| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 5120 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini a apresentação do incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão direto ou indireto de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federai n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), Lei Federal 9.005/98 (Crimes Ambientais), Lei federal 8069/90 (Estatuto da Criança e ao Adolescente), Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), no âmbito da Prefeitura Municipal de Praia Grande". |
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cmict/m Q/^oTioct^Kilcío' ^^€í/?tcc<z S^aÁtecmta^ cie ^'ycUa ^^Tio/ncie '^áà^cia de (^ao- ^^aycda Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, PAO NiCiRAL INDICAÇÃO N' 5120 EXEiCU'!' V ■' INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini a apresentação do incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão direto ou indireto de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federai n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), Lei Federal 9.005/98 (Crimes Ambientais), Lei federal 8069/90 (Estatuto da Criança e ao Adolescente), Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), no âmbito da Prefeitura Municipal de Praia Grande". JUSTIFICATIVA A violência contra a mulher permanece como a mais cruel e evidente manifestação da desigualdade de gênero no Brasil. Essa violência compõe um cotidiano perverso sustentado por relações sociais profundamente machista. A taxa de homicídios femininos global foi 2,3 mortes para cada 100 mil mulheres em 2017. No brasil, segundo dados divulgados pelo monitor da violência, relativos a 2018, a taxa é de 4 mulheres mortas para cada grupo de 100 mil mulheres, ou seja, 74% superior à média mundial. Nos últimos 15 anos, a violência contra mulher passou a fazer parte do debate público como prática que não deve ser tolerada ou legitimada. Neste período, o contexto legal com foco no enfrentamento aos diferentes tipos de violência contra a mulher foi se consolidando, a exemplo da Lei Maria da Penha em 2006, da mudança na lei de estupro em 2009, da lei do feminicídio em 2015, e da mais recentemente lei de importunação sexual de 2018. Aproveitando este importante tema é que incluímos neste projeto a violência contra idosos, violência contra crianças e adolescestes e maus-tratos contra animas, no intuito desta Câmara Municipal cumprir seu papel de vanguarda, com objetivo de coibir e reprimir ato lesivo a integridade física de mulheres, idosos, crianças e animais. No que se refere a prática de ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é um crime federal (Lei n°9.605/1998), cuja pena é detenção de três meses a um ano e multa. Quando se tratar de cão ou gato, a pena foi incrementada pela Lei Federal n° 14.064/2020, mais conhecida como "Lei Sansào", com reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda do animal. Entende-se que uma pessoa condenada por tais crimes, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado do Poder Judiciário, não pode ser nomeada para cargos comissionados na Administração Pública do Município. Dessa forma, esperamos contribuir para inibir a prática de maus-tratos a animais em nossa cidade. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.ie9.br Q/fímuci^vcdda, ^átomoia ^^€dn€<h(ia de ^'^a/mle ^âlada de (^ao ^^cuda Da mesma forma, a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente e a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, trouxeram um significativo avanço no combate às agressões e violência de toda espécie infligidas às crianças e adolescente e aos idosos. Infelizmente, a violência contra esses segmentos perdura ainda nos diferentes grupos da sociedade como um flagelo generalizado, que pÕe em perigo suas vidas e viola seus direitos, tomando necessário ampliar as medidas de combate a esse crime. Diante do exposto, considerando a importância da matéria e considerando que este vereador não obteve resposta em outra indicação semelhante a essa, é que indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei com a seguinte redação: ANTEPROJETO DE LEI N" "Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), Lei Federal 9.605/98 (Crimes Ambientais), Lei federal 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), no âmbito da Prefeitura Municipal de Praia Grande, e dá outras providências" Art. 1® Fica vedada a nomeação, no âmbito da Prefeitura Municipal de Praia Grande, para todos os cargos em comissão de livre nomeação, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, Lei Federal 9.605/98 - Crimes Ambientais, Lei federal 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Parágrafo único. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a data da condenação até o comprovado cumprimento da pena. Art. 2® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br ^âma/m ^^alneàm<t cie ^^tado- de ^^udoSala Emancipador Oswaldo Toschi, 22 de novembro de 2022 BARBOSA Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP 11701-050 -TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br