br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 5114/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 5114 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaINDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Cria o Programa Prata da Casa que estabelece a obrigatoriedade de disponibilizaçâo de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal, e dá outras providências".
native_id20684

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

^ãmam ^^tânda cie W\^<ua
%da^ de W^(ud<>
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
ENCAMINHARÃO
EXECUTIVO MUNICIPAL
3 V:^ SESSÃO
DÁ^âmíddr
INDICAÇÃO N" 5114
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita
Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Cria o Programa Prata da Casa que
estabelece a obrigatoriedade de disponibilizaçâo de oportunidade para a apresentação de
grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que
contem com financiamento público municipal, e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por finalidade promover a participação dos artistas
locais em eventos musicais que sejam autorizados pelo Poder Público Municipal sob
qualquer forma.
É importante ressaltar que as carreiras profissionais dos artistas praiagrandenses
serão alavancadas na abertura de shows de maior público, sem que tenham de suportar
grandes ônus.
Ademais, destaco que não haverá prejuízo para o ente público ou para os artistas
do evento principal e que é de suma importância a valorização dos talentos, a oferta de
oportunidades e a disponibilizaçâo de cultura para os munícipes.
Pelo exposto, e considerando que este vereador obteve parecer contrário por vício
de iniciativa, ao apresentara matéria como Projeto de Lei, em 11 de maio de 2021, é que
indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o encaminhamento do Projeto de
Lei a esta Casa com a seguinte redação:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraOpraiagrande.sp.leg.br
^âmam Q/ííuníci^iaé cia %áÍanGca de ^\f<iia
%^êada de W^om/o
i^m/nde
ANTEPROJETO DE LEI K
® Sessão Data / L
As doutas comissões para parecer.
Presidente
Cria o Programa Prata da Casa que
estabelece a obrigatoriedade de
disponibilização de oportunidade para a
apresentação de grupos, bandas, cantores
ou instrumentistas locais na abertura de
eventos musicais que contem com
financiamento público municipal, e dá
outras providências.
Art. 1® É obrigatório a oferta de oportunidade de apresentação de grupos, bandas,
cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contém com
financiamento Público Municipal.
Parágrafo Único. Equipara-se ao financiamento público, para fins desta Lei, toda e
qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de
natureza, emanado do poder público municipal, destinado à realização dos eventos
principais.
Art. 2® Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles
residentes no Município; no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que
contemple a maioria dos integrantes com residência no Município.
Art.3® Esta Lei será regulamentada por decreto.
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 08 novembro de 2022
U BARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br

open original →