPtTKMa, ^-wimde
0áéada de (^U> W^cuda
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES
JUSTIFICATIVA
3^ .® Sessão Data.Q^_il7-°â2
As doutas ccínlsaÊfg parâ Dâf§^r
A prática da Pesca Artesanal de Arrasto é uma arte de pesca
usada por pescadores praianos com rede, que a lançam ao mar com o
auxílio de um barco ou canoa, para posteriormente puxá-la por homens,
através de cabos, O tamanho da rede é bastante variável, mas em média
medem de 100 a 600 metros de comprimento, com uma altura no centro
entre 6 a 20 metros, as extremidades da rede atingem 2 a 10 metros de
altura, aproximadamente. Essa diferença de altura entre o centro e as
mangas provoca a formação de um saco, onde se cumula o pescado durante
o arrasto. É um apetrecho muito utilizado na captura de peixes, em vários
estados da costa brasileira, tendo como finalidade primordial a
subsistência.
Especificamente em nosso Município a pesca artesanal de
arrasto, é prática tradicional desde a década de 1950, tendo inclusive uma
justa homenagem no bairro Canto do Forte, mais especificamente na Praça
Duque de Caxias, através de um conjunto de obras que homenageia a
atividade.
Diante do exposto é que encaminho à Mesa, respeitadas as
formalidades regimentais, depois de ouvida a decisão soberana deste
douto Plenário, o projeto de lei a seguir.
Sala Emancipador Osw bro de 2022.
MARCOS ROGÉRIO GAMARA
VERE^OR-MDB
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: cannara@praiagrande.sp.leg.br
O/Mítmiot^vcdda ^áSâfwia ^^alnedria de ^dxmde
^^êado de W^oída
Projeto de Lei ns 230/22
DECLARA A PESCA ARTESANAL COMO ATIVIDADES
DE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO NO
MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
Art. - Ficam declarados de interesse social e econômico as atividades da
pesca artesanal.
Art. 25 - São objetivos desta lei:
I - Dar legitimidade e segurança jurídica ao pescador profissional artesanal;
II - Promover o desenvolvimento sustentável das atividades da pesca
artesanal;
III - viabilizar a regularização de espaços e estruturas de manejo, para o
beneficiamento e o escoamento da produção originada das atividades
pesca artesanal;
IV - Valorizar o patrimônio cultural material e imaterial da pesca artesanal.
Art. 35 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 45 - Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Sala Emancipador Osw /do TodhxS d mro de 2022
ROGÉRIO CAMARA
VEREADOR - MDB
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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