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materia nº 5120/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 5120 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaINDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini a apresentação do incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão direto ou indireto de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federai n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), Lei Federal 9.005/98 (Crimes Ambientais), Lei federal 8069/90 (Estatuto da Criança e ao Adolescente), Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), no âmbito da Prefeitura Municipal de Praia Grande".
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
PAO
NiCiRAL
INDICAÇÃO N' 5120
EXEiCU'!' V ■'
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel
Auxiliadora Chini a apresentação do incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre a vedação
de nomeação para cargos em comissão direto ou indireto de pessoas que tenham sido
condenadas pela Lei Federai n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), Lei Federal 9.005/98
(Crimes Ambientais), Lei federal 8069/90 (Estatuto da Criança e ao Adolescente), Lei
10.741/2003 (Estatuto do Idoso), no âmbito da Prefeitura Municipal de Praia Grande".
JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher permanece como a mais cruel e evidente manifestação da
desigualdade de gênero no Brasil. Essa violência compõe um cotidiano perverso
sustentado por relações sociais profundamente machista.
A taxa de homicídios femininos global foi 2,3 mortes para cada 100 mil mulheres em
2017. No brasil, segundo dados divulgados pelo monitor da violência, relativos a 2018, a
taxa é de 4 mulheres mortas para cada grupo de 100 mil mulheres, ou seja, 74% superior
à média mundial.
Nos últimos 15 anos, a violência contra mulher passou a fazer parte do debate público
como prática que não deve ser tolerada ou legitimada. Neste período, o contexto legal
com foco no enfrentamento aos diferentes tipos de violência contra a mulher foi se
consolidando, a exemplo da Lei Maria da Penha em 2006, da mudança na lei de estupro
em 2009, da lei do feminicídio em 2015, e da mais recentemente lei de importunação
sexual de 2018.
Aproveitando este importante tema é que incluímos neste projeto a violência contra
idosos, violência contra crianças e adolescestes e maus-tratos contra animas, no intuito
desta Câmara Municipal cumprir seu papel de vanguarda, com objetivo de coibir e
reprimir ato lesivo a integridade física de mulheres, idosos, crianças e animais.
No que se refere a prática de ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é um crime federal (Lei n°9.605/1998),
cuja pena é detenção de três meses a um ano e multa. Quando se tratar de cão ou gato, a
pena foi incrementada pela Lei Federal n° 14.064/2020, mais conhecida como "Lei
Sansào", com reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda do animal.
Entende-se que uma pessoa condenada por tais crimes, em decisão transitada em julgado
ou proferida por órgão colegiado do Poder Judiciário, não pode ser nomeada para cargos
comissionados na Administração Pública do Município. Dessa forma, esperamos
contribuir para inibir a prática de maus-tratos a animais em nossa cidade.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.ie9.br
Q/fímuci^vcdda, ^átomoia ^^€dn€<h(ia de ^'^a/mle
^âlada de (^ao ^^cuda
Da mesma forma, a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e
Adolescente e a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, trouxeram
um significativo avanço no combate às agressões e violência de toda espécie infligidas às
crianças e adolescente e aos idosos. Infelizmente, a violência contra esses segmentos
perdura ainda nos diferentes grupos da sociedade como um flagelo generalizado, que pÕe
em perigo suas vidas e viola seus direitos, tomando necessário ampliar as medidas de
combate a esse crime.
Diante do exposto, considerando a importância da matéria e considerando que este
vereador não obteve resposta em outra indicação semelhante a essa, é que indico à
Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei
com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI N"
"Veda a nomeação para cargos em
comissão de pessoas que tenham sido
condenadas pela Lei Federal n°
11.340/2006 (Lei Maria da Penha), Lei
Federal 9.605/98 (Crimes Ambientais),
Lei federal 8069/90 (Estatuto da Criança
e do Adolescente), Lei 10.741/2003
(Estatuto do Idoso), no âmbito da
Prefeitura Municipal de Praia Grande, e
dá outras providências"
Art. 1® Fica vedada a nomeação, no âmbito da Prefeitura Municipal de Praia Grande, para
todos os cargos em comissão de livre nomeação, de pessoas que tiverem sido condenadas
nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, Lei Federal
9.605/98 - Crimes Ambientais, Lei federal 8069/90 - Estatuto da Criança e do
Adolescente, Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.
Parágrafo único. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a data da condenação até o
comprovado cumprimento da pena.
Art. 2® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
^âma/m ^^alneàm<t cie
^^tado- de ^^udo￾Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 22 de novembro de 2022
BARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP 11701-050 -TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br

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