| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 5121 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Institui o Programa Adote Área de Lazer no âmbito do Município de Praia Grande". |
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
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INDICAÇÃO N° 5 j. 2 1
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita
Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Institui o Programa Adote Área de
Lazer no âmbito do Município de Praia Grande".
JUSTIFICATIVA
A iniciativa privada, seja por meio de pessoa física ou pessoa jurídica, muitas
vezes tem o desejo de contribuir com seu bairro, efetuando melhoramentos e reformas de
parques infantis, academias ao ar livre, quadras esportivas, e outros equipamentos
públicos. No entanto, não tem obtido êxito nos seus pedidos por falta de regulamentação
legal.
Sabemos que as parcerias privadas com o Poder Público são importantíssimas para
a expansão e manutenção da inífaestrutura de bens públicos.
Nesse sentido, a presente propositura objetiva auxiliar na manutenção dos espaços
públicos por meio de investimentos privados, autorizando pessoas físicas, jurídicas e
entidades a efetuar melhoramentos nestas áreas de lazer, mediante Termo de Cooperação
com a Prefeitura Municipal.
Pelo exposto, e considerando que este vereador obteve parecer contrário por vício
de iniciativa, ao apresentar a matéria como Projeto de Lei, em 21 de setembro de 2021, é
que indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o encaminhamento do Projeto
de Lei a esta Casa com a seguinte redação:
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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ANTEPROJETO DE LEI N"
Instituí o Programa Adote Área de Lazer
no âmbito do Município de Praia Grande.
Art. 1° Fica instituído, no Município de Praia Grande, o Programa Adote Área de Lazer,
com o objetivo de viabilizar e promover a conservação e a manutenção de áreas de lazer,
que compreendem parques infantis, academias ao ar livre, e quadras esportivas, por meio
de Termo Técnico de Cooperação com empresas, entidades ou pessoas físicas.
Parágrafo único. A Secretaria competente ou outro órgão ou unidade que a suceder será
a responsável pela edição das normas técnicas, viabilização, fiscalização e formalização
dos Termos de Cooperação entre as partes.
Art. V Tendo a participação popular, através das pessoas físicas, pessoas jurídicas,
entidades e associações de moradores de bairros como fundamento principal, o Programa
Adote Área de Lazer tem os seguintes objetivos:
I - Promover a integração entre moradores do mesmo bairro e com a sociedade num geral;
II - Servir como instrumento de formação da cidadania;
III - Incentivar a participação da comunidade nas atividades do seu bairro.
Art. 3° Para efetivação das atividades a serem desenvolvidas através do programa Adote
Área de Lazer, observar-se-á o estado de conservação do bem, verificando a viabilidade
de o seu melhoramento ser promovido pela comunidade.
Parágrafo único. A Secretaria competente ou outro órgão que a suceder encaminhará,
ao Gabinete do Prefeito, lista contendo as áreas disponíveis à celebração do Termo
Técnico de Cooperação.
Art. 4® As pessoas físicas e as pessoas jurídicas, de direito privado ou público,
interessadas em firmar Termo Técnico de Cooperação deverão, através de requerimento
a ser protocolado na Prefeitura, manifestar seu interesse e descrever os serviços que
pretendem realizar, podendo ou não apresentar projetos técnicos relativos ao local por
eles escolhido.
§1® Tratando-se de pessoa física, o requerimento deverá ser instruído com:
I - cópia do documento de identidade;
II - cópia da inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III - cópia do comprovante de residência.
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§ V Tratando -se de pessoa jurídica, o requerimento deverá ser instruído com:
I - cópia da inscrição no Cadastro Municipal de Pessoa Jurídica (Cartão CNPJ/MF);
II - certidão simplificada de atividade na Junta Comercial do Estado de São Paulo;
III - cópia do contrato social e alterações.
§ 3° Não se aplicam os itens II e III, do §2°, aos Microempresários Individuais (MEIs);
§ 4° Tratando-se de associação de moradores, o requerimento deverá ser instruído com:
I - cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (Cartão CNPJ/MF);
II - cópia da ata assemblear registrada no cartório civil de pessoas jurídicas;
Art. 5° Recebido o requerimento, caberá à Secretaria competente ou outro órgão ou
unidade que a substituir avaliar a conveniência da proposta e verificar o cumprimento dos
requisitos previstos nesta legislação e nos atos que a sucederem.
Art. 6® No prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do requerimento, a
Prefeitura expedirá edital destinado a dar conhecimento público da proposta de
cooperação, contendo o nome do proponente e o objeto da cooperação.
§ 1® O edital deverá ser divulgado no Portai da Prefeitura Municipal de Praia Grande, na
Internet.
§ 2® Havendo mais de um interessado no objeto será conferida preferência às pessoas
físicas e jurídicas que possuírem domicílio ou sede no referido bairro.
§ 3® O prazo máximo de análise, pela Secretaria competente ou outro órgão ou unidade
que a substituir será de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do requerimento.
Art. 7° As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam elas quais
forem, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o
Patrimônio Público Municipal.
Art. 8® As atividades do participante do programa Adote Área de Lazer, serão
compensadas com o seu direito de colocar publicidade na área do local a que se refere o
Termo de Cooperação.
§ 1® A publicidade a ser implantada no local, objeto da parceria, deverá obedecer ao
método fornecido pela Secretaria competente ou outro órgão ou unidade que a substituir,
com referência às suas dimensões, cores e demais requisitos.
§ 2® O Poder Executivo Municipal poderá autorizar a empresa ou entidade ou pessoa
física a instalar, com fins publicitários, relógios digitais ou eletrônicos, lixeiras, bancos,
dentre outros equipamentos urbanos, desde que apresentado projeto assinado por
profissional de engenharia e tramitado o projeto junto ao setor urbanístico municipal.
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§ 3® Fica proibida a divulgação de textos publicitários que estimulem o consumo de
bebidas alcoólicas cigarros ou violência em todas as suas formas.
§ 4® É facultado às empresas, entidades, ou pessoas físicas, durante a execução dos
trabalhos utilizarem uniformes padrão com a denominação programa Adote Área de
Lazer.
Art. 9° O Termo de Colaboração poderá ser rescindido:
I - pelo interesse das partes;
II - no interesse da Administração Municipal.
III - no descumprimento das condições do Termo de Cooperação pela empresa, entidade
ou pessoa física.
Parágrafo único. O Termo de Cooperação não poderá ser transferido a terceiros sem
anuência da Administração Pública Municipal.
Art. 10® Encerrada a cooperação, as melhorias dela decorrentes passarão a integrar o
patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção ou indenização, devendo
as placas serem retiradas pelo convenente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
§1® Findo o prazo previsto no caput deste artigo, ou havendo rescisão do Termo de
Cooperação, as placas não retiradas serão consideradas anúncios irregularmente
instalados, ficando sujeitas às penalidades previstas em lei específica.
§2® O abandono, a desistência ou o descumprimento do Termo de Cooperação não
dispensa a obrigação de remover as respectivas placas indicativas.
§3° Findo seu prazo de validade, os Termos de Cooperação não serão renovados
automaticamente, devendo eventual novo pedido atender integralmente o disposto nesta
legislação.
Art. 11® Os Termos de Cooperação conterão cláusula expressa sobre a responsabilidade
do interessado quanto às infrações ambientais, definições e obrigações trabalhistas,
tributárias e criminais.
Art. 12® O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá Decreto para regulamentar e
dispor acerca de possíveis casos omissos a presente Lei.
Art. 13® As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento do Município, suplementadas, se necessário.
Art. 14® Poderá o Poder Executivo Municipal, através de regulamentação por Decreto,
dispor de outras formas de incentivo às empresas participantes do Programa.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; {0XX13) 3476-1700
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Art. 15° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 22 novembro de 2022
CADJiBARBOSA
Vereador
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