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materia nº 185/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 185 / 2019
Date 2019-05-07
EmentaA cada minuto, uma pessoa sofre abuso sexual no Brasil. Não bastasse a dor que esses episódios causam, a ampla maioria das vítimas ainda enfrenta barreiras devido ao desconhecimento sobre a Lei 12.845/2013 e à resistência dos serviços públicos de saúde no cumprimento desse dispositivo, que garante o direito à assistência emergencial, integral e multidisciplinar após as agressões.
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APROVADO
SENHOR PRESIDENTE; J^j .»3ESSÃ<
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SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTO NS 185/
A cada minuto, uma pessoa sofre abuso sexual no Brasil. Não
bastasse a dor que esses episódios causam, a ampla maioria das vítimas
ainda enfrenta barreiras devido ao desconhecimento sobre a Lei
12.845/2013 e à resistência dos serviços públicos de saúde no
cumprimento desse dispositivo, que garante o direito à assistência
emergencial, integral e multidisciplinar após as agressões.
Conhecida como a Lei do Minuto Seguinte, o Ministério Público
Federal de São Paulo, por exemplo, fez campanhas para divulgar o que a lei
assegura: como amparo médico, psicológico e social, medidas de prevenção
da gravidez e de doenças sexualmente transmissíveis. Para ter
atendimento, a palavra da vítima basta. O hospital deve informar sobre os
serviços de saúde disponíveis para essas mulheres.
Diante do exposto, REQUEIRO ao Exmo. Senhor Prefeito ALBERTO
PEREIRA MOURÃO, para que verifique junto ao setor competente nos
informe:
• As Unidades de Saúde de nossa Cidade estão preparadas para
atender uma vítima de abuso sexual segunda a lei N^ '
12845/2013?
• Existe alguma campanha em nosso município para divulgar a
Lei do Minuto seguinte? Caso positivo, qual seria este
material?
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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• Caso negativo, existe a possibilidade de divulgar esta lei para
que as vítimas de abuso sexual se sintam mais amparadas e
os profissionais de saúde mais preparados para receber esta
vítima?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 07 de maio de 2019.
TATIANA TOSCHI MENDES
Vereadora
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrandG.5p.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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