| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 5113 / 2022 |
| Date | 2022-11-08 |
| Ementa | INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Dispõe sobre a concessão de valeremédio para usuários de medicamentos que estejam temporariamente em falta no estoque da rede municipal". |
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m ^óíada de (^%a ^\uda i^m/nde Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, ENCAMINHARÃO EXECUTIVO MUNICIPAL 3> .^SESSÃO pmOfi/H \ã2 INDICAÇÃO N" 5113 INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Dispõe sobre a concessão de valeremédio para usuários de medicamentos que estejam temporariamente em falta no estoque da rede municipal". JUSTIFICATIVA A presente proposição visa preencher lacuna existente no serviço público e garantir direito constitucional do acesso à saúde, assim como, criar alternativa para amenizar os transtornos dos pacientes que utilizam remédios disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde. O atraso dos laboratórios fornecedores e a demora em concluir as licitação acarretam indisponibilidades na distribuição desses medicamentos, que consequentemente resultam em prejuízos à saúde dos pacientes, pois a interrupção do fluxo medicamentoso agrava o quadro de saúde. Pelo exposto, e considerando que este vereador obteve parecer contrário por vício de iniciativa, ao apresentar a matéria como Projeto de Lei, em 11 de maio de 2021, é que indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o encaminhamento do Projeto de Lei a esta Casa com a seguinte redação: PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br ^âmam^ Q/Mmuct^icdda ^áSmvooa ^^adrwmaa de Wi^uia ^'ifwmde '^á/ada de d\uda ANTEPROJETO DE LEI N' ? Sessão Data / / As doutas comissões para parecer. Presidente Dispõe sobre a concessão de vale-remédio para usuários de medicamentos que estejam temporariamente em falta no estoque da rede municipal. Art. 1° Fica assegurado aos usuários do sistema público de saúde o fornecimento de valeremédio para usuários de medicamentos que estejam temporariamente em falta na rede municipal e que serão adquiridos na rede privada. Art. 2° A Secretaria Municipal de Saúde definirá os critérios para concessão do valeremédio para aquisição na rede particular. Art. 3® O benefício será válido somente para medicamentos já fornecidos pela Prefeitura de Praia Grande e que estejam com a entrega suspensa ou atrasada. Art.4® A Prefeitura Municipal de Praia Grande realizará licitação para credenciamento das farmácias onde os usuários poderão utilizar o vale-remédio. Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 08 novembro de 2022 ADU BARBOSA Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701 -050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: cam,ara@praiagrandG.sp.leg.br