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materia nº 5113/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 5113 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaINDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Dispõe sobre a concessão de valeremédio para usuários de medicamentos que estejam temporariamente em falta no estoque da rede municipal".
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^óíada de (^%a ^\uda
i^m/nde
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
ENCAMINHARÃO
EXECUTIVO MUNICIPAL
3> .^SESSÃO
pmOfi/H \ã2
INDICAÇÃO N" 5113
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita
Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Dispõe sobre a concessão de vale￾remédio para usuários de medicamentos que estejam temporariamente em falta no
estoque da rede municipal".
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa preencher lacuna existente no serviço público e
garantir direito constitucional do acesso à saúde, assim como, criar alternativa para
amenizar os transtornos dos pacientes que utilizam remédios disponibilizados pela
Secretaria Municipal de Saúde.
O atraso dos laboratórios fornecedores e a demora em concluir as licitação
acarretam indisponibilidades na distribuição desses medicamentos, que
consequentemente resultam em prejuízos à saúde dos pacientes, pois a interrupção do
fluxo medicamentoso agrava o quadro de saúde.
Pelo exposto, e considerando que este vereador obteve parecer contrário por vício
de iniciativa, ao apresentar a matéria como Projeto de Lei, em 11 de maio de 2021, é que
indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o encaminhamento do Projeto de
Lei a esta Casa com a seguinte redação:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
^âmam^ Q/Mmuct^icdda ^áSmvooa ^^adrwmaa de Wi^uia ^'ifwmde
'^á/ada de d\uda
ANTEPROJETO DE LEI N'
? Sessão Data / /
As doutas comissões para parecer.
Presidente
Dispõe sobre a concessão de vale-remédio
para usuários de medicamentos que
estejam temporariamente em falta no
estoque da rede municipal.
Art. 1° Fica assegurado aos usuários do sistema público de saúde o fornecimento de vale￾remédio para usuários de medicamentos que estejam temporariamente em falta na rede
municipal e que serão adquiridos na rede privada.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Saúde definirá os critérios para concessão do vale￾remédio para aquisição na rede particular.
Art. 3® O benefício será válido somente para medicamentos já fornecidos pela Prefeitura
de Praia Grande e que estejam com a entrega suspensa ou atrasada.
Art.4® A Prefeitura Municipal de Praia Grande realizará licitação para credenciamento
das farmácias onde os usuários poderão utilizar o vale-remédio.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 08 novembro de 2022
ADU BARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701 -050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: cam,ara@praiagrandG.sp.leg.br

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