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materia nº 5123/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 5123 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaINDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Institui o Programa Farmácia Solidária Pet e dá outras providências".
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
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EXECUTIVO riK:-;,PAL
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INDICAÇÃO N° 5123
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel
Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "Institui o Programa Farmácia Solidária Pet
e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA
Nosso intuito é criar uma estrutura para auxiliar na recuperação de animais resgatados
das ruas e também daqueles cujos donos não têm condições de arcar com a medicação,
que só será repassada mediante a apresentação de receita, para garantir que nenhum
animal esteja medicado de forma equivocada.
Pelo exposto, e considerando que este vereador obteve parecer contrário por vício de
iniciativa, ao apresentar a matéria como Projeto de Lei, em 18 de fevereiro de 2021, é que
indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o encaminhamento do Projeto de
Lei a esta Casa com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI N°
Institui o Programa Farmácia Solidária
Pet, e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a doação de medicamentos veterinários pela população com o
objetivo de favorecer o provimento das necessidades medicamentosas pet das populações
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNÍZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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de baixa renda, residentes no Município de Praia Grande, organizações sociais sem fins
lucrativos destinadas ao cuidado com animais.
Parágrafo único. O Programa poderá realizar campanhas de conscientização que
incentivem a importância da doação de medicamentos veterinários em desuso, antes do
vencimento.
Art. 2° A Farmácia Solidária Pet será organizada e gerenciada pelo Centro de Controle
de Zoonoses da Prefeitura da Cidade de Praia Grande, que tomarão as medidas
administrativas e técnicas necessárias ao desenvolvimento do Projeto.
Art. 3° Os medicamentos com prazo de validade vencido, ou vias de vencer, com
qualquer vestígio de violação da embalagem primaria ou reprovados por questões
técnicas, quanto a sua qualidade, devem ser descartados, observadas as legislações
vigentes.
Art. 4® Os beneficiários deste Programa deverão ser avisados de que se tratam de
medicamentos obtidos na forma desta Lei.
Art. 5° Os fornecimentos dos medicamentos a população dar-se-á mediante:
I - Apresentação de receituário médico veterinário emitido nas clinicas veterinárias
registradas na Prefeitura de Praia Grande.
II - Comprovação de residência em Praia Grande
Art. T As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 22 novembro de 2022
BARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, pi - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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