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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaDispõe sobre priorização através de cotas habitacionais para mulheres vítimas de violência doméstica na aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais no Município de Praia Grande.
native_id20642

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-08 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2021-02-08 Parecer contrário da comissão de mérito — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Qy4úinicí^ta/c/a ^^tâ/rwia ^DaÂted^ia c/e
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SENHOR PRESIDENTE
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SENHORES VEREADORES E VEREADORAS
Sessão Data 0>2/OZ/ oZ/
As dcjiía^\comíssües para p;:x:-:xer.
/mJ/0CG//^/// PresidfíntP
JUSTIFICATIVA
"Trata-se de proposta de Projeto de Lei que visa priorizar cotas em
Programas Habitacionais no Município para Mulheres vítimas de Violência
Doméstica/'
De acordo com o levantamento recente divulgado pela Rede Nossa São Paulo,
a violência contra as mulheres aumentou 10,93% totalizando em 46.510 relatos
de violência, dos quais destacam-se 35.769 relatos de violência doméstica e
familiar, 2.688 tentativas de feminicidio, 1.844 relatos de ameaça, 1.243 relatos
de cárcere privado e 1.109 relatos de violência sexual.
Sabe-se que a Lei n® 11.340/2006 conhecida como Lei Maria da Penha, elenca
uma série de medidas e garantias formuladas para coibir a violência doméstica
e proteger suas vítimas, porém na maioria dos casos, as mulheres não
conseguem sair do ciclo de violência em razão da falta de um lugar para morar,
pois após denunciarem o agressor, sequer possuem um local para passar a
noite, sendo o quadro ainda pior quando há filhos menores de idade ou
dependentes.
Sabemos que hoje, os planos habitacionais de interesse social seja no âmbito
federal, estadual ou municipal, já contemplam casos específicos de idosos,
pessoas portadoras de doenças graves bem como pessoas portadoras de
deficiências no rol de prioridades através de sistema de cotas estabelecidas em
lei, com base deste contexto entendemos que possa ser inserido como
prioridade através de cotas habitacionais, tais mulheres nas situações
elencadas.
.PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP.
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/Ma^ict^Kié ^^êâ/ptcía ^^adneciriu de
^á^àida de Ó^a-o ^au/e
Diante dessa realidade, faz necessário garantir uma moradia digna em conjuntos
habitacionais no Município, dando a oportunidade para que essas mulheres
possam romper os laços de violência a que são submetidas, que na maioria das
vezes envolve crianças e adolescentes menores de 18 anos, dificultando ainda
mais a saída do ambiente de violência, por não terem um lugar para onde ir.
Diante do exposto, entendo estar justificada a importância do presente projeto
de lei que submeto a apreciação dos Nobres Pares.
PROJETO DE LEI N® 002/21 de 2021.
"Dispõe sobre príorízeçào atreves de cotas habitacionais para mulheres
vítimas de violência doméstica na aquisição de imóveis oriundos dos
programas habitacionais no Município de Praia Grande".
Artigo 1® - Fica estabelecida cota habitacional mínima de 5®/o(cinco) por cento,
como reserva de unidades de moradias nos programas habitacionais de
interesse social instituídos pelo Município de Praia Grande para mulheres
casadas ou em regime de união estável com situação de violência doméstica e
que tenha filhos menores de 18 anos.
Parágrafo Primeiro - A cota habitacional determinada no caput deste artigo se
restringe somente as mulheres que não possuam ou sejam titulares de outro
imóvel dentro ou fora do Município de Praia Grande.
Parágrafo Segundo - Para os efeitos desta lei, será utilizada como parâmetro a
Lein° 11.340 de 2006 conhecida como Lei Maria da Penha. No entanto, também
se entende como violência doméstica toda e qualquer ação ou omissão que se
baseie no gênero e cause lesão corporal, sofrimento físico, sexual e psicológico,
além de dano moral e patrimonial.
Artigo 2® - Para fazer jus a cota de que trata a presente Lei, deverá apresentar
os documentos comprovatórios descritos a seguir
/ - Certidão que comprove a existência de inquérito policial ou ação penal onde é vítima
dos crimes dispostos na Lei Federal n° 11.349, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha):
.PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP.
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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//- Certidão de nascimento atualizada dos fílhos menores de 18 anos, que deverão
estar devidamente matriculados na rede municipal de ensino.
Parágrafo Primeiro - Após análise e comprovação da documentação apresentada, a
Secretaria Municipal de Habitação fará a atualização do cadastro pré-existente.
Artigo 3° - Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se Programas
Habitacionais todas as ações da política habitacional do Município de Praia
Grande, através de recursos próprios, ou mediante parcerias com a União.
Estado ou entes privados.
Artigo 4° - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei naquilo que
entender necessário ao seu fiel cumprimento.
Sala Emancipador Oswaido Toschi/02 de/evereiro de 2021
.INO 5ANTOSlãOMES
ádor
.PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP.
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
PROJETO DE LEI 573, DE 2016
Estabelece cota para mulheres vítimas de
violência doméstica nos Programas de
Habitação de Interesse Social, no Âmbito do
Estado de São Paulo.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÂO PAULO DECRETA:
Artigo - Fica estabeiecida cota de no mínimo 7%
(sete por cento) para mulheres em situação de violência doméstica, como
critério dé prioridade para reserva de unidades de moradias de interesse social
nos programas de habitação de interesse social instituídos pelo Estado de São
Paulo.
§ - Para os efeitos desta lei, configura violência
doméstica e familiar qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe
cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou
patrimonial, e as formas de violência domésticas determinadas na Lei Federal
n« 11.340/06.
§ 2° - A cota de prioridade determinada no "caput"
deste artigo réstrírígé-se ãs mulheres ém situação de violência doméstica que
ainda não sejam titulares de direito de propriedade de imóvel.
Artigo 2^ - A situação de violência doméstica poderá
ser comprovada mediante Boletim de Ocorrência - B.O. expedido por Distrito
Policial e relatório de encaminhamento e acompanhamento elaborado pelo
centro de référêhciã Especializado de Assistênciã SOcíãí - CREAS ou Outro
órgão de referência de atendimento à pessoa vítima de violência doméstica.
Artigo 3^-0 órgão competente no atendimento às
mulheres ém situação de violência doméstica fará o encarhiríhamehto ão órgão
competente em realizar o cadastro habitacional ou para atualização do mesmo.
publicação.
Artigo 4® - Esta léi entra em vigor ha data dá sua
JUSTIFICATIVA
Dentre os graves problemas que atingem a
humanidade está a violência, em todas as suas matrizes. De forma geral, no
mundo todo, a violência está entre as principais causas de morte de pessoas
1'
com idade entre 15 e 44 anos. O uso intencional da força física ou o abuso de
poder contra as pessoas de forma individual ou coletiva têm marcado a
sociedade com conseqüências nefastas.
Homens e mulheres, em razão da especificidade de
gênérò, são âfirigidós pélã violência de forma diférericiãdá. Eríquáritó ã rhaior
parte da violência cometida contra os homens ocorre nas ruas, nos espaços
públicos, e, em geral é praticada por outro homem, a mulher é mais agredida
dentro dé casa, no espaço privado, e o agressor é ou foi uma pessoa íntima:
namorado, marido, companheiro ou amante.
A violência contra a mulher acontece no mundo
inteiro e atirigé rhüíherés dé tõdãs ãs idades, classes sociais, raças, etnias e
orientação social. Qualquer que seja o tipo de violência, física, sexual,
psicológica, ou patrimonial, sempre está vinculada ao poder e à desigualdade
das relações dé gênérò, ondé impéra o domínio dós homéris, é éstá ligada
também à ideologia dominante que lhe dá sustentação.
Informações recentes, resultantes de pesquisas e
dos atérldiméntòs em serviços éspéciãiizadòs, tais còmó Délégãcias
Especializadas, Centros de Referência e Casas-Abrigo, demonstram a
magnitude do problema.
Apesar de ser um crime e grave violação de direitos
humanos, a violência contra as mulheres segue vitimando milhares de
brasiléiras réitéradãrtiéiité: 38,72% dás rtlulherés érh situação dé violência
sofrem agressões diariamente; para 33,86%, a agressão é semanal. Esses
dados foram divulgados no Balanço dos aténdimentòs réalizádbs dé janeiro a
outubro de 2015 pela Central de Atendimento à Mulher.
Nos dez primeiros meses de 2015, do total de
63.090 deiiúnciás de violência còrifrá á rtíulhér, 31.432 còrréspònderam a
denúncias de violência física (49,82%), 19.182 de violência psicológica
(30,40%), 4.627 de violência moral (7,33%), 1.382 de violência patrimonial
(2,19%), 3.064 dé violência sexual (4,86%), 3.071 dé cárceré privado (1,76%) e
332 envolvendo tráfico (0,53%).Os atendimentos registrados pelo Ligue 180
revelaram que 77,83% dás vítimas possuem filhos (as) e que 80,42% desses
(as) filhos(as) presenciaram ou sofreram a violência.
Considerando que o círculo de violência doméstica é
muito difícil de ser rompido, visto que na maioria das vezes essas mulheres são
totalmente dependentes economicamente de seus parceiros, incluindo assim a
moradia e o sustento dos seus filhos, por conseqüência dessa situação, mister
se faz á gárántia de umá política públicá dé hábitaçãò que gáráhta a essas
mulheres prioridades inclusivas por sua situação de violência doméstica, o
que, com certeza, irá lhes proporcionar segurança para romper com esse
circulo de violência.
Diante do exposto, compreendemos estar justificada
ã impórtâríciá dó presente projeto de lèi para ãs cidadãs de nóssá cidãdé que
vivem e sobrevivem nessa situação degradante, posto que há clara percep^o
da sociedade acerca da necessidade premente do amparo do Estado à essa
situação de violência que degrada a nossa sociedade, especialmente as
nossas famílias.
Sala das Sessões, em 30/6/2016.
a) Mareia Lia - PT
PREStDEIvfTE
PRUDENTE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 10.273/2020
Dispõe sobre a prioridade da mulher
vítima de violência doméstica na
aquisição de imóveis oriundos dos
programas habitacionais do Município de
Presidente Prudente, conforme especifica.
Autor: Vereador William César Leite
A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NELSON ROBERTO
BUGALHO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no
USO de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1® Esta Lei estabelece, nos programas habitacionais populares promovidos pelo
Município de Presidente Prudente, prioridade na aquisição de imóveis à mulher vítima de
violência doméstica, desde que esta:
I - apresente certidão que comprove a existência de inquérito policial ou ação
penal onde é vítima dos crimes dispostos na Lei Federal n® 11.349, de 7 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ,
n - apresente relatório elaborado por Equipe Técnica do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS ou outro órgão integrante da
rede municipal protetiva da mulher.
Art 2® Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se Programas Habitacionais
todas as ações da política habitacional do Município de Presidente Prudente, através de
recursos próprios, ou mediante parcerias com a União, Estado ou entes privados.
Art 3° A prioridade de que trata esta Lei não deve se excluir ou se sobrepor àquelas
preexistentes, já disciplinadas em norma de natureza estadual ou federal.
Art. 4® O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei naquilo que entender
necessário ao seu fiel cumprimento.
Art 5® Esta Lei ento^atívígor ria^da|a de sua publicação.
Presidrate Prudente, Paço Municiai "Florivaldo Leal", 9 de outubro de 2020.
NELSON ROBJpmj^UGALHO
Pr^feifoMunicipal

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