br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 5098/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 5098 / 2022
Date 2022-11-08
Ementa"Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU aos portadores de doenças graves. Incapacitados e aos doentes em estágio terminal, e dá outras providências"
native_id20668

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

O^^íímici^Kiécia ^átamcia ^^aicied/?^ de W\^aia, ^mmde
^átcuia de W\ude
íii <C.'-,!,'.i. ,•' M )
I E<C&^t fA^íiicipiu i
±LiJ2
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
INDICAÇÃO N" /2022
5098
INDICO à Exma. Sra. Prefeita Municipal Eng. Raquel Auxiliadora Chini o seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
"Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU aos
portadores de doenças graves. Incapacitados e aos
doentes em estágio terminal, e dá outras providências"
Art. 12 - Fica concedido isenção de IPTU para imóvel pertencente aos portadores de
doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal irreversível desde que
destinado, exclusivamente, ao uso residencial.
§ 12 - Entende-se como doenças incapacitantes as seguintes moléstias: síndrome da
imunodeficiência adquirida - AIDS, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose
múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível, cardiopatia
grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anguilosante, nefropatia grave,
hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante),
contaminação por radiação, fibrose cística (muscoviscidos), Síndromes da Trombofilia e
de Charcot-Maric-Tooth, Acidente Vascular Cerebral com comprometimento motor ou
neurológico, doença de Alzheimer, portadores de esclerose lateral amiotrófica e
esclerodermia e outras em estágio terminal.
§ 22 - No caso da existência de mais de um imóvel em nome do beneficiário desta lei,
fica concedida isenção unicamente no imóvel de moradia do portador da doença.
Art. 22 - Para requerer a isenção do IPTU, o titular do imóvel deverá:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
O/Mimioí^vcdda ^áícmcai ^^adneãma de
^á-tado- de ^^ €taá>
! - possuir laudo médico diagnosticando a doença com data não superior a um ano;
II - dar entrada junto à Secretaria Municipal de Finanças do requerimento da isenção;
III - comprovar ser o responsável.
Parágrafo Único - O requerimento deverá ser formalizado no prazo de até 30 dias após
o lançamento do tributo.
Art. 32- No que concerne ao inciso I do artigo 22, a critério da autoridade competente,
serão aceitos diagnósticos provenientes de qualquer instituição ligada ao Sistema Único
de Saúde - SUS, podendo ser solicitados esclarecimentos a respeito do mesmo.
Art. 42 - Poderá ser beneficiário da presente lei quem, atendendo aos demais requisitos,
comprove por meio de contrato válido, ser o responsável pelo tributo de imóvel que
alugue.
Art. 52 - O benefício da isenção cessa na ocorrência das seguintes situações:
I - quando houver o falecimento ou a cura do beneficiário, ou dependente;
II - quando deixar de efetuar o recadastramento sempre que convocado pessoalmente
ou pela imprensa;
III - quando vencido o laudo médico não apresentar outro que comprove a permanência
da doença;
IV - quando vencido o contrato de locação que deu causa à isenção.
Art. 62 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
W\^eda ^'mmde
'^á/ada de (^aa ^^aeda
JUSTIFICATIVA
Com a aprovação do presente Projeto de Lei a isenção do IPTU beneficiará portadores
das seguintes moléstias: síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS, tuberculose
ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase,
paralisia irreversível, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose
anguilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de
Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, fibrose cística (muscoviscidos),
Síndromes da Trombofilia e de Charcot-Maric-Tooth, Acidente Vascular Cerebral com
comprometimento motor ou neurológico, doença de Alzheimer, portadores de
esclerose lateral amiotrófica e esclerodermia e outras em estágio terminal.
Sala Emancipador Oswaido ToschI, 08 de Novembro de 2022
Francisco^^^^Sj^Tíma Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande,sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

open original →