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materia nº 5095/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 5095 / 2022
Date 2022-11-08
Ementa"Dispõe sobre o Programa Meu Primeiro Emprego, no município de Praia Grande, e dá outras providências."
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SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
INDICAÇÃO N' /2022
5095
o primeiro emprego é um rito de transição para a vida adulta. Permite ao jovem
ingressar no mercado de trabalho e abre as portas para a construção de um futuro
profissional. Porém, nem sempre é fácil conseguir uma colocação. O mercado é
concorrido e muitas empresas buscam por profissionais com mais experiência.
Diante do exposto é que INDICO à Exma. Sra. Prefeita Municipal Eng. Raquel
Auxiliadora ChinI o seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
"Dispõe sobre o Programa Meu Primeiro
Emprego, no município de Praia Grande, e dá outras
providências."
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito municipal, o Programa
Meu Primeiro Emprego, objetivando promover a inserção de jovens no mercado de
trabalho e sua escolarização, estimular o desenvolvimento de cooperativas de trabalho
e das micro, pequenas e médias empresas, fortalecendo o processo de formulação de
políticas e ações de geração de emprego e renda.
§ 1® - Estarão habilitados aos benefícios desta lei, os jovens com idade compreendida
entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro anos), regularmente inscritos no Programa, e
que não tenham tido nenhuma relação formal de emprego.
§ 29 - Dentro de um prazo de até 6 (seis) meses o inscrito deverá comprovar através de
documentação hábil, a matrícula e a freqüência em curso escolar regular de ensino
fundamental, médio, técnico ou superior.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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§ 32 - Excetuam-se do disposto no §19 e §29, os jovens de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e
quatro) anos portadores de altas habilidades específicas.
§ 42 - As relações de emprego beneficiadas com os incentivos desta lei devem estar
regulares perante a legislação trabalhista e da previdência, cabendo ao empregador
todos os ônus legais, inclusive os encargos sociais.
Art. 22-0 programa Meu Primeiro Emprego será coordenado pela Secretaria Municipal
de Assistência Social e contará com a colaboração dos Conselhos Municipais da
Assistência Social, da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.
Art. 32 - As inscrições dos jovens no programa Meu Primeiro Emprego serão efetivadas
na Secretaria da Assistência Social a qual é responsável pelo cadastro e sindicância dos
candidatos.
§ 12 - Nos locais de inscrição deverá ser afixada, mensalmente, a relação dos Inscritos
no Programa, bem como daqueles já encaminhados e aproveitados nas empresas.
§ 22 - O encaminhamento as empresas deverá obedecer rigorosamente à ordem
cronológica de inscrição, respeitadas as prioridades para preenchimento das vagas
estabelecidas nesta Lei, sendo que para cada vaga proposta o empregador tem o direito
de escolha entre cinco candidatos.
Art.49 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar à empresa participante
do programa Meu Primeiro Emprego o valor mensal equivalente a 20% (vinte por cento)
do salário por jovem contratado, durante os primeiros seis meses do contrato de
trabalho, ou abater o referido valor no ISSQN ou IPTU.
§ 12 - As empresas habilitadas poderão contratar, nos termos desta lei, até vinte por
cento de sua força de trabalho, sendo que as que contarem com até quatro empregados
poderão contratar um jovem através do Programa.
§ 22 - Terão prioridade para preenchimento das vagas oferecidas pelo Programa, os
jovens oriundos de famílias em situação de pobreza e que estejam cursando o ensino
fundamental.
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§ 39 - Será assegurada ao jovem a proteção da Legislação Trabalhista, ficando as
empresas contratantes responsáveis pelas despesas porventura decorrentes.
§ 42 - No caso de contrato para meia jornada de trabalho, o repasse do Município será
a metade dos valores previstos no caput deste artigo.
Art. 52 - Serão destinados preferencialmente a jovens portadores de deficiência no
mínimo cinco por cento dos novos postos de trabaiho, decorrentes desta Lei.
Art. 62 - Poderão habiiitar-se a participar do Programa Primeiro Emprego, mediante
Termo de Adesão com o Município, as Cooperativas de Trabalho, as micro, pequenas e
médias empresas, assim definidas quando da regulamentação desta lei.
§ 12 - As empresas referidas no caput deverão apresentar piano de expansão, comprovar
a não redução de postos de trabaiho nos três meses que antecedem a sua habiiitação
ao Programa e comprometer-se a manter os novos postos de trabalho, relativos aos
benefícios desta lei, pelo período mínimo de doze meses.
§ 22 - O empregador tem direito a promover avaliação de desempenho do jovem
contratado durante o primeiro mês de contratação e optar peia demissão do
mesmo ficando o poder Executivo desobrigado do repasse da parcela do incentivo.
§ 32 - O empregador, respeitada a Legislação Trabalhista, e na forma do regulamento,
poderá, mantendo o posto de trabaiho, substituir o jovem contratado no âmbito deste
Programa.
§ 42 - A empresa que reduzir o número de postos de trabalho e/ou descumprir os
direitos previstos no § 42 do artigo I2 desta Lei durante sua participação no Programa
além de inabilitar-se para participação futura, deverá devolver ao Município, na forma
da regulamentação, os valores recebidos.
§ 52 - As empresas e as cooperativas de trabalho referidas no caput deverão declarar
regularidade das suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias nos âmbitos
Federai, Estadual e Municipal.
§ 62 - No caso de demissão voluntária do jovem contratado, o empregador poderá
substituir o demissionário por outro jovem habilitado e ficam as condições de contrato
revalidadas para 12 (doze meses).
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§ 72 - As empresas de grande porte, excepcionalmente, poderão habilitar-se a participar
deste programa, mediante a assinatura do termo de adesão referido no caput do artigo
69, desde que contratem do totai de vagas disponíveis 30% (trinta por cento) dos jovens
vinculados a programas de inserção social coordenados ou supervisionados pelo Poder
Judiciário e também jovens egressos do sistema prisional.
Art. 79 - O Poder Executivo publicará em Jornal locai do Município trimestralmente,
quadro demonstrativo do Programa Meu Primeiro Emprego, que deverá informar o
nome da empresa habilitada endereço completo, número de postos de trabalho gerados
e data de admissão do jovem contratado.
Art. 89 - Os recursos para o programa Meu Primeiro Emprego decorrerão de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário, oriundos do Tesouro do Município
e de outras fontes, mediante convênio com a União e o Estado, entidades
governamentais ou não governamentais, nacionais ou estrangeiras, em conformidade
com Legislação Municipal.
Art. 99 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto tem referências em projetos de outros Municípios que obtiveram
sucesso na criação de novos empregos, através do incentivo aqueles que buscam sua
primeira oportunidade no mercado de trabalho.
Acreditamos que o Município através do Projeto "MEU PRIMEIRO EMPREGO"
crie um ambiente favorável e animador para o empregador criar novos postos de
trabalho para essa juventude que não tem muitas oportunidades de trabalho devido à
falta de experiência.
Pelo exposto, peço aos nobres vereadores o apoio para aprovação da presente
proposta.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 08 de Novembro de 2022
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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