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materia nº 233/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 233 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaDispõe sobre a proibição da romaria utilizando animais de de médio e grande porte e da cavalgada no Município de Praia Grande.
native_id20687

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-02T11:06:04.052854-03:00 Aprovada por maioria simples 16 1 0

Documents (1)

texto original #

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SI
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 21 de novembro de 2022.
Mensagem 43/2022
Senhor Presidente,
Encaminho para esta Colenda Câmara, Projeto de Lei que
"Dispõe sobre a proibição da romaria utilizando animais de médio e grande porte e
da cavalgada no Município de Praia Grande".
O referido projeto apenas especifica que neste tipo de
evento religioso está proibida a utilização de animais de médio e grande porte, bem
como da cavalgada nas romarias no Município de Praia Grande.
Ressaltamos ainda, que de maneira geral, dentro do
nosso ordenamento jurídico municipal já está disciplinada a proibição de
permanência de animais de médio e grande porte na orla e nos logradouros
públicos.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a
mesma apreciada com a necessária urgência.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Espero contar com o apoio de Vossa Excelência e Ilustres
pares nesta matéria tão relevante e aproveito o ensejo para externar meus protestos
de elevada estima e consideração.
ENG. RAQUEL UXIÜIADORA CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
m
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
233/22
LEI N°
DE DE NOVEMBRO DE 2022.
"Dispõe sobre a proibição da romaria utilizando
animais de médio e grande porte e da cavalgada
no Município de Praia Grande".
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Sessão,
da Sessão Legislativa da , realizada em , aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica proibida a realização de romaria utilizando animais de médio e grande
porte e da cavalgada no Município de Praia Grande.
Art. 2®. Das definições:
I- Romaria: viagem ou peregrinação religiosa;
II-Cavalgada: reunião de pessoas a cavalo, podendo envolver a marcha e/ou galope.
Art.3®. O descumprimento das disposições contidas nesta Lei, acarretará aas
penalidades previstas na Lei ° 1943 de 28 de junho de 2019 e demais legislações
pertinentes.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos 2022, ano quinquagésimo sexto da Emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA

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