Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 16 de novembro de 2022.
OFÍCIO GP Nº 886/2022
Excelentíssimo Senhor
MARCO ANTONIO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE -— SP
(REGESIO
Senhor Presidente, vo
Encaminho a essa Colenda Câmara, em devolução, o Autógrafo de Lei 63/2022
relativo ao Projeto de Lei 187/22 de autoria do Vereador Paulo Cesar Monteiro
Silveira, o qual contém o VETO TOTAL, em razão da sua inconstitucionalidade, ante
as razões abaixo declinadas.
Pretende o Autógrafo instituir no calendário municipal a Prova do Triathlon a ser
realizada no mês de Janeiro de cada ano, em comemoração ao mês de aniversário
da Estância Balneária de Praia Grande/SP e dá outras providências.
Com efeito, resta configurada a violação dos princípios da separação dos poderes,
pela ingerência indevida do Poder Legislativo ao inserir um evento esportivo anual e
com os objetivos expostos, caracteriza a instituição de uma política pública na área
de esportes economia e turismo.
Ou seja o autógrafo de lei de autoria parlamentar é inconstitucional e neste sentido o
Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela inconstitucionalidade da lei de autoria
parlamentar do Município de Suzano que instituiu a Maratona Suzanense, a ser
realizada anualmente no mês de abril, posto que a Lei tem a mesma finalidade do
Autógrafo de lei nº 63/2022.
Cumpre ressaltar o seguinte entendimento jurisprudencial:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 4801, de 14 de
agosto de 2014, do Município de Suzano, que “Institui evento
esportivo denominado maratona Suzanense e dá outras
TP
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providências” Projeto de lei oriundo do poder legislativo local
Inviabilidade Inconstitucionalidade forma caracterizada Lei
que disciplina matéria própria de gestão pública, em ato de
administração municipal, cuja iniciativa cabe exclusivamente
ao chefe do executivo criação de atribuições a órgão interno
da administração pública (secretaria municipal de esportes,
recreação e lazer), tais como a elaboração de regulamento,
trajeto e demais necessidades para a organização da
maratona Suzanense Violação ao princípio da separação dos
poderes Ofensa ao artigos 5º, 34, parágrafo 2º, inciso 2º, 47,
incisos Il, XIV, e XIX e 144, todos da constituição Paulista -
Previsão orçamentária genérica que, por si só, não tem o
condão de atribuir inconstitucionalidade à lei Precedentes
Pretensão Procedente Inconstitucionalidade reconhecida”.
(Direta de Inconstitucionalidade 2253878-60.2016.8.26.0000,
Relator o nobre Des. Francisco Casconi, j. em 24.04.2017).
Diante do acima exposto, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, entende que a criação de um evento esportivo é política pública equiparável à
Semana Municipal de Trânsito, Semana Municipal da Juventude, remoção de
veículos abandonados em via pública.
Eis que cabe apenas ao Chefe do Executivo a gestão superior da Administração
Municipal, nos termos do art. 47, inciso Il e XIV e 144 da Constituição do Estado de
São Paulo, art. 69, Il e VII da Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande nº
681/80.
Além disso, é pacifico na jurisprudência que o Poder Legislativo não pode conferir
prazo ou autorização para o Poder Executivo regulamentar uma lei, haja vista que é
sua função típica e discricionária.
Neste sentido, já decidiu a jurisprudência:
(...) o Prefeito não precisa de autorização do Legislativo para o
exercício de atos de sua exclusiva competência, notadamente
o poder de regulamentar leis e expedir decretos nos limites
constitucionais, mostrando-se, também por isso,
manifestamente inconstitucional imposição de prazo para
regulamentação (confira-se, mutatis mutandi: TJ /SP ADIN nº
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0.283.820-50.2011, Rel. Des. Walter de Almeida Guilherme. J.
em 25/04/2012; STF ADI 1136-7, Rel. Min. EROS GRAU, j. em
16/08/2006), como se subordinado estivesse à vontade do
Legislativo(...) (ADIn nº 2.003.202-92.2016.8.26.0000 v.u. j. de
08.06.16 Rel. Des. FRANCISCO CASCONI)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal
nº 4.865, de 28.09.15 do Município de Itatiba, instituindo, na
rede municipal de ensino, a 'Campanha Permanente de
Diagnóstico da Dislexia". Vício de iniciativa. Arts. 1º, 3º e 4º.
Inocorrência. Matéria relativa à saúde quando concorrente a
iniciativa legislativa. Manifesto interesse local. Arts. 2º.
Ingerência na organização administrativa. Inadmissível a
fixação pelo Legislativo, de prazo para que o Executivo
regulamente a norma. Desrespeito à separação dos poderes.
Precedentes. Afronta aos arts. 5º; 47, incisos Il e XIV; 144 da
Constituição Bandeirante. Reconhecida a
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei impugnada. Fonte de
custeio. Possível a indicação de fonte de custeio genérica (art.
3º). Precedentes dos Tribunais Superiores. Inocorrência de
vício. Procedente, em parte, a ação.
(TJ-SP - ADI: 20514136220168260000 SP 2051413-
62.2016.8.26.0000, Relator: Evaristo dos Santos, Data de
Julgamento: 09/11/2016, Órgão Especial, Data de Publicação:
05/12/2016)
Sendo assim, a Câmara Municipal não tem a função de determinar o modo de
execução de políticas, sob pena de configurar-se impropria ingerência na
administração do Município, cuja a competência é reservada ao chefe do Poder
Executivo.
Ao Poder Legislativo, cabe editar leis dotadas de generalidade e abstração, sem
optar, dentre inúmeras opções, o modo de execução, planejamento e direção das
políticas e dos serviços públicos.
E neste ponto o Autógrafo foi específico quanto ao evento a ser realizado
(esportivo), a modalidade esportiva (Triathlon), finalidade (fomento de políticas
públicas) e o período de realização (janeiro) 2
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Portanto, é inadmissível a invasão do Poder Legislativo na esfera Executiva, eis que
invadiu inequivocamente a seara privativa do Executivo.
Diante do exposto, a matéria abordada pelo Autógrafo de Lei nº 63/2022 é
inconstitucional, ofendendo o Princípio da Separação e Harmonia dos Poderes,
razões do seu veto total.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima e
consideração a Vossa Excelência.
C
ENG. RAQUEL A ILIADORA CHINI
Prefeita