| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 5123 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Institui o Programa Farmácia Solidária Pet e dá outras providências". |
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a/ma/y<i Q/ííumfx^í^icdda ^áta/rvcta K^aÂte<Í7%a de 9r'mía ^^tamde Wí^ãida de (^ac- W^aida Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, £NCÂfv1!NH.-R;<) EXECUTIVO riK:-;,PAL dât: INDICAÇÃO N° 5123 INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Institui o Programa Farmácia Solidária Pet e dá outras providências". JUSTIFICATIVA Nosso intuito é criar uma estrutura para auxiliar na recuperação de animais resgatados das ruas e também daqueles cujos donos não têm condições de arcar com a medicação, que só será repassada mediante a apresentação de receita, para garantir que nenhum animal esteja medicado de forma equivocada. Pelo exposto, e considerando que este vereador obteve parecer contrário por vício de iniciativa, ao apresentar a matéria como Projeto de Lei, em 18 de fevereiro de 2021, é que indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o encaminhamento do Projeto de Lei a esta Casa com a seguinte redação: ANTEPROJETO DE LEI N° Institui o Programa Farmácia Solidária Pet, e dá outras providências. Art. 1° Fica autorizada a doação de medicamentos veterinários pela população com o objetivo de favorecer o provimento das necessidades medicamentosas pet das populações PRAÇA VEREADOR VITAL MUNÍZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br '^â/ímma Q/íú//mci^icil<^0. ^óMmda ^^cdnedma, <íe Wmia, ^'y<xm<íe ^áâKÁ> de ^\uda de baixa renda, residentes no Município de Praia Grande, organizações sociais sem fins lucrativos destinadas ao cuidado com animais. Parágrafo único. O Programa poderá realizar campanhas de conscientização que incentivem a importância da doação de medicamentos veterinários em desuso, antes do vencimento. Art. 2° A Farmácia Solidária Pet será organizada e gerenciada pelo Centro de Controle de Zoonoses da Prefeitura da Cidade de Praia Grande, que tomarão as medidas administrativas e técnicas necessárias ao desenvolvimento do Projeto. Art. 3° Os medicamentos com prazo de validade vencido, ou vias de vencer, com qualquer vestígio de violação da embalagem primaria ou reprovados por questões técnicas, quanto a sua qualidade, devem ser descartados, observadas as legislações vigentes. Art. 4® Os beneficiários deste Programa deverão ser avisados de que se tratam de medicamentos obtidos na forma desta Lei. Art. 5° Os fornecimentos dos medicamentos a população dar-se-á mediante: I - Apresentação de receituário médico veterinário emitido nas clinicas veterinárias registradas na Prefeitura de Praia Grande. II - Comprovação de residência em Praia Grande Art. T As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 22 novembro de 2022 BARBOSA Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, pi - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE; www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br