| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 5114 / 2022 |
| Date | 2022-11-08 |
| Ementa | INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Cria o Programa Prata da Casa que estabelece a obrigatoriedade de disponibilizaçâo de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal, e dá outras providências". |
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^ãmam ^^tânda cie W\^<ua %da^ de W^(ud<> Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, ENCAMINHARÃO EXECUTIVO MUNICIPAL 3 V:^ SESSÃO DÁ^âmíddr INDICAÇÃO N" 5114 INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Cria o Programa Prata da Casa que estabelece a obrigatoriedade de disponibilizaçâo de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal, e dá outras providências". JUSTIFICATIVA A presente propositura tem por finalidade promover a participação dos artistas locais em eventos musicais que sejam autorizados pelo Poder Público Municipal sob qualquer forma. É importante ressaltar que as carreiras profissionais dos artistas praiagrandenses serão alavancadas na abertura de shows de maior público, sem que tenham de suportar grandes ônus. Ademais, destaco que não haverá prejuízo para o ente público ou para os artistas do evento principal e que é de suma importância a valorização dos talentos, a oferta de oportunidades e a disponibilizaçâo de cultura para os munícipes. Pelo exposto, e considerando que este vereador obteve parecer contrário por vício de iniciativa, ao apresentara matéria como Projeto de Lei, em 11 de maio de 2021, é que indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o encaminhamento do Projeto de Lei a esta Casa com a seguinte redação: PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraOpraiagrande.sp.leg.br ^âmam Q/ííuníci^iaé cia %áÍanGca de ^\f<iia %^êada de W^om/o i^m/nde ANTEPROJETO DE LEI K ® Sessão Data / L As doutas comissões para parecer. Presidente Cria o Programa Prata da Casa que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal, e dá outras providências. Art. 1® É obrigatório a oferta de oportunidade de apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contém com financiamento Público Municipal. Parágrafo Único. Equipara-se ao financiamento público, para fins desta Lei, toda e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de natureza, emanado do poder público municipal, destinado à realização dos eventos principais. Art. 2® Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles residentes no Município; no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que contemple a maioria dos integrantes com residência no Município. Art.3® Esta Lei será regulamentada por decreto. Art. 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 08 novembro de 2022 U BARBOSA Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br