| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 5115 / 2022 |
| Date | 2022-11-08 |
| Ementa | Cria o Programa República Acolhedora para jovens que completarem dezoito anos sob o regime de acolhimento institucional. |
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Senilor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
ENCAMINHARÃO
EXECUTIVO MÜNICÍPAL
®SESSÃO
ANTEPROJETO DE LEI N" 5115
Cria o Programa República Acolhedora
para jovens que completarem dezoito
anos sob o regime de acolhimento
institucional.
Artigo 1°. Fica criado o Programa República Acolhedora que visa a criação de abrigos
temporários para jovens em regime de acolhimento institucional que completarem dezoito
anos e estejam impedidos de permanecer sob o regime de acolhimento.
Parágrafo Único. Acolhimento institucional consiste no serviço de proteção social
especial de alta complexidade provido pelo sistema único de assistência social, com
objetivo de promover o acolhimento de famílias ou indivíduos com vínculos familiares
rompidos ou fragilizados, de forma a garantir sua proteção integral.
Artigo 2°. A Secretaria de Habitação do município reservará duas unidades habitacionais
em cada novo empreendimento habitacional fomentado, construído, adquirido ou
reintegrado pelo município para instituir as unidades do Programa República Acolhedora.
Artigo 3®. As unidades habitacionais destinadas à instalação do Programa República
Acolhedora serão de responsabilidade do município, que ficarão responsáveis pela
instalação e mantença das unidades, vedada à utilização para outros fins diversos dos
estabelecidos nesta lei.
Parágrafo único. As unidades habitacionais disponibilizadas serão divididas em
unidades para o sexo feminino e masculino.
Artigo 4®. Os jovens que completarem dezoito anos sob o regime de acolhimento
institucional poderão residir nas repúblicas acolhedoras pelo período de vinte e quatro
meses ininterruptos, desde que comprove vínculo de trabalho, empregatício ou atue como
profissional autônomo, não esteja sendo processado criminalmente ou ostente
antecedentes criminais.
Parágrafo único. Decorridos os doze meses iniciais o jovem deverá comprovar vínculo
de trabalho, empregatício ou que atua como profissional autônomo ou que está
devidamente inscrito em programas públicos de capacitação, para inclusão no mercado
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de trabalho (em caso de desemprego), garantindo a manutenção ao direito de residência
por mais doze meses.
Artigo 5®. Os jovens com dezesseis anos sob o regime de acolhimento institucional
deverão obrigatoriamente participar dos programas de capacitação profissional e geração
de renda, disponibilizados pelo município de origem ou pelo estado, ficando sob
responsabilidade da Secretária de Assistência Social do município o acompanhamento
durante as atividades..
Parágrafo Único. A inscrição nos programas de capacitação e geração de renda buscam
a inserção dos jovens no mercado de trabalho, preparando estes para a sua manutenção e
subsistência quando completar os dezoito anos e passem a integra as repúblicas
acolhedoras.
Artigo 6®. O município será responsável pela realização de convênios e parcerias com
entes públicos, iniciativa privada e sociedade organizada, a fim de gerar oportunidades
de inserção destes jovens no mercado de trabalho.
Artigo 7°. Fica estipulado o número máximo de seis habitantes por unidade habitacional,
sendo vedado a inclusão de novos habitantes.
Artigo 8®. As despesas de consumo das unidades como água, luz, gás encanado, e a
despesas comum como condomínio e demais da unidade deverão serão rateadas de forma
igualitária entre os residentes da unidade da república acolhedora.
Artigo 9®. O número de unidades habitacionais será proporcional à demanda de jovens
sob o regime de acolhimento institucional que completarem dezoito anos no respectivo
município sede das repúblicas acolhedoras.
Artigo 10®. A Secretária de Assistência Social do município será responsável por gerir,
administrar e organizar as unidades habitacionais disponibilizadas para o Programa
República Acolhedora, bem como, por estabelecer todas as normas de convívio e regras
para a participação e exclusão dos beneficiados.
Artigo 11. Esta Lei somente produzirá efeitos referentes aos loteamentos habitacionais
formalizados após sua entrada em vigor.
Artigo 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura cria o Programa República Acolhedora para jovens que
completarem dezoito anos sob o regime de acolhimento institucional, em todo território
municipal.
Os jovens que completam 18 anos sob o regime de acolhimento acabam sendo excluídos
dos serviços de acolhimento e ficam sem qualquer apoio e todos os anos de investimento
do estado para manter estas crianças e adolescentes é perdido quando eles são expulsos
aos 18 anos dos abrigos.
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Estes jovens expulsos irão morar nas ruas ou se envolverão com crimes e drogas, tendo
toda sua juventude perdida por falta de uma política pública de acolhimento para eles.
Desta forma a propositura visa a criação de abrigos temporários como complemento da
lacuna e permitindo aos jovens que completem 18 anos tenham uma real oportunidade de
serem inseridos de forma humana e capacitada na sociedade.
Por esses motivos, requeiro aos nobres parlamentares o auxílio na aprovação desta
proposição.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 08 de novembro de 2022.
BARBOSA
Vereador
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