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materia nº 231/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 231 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaInstitui a contratação de jovem aprendiz nas empresas que prestam serviços de terceirização à Prefeitura Municipal de Praia Grande e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI N' 231/22
"Instituí a contratação de jovem aprendiz nas
empresas que prestem serviços de terceirização à
Prefeitura Municipal de Praia Grande e dá outras
providências"
Art. 12 - Ficam nos termos desta lei as empresas que prestam serviços terceirizados à
Prefeitura Municipal, na administração direta, requisitadas a contratar adolescentes e
jovens deste município.
Art. 22-0 percentual dessas contratações não poderá ser inferior a 15% (quinze por
cento), sendo considerado percentual superior sempre que houver dígito decimal acima
ou igual a cinco, do montante de funcionários da empresa.
Parágrafo único - No caso da empresa terceirizada possuir no seu quadro funcional
quantidade inferior a dez e mais de cinco funcionários, a referida empresa deverá
empregar no mínimo um jovem aprendiz para atender o disposto no caput supracitado.
Art. 32 - Para ocupação dessas vagas disponíveis o jovem aprendiz deverá atender às
seguintes condições:
I - ter idade maior ou igual a catorze anos e menor ou igual a vinte e quatro anos;
II - comprovar, por meio da carteira de trabalho, que nunca exerceu função remunerada;
III - estar cursando o ensino básico em escola pública ou privada.
Art. 42 - Havendo necessidade de mão de obra especializada, a empresa contratada
poderá exigir do beneficiado certificado de qualificação devida à função, sem prejuízo
para o cumprimento desta lei.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Art. 52 - A fiscalização e monitoramento do disposto nesta lei competirá ao órgão que
contratou a empresa terceirizada ou outro estabelecido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6' - Esta iei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
Em tempos de crise, a família fica cada vez mais com seu orçamento apertado. O
adolescente e o jovem sentem, de imediato, as dificuldades financeiras dos pais no
cumprimento das obrigações do dia-a-dia. Quando esses filhos têm seus pais separados,
aumenta, ainda mais, essa sensação de impotência frente ao desespero em pagar uma
conta, ou comprar um quilo de alimento em casa.
Todos já passamos por uma fase de aprendizados em nossas carreiras. Na
verdade, acredito que cada experiência que vivemos foi um novo aprendizado que
agrega valor à nossa trajetória evolutiva, visto com saudade, na vida adulta hoje.
Nesta jornada, com certeza, surgiram pessoas e empresas, que NOS DERAM
OPORTUNIDADE de aprender executando as atividades no dia a dia, para que assim,
pudéssemos nos desenvolver pessoal e profissionalmente.
Creio que este seja o dever da prefeitura! Permitir contratar um Jovem aprendiz
para fazer parte do quadro de empresas contratadas, pois, além da busca constante pelo
sucesso - a missão de uma empresa- envolve também, o desenvolvimento de todo o
capital humano que ali está, principalmente aqueles que estão iniciando suas atividades
no mercado de trabalho.
De acordo com a Lei Federai n^ 10.097 de 2000, ou Lei do Menor Aprendiz, toda
empresa, de médio a grande porte, ou seja, organizações que possuem 50 ou mais
funcionários, deve contratar para compor o seu quadro de colaboradores, de 5% a 15%
de jovens na condição de aprendizes. A idade destes menores é de 14 a 24 anos onde as
atividades a serem exercidas pelo menor, elas não podem ser insalubres e não
contemplam cargos na diretoria ou aqueles que necessitam de habilitação profissional.
Mas não é a realidade de muitas empresas da cidade.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701 -050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Vale ressaltar que a referida medida não onera os cofres públicos, pois a
quantidade de funcionários contratados permanece o mesmo, alterando somente o
percentual na obrigatoriedade de contratação de jovens para o exercício das atividades.
Neste sentido a aprovação desta lei é de fundamental importância e dá uma
contribuição importante na luta contra o desemprego e na valorização do Jovem
Aprendiz.
Pelo exposto, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, submeto-lhes este
Projeto de Lei aguardando o apoio de Vossas Excelências para a aprovação de mais
esta matéria legislativa.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 08 de Novembro de 2022
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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