| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2019 |
| Date | 2019-05-07 |
| Ementa | A cada minuto, uma pessoa sofre abuso sexual no Brasil. Não bastasse a dor que esses episódios causam, a ampla maioria das vítimas ainda enfrenta barreiras devido ao desconhecimento sobre a Lei 12.845/2013 e à resistência dos serviços públicos de saúde no cumprimento desse dispositivo, que garante o direito à assistência emergencial, integral e multidisciplinar após as agressões. |
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âmia/7^ Q/^iwmxx^uilda. ^síamcta ^^cdriea/}^ de ^^i^amxde ^iéado' de (^ao- ^\ud<> I 1 requerimento PRÉSÍDENIT APROVADO SENHOR PRESIDENTE; J^j .»3ESSÃ< nATAC^Ín^/ /S SENHORES VEREADORES: REQUERIMENTO NS 185/ A cada minuto, uma pessoa sofre abuso sexual no Brasil. Não bastasse a dor que esses episódios causam, a ampla maioria das vítimas ainda enfrenta barreiras devido ao desconhecimento sobre a Lei 12.845/2013 e à resistência dos serviços públicos de saúde no cumprimento desse dispositivo, que garante o direito à assistência emergencial, integral e multidisciplinar após as agressões. Conhecida como a Lei do Minuto Seguinte, o Ministério Público Federal de São Paulo, por exemplo, fez campanhas para divulgar o que a lei assegura: como amparo médico, psicológico e social, medidas de prevenção da gravidez e de doenças sexualmente transmissíveis. Para ter atendimento, a palavra da vítima basta. O hospital deve informar sobre os serviços de saúde disponíveis para essas mulheres. Diante do exposto, REQUEIRO ao Exmo. Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO, para que verifique junto ao setor competente nos informe: • As Unidades de Saúde de nossa Cidade estão preparadas para atender uma vítima de abuso sexual segunda a lei N^ ' 12845/2013? • Existe alguma campanha em nosso município para divulgar a Lei do Minuto seguinte? Caso positivo, qual seria este material? PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br Q/^ú(/>^ic(^laécícv '^ú-fárncícv ^' ^aln^a/yícv cie ^á/a</o de <^ãa S^cudo • Caso negativo, existe a possibilidade de divulgar esta lei para que as vítimas de abuso sexual se sintam mais amparadas e os profissionais de saúde mais preparados para receber esta vítima? Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 07 de maio de 2019. TATIANA TOSCHI MENDES Vereadora PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrandG.5p.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br