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materia nº 5073/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 5073 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaINDICO a senhora Prefeita Municipal ENG^ RAQUEL AUXILIADORA CHINI para que junto ao setor competente realize estudo e ELABORAÇÃO DE UM DECRETO PARA RESTABELECER INCENTIVO MEDIANTE DESCONTO PARA OS CONTRIBUINTES REFERENTE AO IPTU.
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Senhor Presidente
Senhores Vereador
Senhora Vereadora
INDICAÇÃO n9
5073
EXECUTIVO Mi^íjiCiPAL
INDICO a senhora Prefeita Municipal ENG^ RAQUEL
AUXILIADORA CHINI para que junto ao setor competente realize
estudo e ELABORAÇÃO DE UM DECRETO PARA RESTABELECER
INCENTIVO MEDIANTE DESCONTO PARA OS CONTRIBUINTES
REFERENTE AO IPTU.
JUSTIFICATIVA
O vereador que esta subscreve^ no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem à presença de Vossa
Excelência, apresentar a seguinte indicação.
Este vereador que esta subscreve, foi procurado por
munícipes, moradores proprietários de imóveis em nossa Cidade,
contribuintes do IPTU, preocupados, após receberem CARTA DE
NOTIFICAÇÃO da municipalidade, referente aos débitos do
imposto acima mencionado, vem por meio desta indicação,
solicitar à Vossa Excelência, no prazo legal de 60 dias, conforme
LC 910/2022, mediante ao Decreto previsto na Lei citada.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TEL.: (13) 3476-1700 -
BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE/SP - SITE: praiagrande.sp.leg.br
m
Câmara Municipal da Estância Baineària de Praia Grande
Estado de Sõo Paulo
Os contribuintes que já não tinham condições de
quitarem seus débitos com a municipalidade, mesmo com
descontos, viu de forma abrupta seus débitos duplicarem em
virtude do cancelamento do referido desconto, tornando suas
vidas ainda mais difíceis, pois, NÃO terão condições de saldar seus
débitos.
Senhora Prefeita, a medida imposta pela Lei
910/2022, impôs vedação de quaisquer descontos em novos
parcelamentos, o que jogará todos os contribuintes já
inadimplentes a situação de completo desalento.
Faz-se necessário e urgente a edição de um decreto
para restabelecer incentivo mediante desconto para os
contribuintes porem saldar seus débitos junto à municipalidade.
A presente indicação se justifica, tendo em vista que
o pleito acima beneficiará parcela importante da população, que
muito contribuiu com o crescimento e desenvolvimento da nossa
cidade, merecendo o devido respeito e consideração do
administrador e agentes públicos.
Sala Emancipador Oswal^ Tosohi, 08 de Novembro de 2022.
i^(Marquinho)
Vereador
PRAÇA VEREADORVITALMUNIZ,01 - CEP 11701-050-TEL.: (13) 3476-1700-
BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE/SP - SITE; praiagrande.sp.leg.br
17/10/202211:52 https://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecfetos_view.asp?codLeis=7242&Acao-busca
Lei Complementar N, 910
DE 30 DE MARl^ViO DE 2022
"Institui o Plano de Parcelamento Incentivado
(PPI) dos Débitos Tributários e não Tributários
Inscritos ou não em Dívida Ativa, e dá outras
providências."
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições
que Uie são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sua Terceira Sessão Ex^ordinána,
da Segunda Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em 08 de março de 2022 aprovou e
eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. Fica instituído o Plano de Parcelamento Incentivado (PPl) de débitos tributános e não tributários
inscritos ou não em dívida ativa, devidos até a data da solicitação e desde que preenchidos os requisitos da
presente Lei Complementar.
Art. 2°. Na adesão ao Plano de Parcelamento será concedida ao contribuinte inadimplente a remissão da
multa de mora e dos juros nos percentuais seguintes:
I - para o pagamento do débito com data de vencimento até 31 de dezembro de 2010, em parcela única ou em
até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, 100% (cem por cento) de desconto na multa e juros,
II - para os débitos com data de vencimento posterior a 31 de dezembro de 2010 será concedido desconto de
80% (oitenta por cento) na multa e os juros de mora observarão os seguintes critérios:
a) para pagamento em parcela única, desconto de 90% (noventa por cento) dos juros,
b) para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais, desconto de 70% (setenta por cento) dos juros;
c) para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, desconto de 60%(sessenta por cento) dos
juros;
d) para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, desconto de 40% (quarenta por cento) dos
juros;
e) para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais, desconto de 30% (trinta por cento) de juros;
Parágrafo único. Para o parcelamento acima de 36 (trinta e seis) parcelas dos débitos vencidos até 31 de
dezembro de 2010, aplicar-se-ão os descontos previstos no Inciso 11.
Art. 3°. Os devedores cujos parcelamentos foram celebrados sob a égide da Lei Complementar M^icipal de
n°. 431, de 13 de outubro de 2005, poderão migrar para o acordo previsto neste diploma legal, desde que
cumpridas as exigências seguintes:
I - o novo parcelamento tenha, no máximo, o mesmo número das parcelas reman^centes do acordo firmado
à luz da LC 431/05, desde que não exceda a quantidade de parcelas prevista na alínea e do artigo antenor;
II - seja pago, a titulo de entrada no novo acordo, o equivalente a 15% (quinze por cento) do montante
inscrito em dívida ativa;
Parágrafo Único. Ficam excluídos da regra prevista nos incisos 1 e II os acordos que, por ocasião da entrada
em vigor da presente Lei Complementar, apresentavam atraso de, pelo menos, 03 (três) parcelas.
Art. 4". O valor parcelas não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).
§ 1°. Tratando-se de débitos de pessoa jurídica, o valor mínimo da parcela será de R$ 200,00 (duzentos
https://www.praiagrande.5p.gov.br/Admintslracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=7242&Acao=busca '•^5
17/10/202211:52 https:/AftWw.praiagrancíe.sp.govJ)r/Admmistracao/leisdecretos_\new.asp?ccdLeis-7242&Acao-busca
reais).
§ 2°. O yalor mínimo previsto no parágrafo anterior se aplica tanto aos débitos de natureza mobiliária quanto
àqueles de natureza imobiliária.
§ 3®. O parcelamento poderá ser deferido para apenas um úmco débito inscrito, desde que este não seja
objeto de cobrança na mesma execução fiscal com outros, e seja respeitada a parcela mínima prevista neste
artigo.
§ 4°. Não se aplica a restrição prevista no parágrafo anterior ao caso de pagamento à vista.
Art. 5°. O parcelamento de débito nos termos da presente Lei Complementar implica em:
I - confissão irrevogável e irretratável da dívida;
II - expressa renúncia a qualquer defesa administrativa ou judicial, bem como desistência dos já propostos,
relativamente à matéria cujo débito seja objeto de parcelamento; ^
III - ciência acerca dos executivos fiscais, autorizando a homologação judicial do acordo de parcelamento
IV - ciência de que em caso de inadimplemento de 3 parcelas, consecutivas ou não, haverá apontamento nos
órgãos de restrição ao crédito, ou o protesto, perante o cartório competente, das CDA's alusivas aos débitos
confessados.
Art. 6®. O requerimento do parcelamento dos débitos sera formalizado em modelo próprio, do qual constara.
I - o nome, CPF, número do telefone fixo e/ou celular, e-mail do contribuinte ou de seu representante legal;
n - discriminação dos tributos e respectivos valores, números das ações executivas ou protesto judicial,
quando existentes;
III - assinatura do devedor ou seu representante legal, nos termos da lei, juntando-se ao respectivo
instrumento a cópia do CNPJ/CPF e do numero do Registro Geral,
IV - o termo será instruído com:
a) cópia de RG e CPF do titular.
b) procuração do representante legal, se houver, sendo necessário o reconhecimento de firma somente
quando a assinatura do RG não for idêntica àquela constante do mandato;
c) cópia do contrato Social ou Estatuto, se pessoa jurídica, com as respectivas alterações que permitam
identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
d) documentação relativa ao imóvel onerado com o débito objeto do parcelamento, se não for o titular
apontado no cadastrado municipal;
§ 1®. Resolução do Secretário de Finanças poderá definir outros documentos a serem apresentados por
ocasião do parcelamento.
§ 2®. O parcelamento poderá ser requerido presencialmente no Paço Mumcipal, bem como por intermédio do
site da Prefeitura (www.praiagrande.sp.gov.br), e por outros meios eletrônicos que venham a ser
disponibilizados.
§ 3®. A Secretaria de Finanças poderá encaminhar para a residência do devedor, por via postal ou pelo correio
eletrônico (e-mail), carta proposta pela qual será oportunizado o pagamento à vista dos débitos inscritos
mediante boleto bancário, bem como o parcelamento em até 60 meses, cujas condições serão expostas no site
da Prefeitura, podendo o sujeito passivo acessar a página correspondente mediante o QR Code ou o Link que
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17/10/202211:52 htlps://www.praiagran<le.sp.gov.br/Adininlstracao/leisdecretos_view.asp?codljeis=7242&Acao=busca
, constarão da própria carta proposta.
§ 4°. Aplica-se a carta proposta o disposto no §2° do presente artigo.
§ 5°. As parcelas do acordo serão enviadas para o e-mail informado pelo sujeito passivo no momento da
escolha da quantidade de parcelas, as quais também poderão ser obtidas diretamente pelo sujeito passivo no
site da Prefeitura.
Art. 7°. Em situações excepcionais e mediante estudo social apto a comprovar a capacidade contributiva do
contribuinte em função da renda familiar, e constatar a situação econômico social impeditiva de arcar com o
adimplemento da dívida, mediante e após laudo da Assistência Social do Município, fica autorizado o
Secretário de Finanças a deferir o parcelamento em, no máximo, 120 (cento e vinte) parcelas, respeitando-se
o valor mínimo da parcela previsto no caput artigo 4® da presente Lei Complementar.
Art. 8°. Ficam impedidos de efetuar o parcelamento os contribuintes cujos débitos são objeto de ações ou
recursos propostos em face da Municipalidade, os quais ainda se encontram em tramitação perante o Poder
Judiciário, e aqueles em relação aos quais pairem processos administrativos e/ou judiciais de fraude,
simulação ou prática delitiva contra a Fazenda Municipal.
§ r. Os débitos objeto de ações de execução fiscal, protesto judicial ou extrajudicial, que não se enquadrem
no "caput" do presente artigo, poderão ser objeto de parcelamento, computando-se os valores das custas
judiciais, das despesas da Fazenda Pública e dos honorários advocatícios.
§ T. Em se tratando de débito ajuizado, garantido por arresto ou penhora, com leilão já marcado, ou quando
o bem estiver efetivamente na posse do depositário judicial ou extrajudicial, o parcelamento somente poderá
ser concedido se efetuado o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da dívida ajui2:ada, sem os
benefícios de desconto de multa e juros, computando-se ainda as custas e despesas do processo e mediante
análise da Procuradoria Fiscal, ficando essa impedida de autorizar o parcelamento se verificada a tentativa ou
prática de fiuude à execução, dolo, simulação ou crime contra a ordem tributária.
§ 3°. Constatando-se que o devedor não teve a devida ciência dos atos processuais ou que não procedeu com
negligência ou má-fé, poderão, sob análise da Procuradoria Fiscal e mediante o pagamento de 30% (trinta
por cento) do valor total da dívida inscrita, ser concedidos os descontos desta Lei Complementar.
§ 4®. Em caso de protesto da certidão de dívida ativa ou penhora on-line da conta corrente, poupança ou
outros ativos financeiros em sede de execução fiscal, o parcelamento somente será autorizado mediante
análise da Procuradoria Fiscal, sendo considerado fiuudulento o parcelamento se o devedor não comunicar
previamente a existência da constrição.
§ 5®. Em se tratando de protesto extrajudicial, a entrega do título protestado, a ser apresentado ao tabelião,
deverá ocorrer em, no máximo, 02 (dois) dias úteis a contar da confirmação do pagamento.
Art. 9®. Os débitos do sujeito passivo serão consolidados segundo a natureza do tributo na data da
formalização do parcelamento, acrescidos de custas, despesas processuais e honorários advocatícios,
relativamente aos débitos cobrados judicialmente ou protestados judicial ou extrajudicialmente.
§1®. Por débito consolidado compreende-se:
a) O valor do principal, incluindo-se os encargos contratuais;
b) multa de mora;
c) juros;
d) atualização monetária;
§2® Os descontos desta Lei Complementar contemplam apenas os débitos relativos às alíneas "b" e "c" do
parágrafo 1®;
Art. 10. Os tributos objeto de parcelamento serão pagos em guia ou camê de recolhimento, com data de
vencimento da 1® parcela em até 07 (sete) dias da adesão ao Plano de Parcelamento.
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Art. 11. Õ parcelamento dos débitos deverá ser efetuado junto a Secretaria de Finanças e apresentados os
documentos elencados no artigo 6° da presente Lei Complementar.
Art. 12. Com a quitação da 1® parcela, deverá ser enviada uma cópia do termo de parcelamento à
Procuradoria Fiscal para que esta promova a homologação do acordo e a suspensão do processo de execução
fiscal.
Art. 13. O parcelamento será rescindindo nas seguintes hipóteses:
I - pelo inadimplemento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não;
II - pelo descumprimento dos termos da presente Lei Complementar ou de qualquer
intimação ou notificação efetuada no interesse do cumprimento desta;
III - pela prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita
do contribuinte optante ou ainda qualquer ato de dolo, fraude, simulação ou sonegação.
Parágrafo Único. O cancelamento do acordo implicará no restabelecimento do montante não pago e dos
acréscimos legais, na cobrança judicial ou sua retomada, e, para efeito de protesto extrajudicial do título é
das parcelas inadimplidas, o termo de acordo não perderá sua eficácia.
Art. 14. Os tributos ou preços públicos, não inscritos em dívida ativa, apurados em procedimento fiscal
poderão, no período de vigência da presente Lei Complementar, ser parcelados na sua totalidade em até 36
(trinta e seis) parcelas, no sistema próprio de apuração e lançamento, mediante requerimento a ser formulado
até 30 dias do recebimento, observando-se os índices de correção previstos no Código Tributário do
Município.
§ I". Para o parcelamento realizado nos termos deste artigo, as multas aplicadas por descumprimento das
obrigações principais, acessórias ou contratuais, poderão ser reduzidas em:
a) 50% (cinqüenta por cento) para pagamento à vista;
b) 25% (vinte e cinco por cento) para parcelamento em até 12 (doze) parcelas;
c) 15% (quinze por cento) para parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
d) 10% (dez por cento) para parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas.
§ T Mediante requerimento do interessado, o valor da multa será reduzido conforme os percentuais do
parágrafo anterior, e os respectivos autos arquivados se o infrator, no prazo previsto para a interposição de
recurso voluntário, efetuar o pagamento do débito à vista ou celebrar parcelamento.
§ 3®. Em caso de parcelamento inadimplido ou falta do pagamento à vista, será restabelecido o valor alusivo
à redução anteriormente concedida, e o montante será inscrito em dívida ativa.
§ 4®. Em não havendo solicitação de parcelamento dentro do prazo estabelecido no caput, os valores serão
inscritos em dívida ativa em sua integralidade.
§ 5®. O valor mínimo da parcela no acordo firmado nos termos deste artigo observará o disposto no artigo 4®
do presente diploma legal.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
§ 1®. Os artigos 1°, 2°, 3° e o §2® do artigo 9® vigorarão por 120 (cento e vinte) dias, podendo seu prazo ser,
sucessivamente, prorrogado por 60 (sessenta) dias mediante Decreto.
§ 2°. Expirado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, fica vedada a concessão de qualquer desconto nos
novos parcelamentos, os quais poderão ser autorizados em até 60 (sessenta) parcelas mensais:
Art. 16. Rcvogam-se a LC 431/2005, o artigo 7° da LC 863/2020 c outras disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de março de 2022,
ano qiúnquagésimo sexto da Emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINl
PREFEITA
https://www.praiagrar>de.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.a^?codLeís=7242&Acao=busca 4/5
17/10/202211:52 https://wvvw.praiagrande.sp.gov.br/Admtnistracao/teisdecretos_vtew.asp?codLeís=7242&Acao=busca
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 30 de março de 2022.
Ecedite da Silva Cruz Filho
Responsável pela Secretaria Municipal de Administração
Processo n®. 25528/2016
Tipo Ementa
7602 Decreto
1®. 2°. 3® e o § 2° do artigo 9° da Lei Complementai#lfc
910/2022"
J-
^ M
httpsV/www.pr3iagrande.sp.gov.br//Vdmtnistracao/lelsdecretos_view.asp?oodLeis=7242&Acao=busca 5/5

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