| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | ESTE VEREADOR vem sendo procurado por moradores referente aos prazos e uma possível prorrogação do prazo do programa CASA LEGAL. |
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Q/fítonict^vaé <ía ^áíâ^ywia ^^oÂteóma de ^^m/mie ^áíada de ^^Mída - SENHOR PRESIDENTE SENHORAS E SENHORES VEREADORES REQUERIMENTO N* requerimento aprovado 39 j^ssÃO DATAí>2A/ SM122 ESTE VEREADOR vem sendo procurado por moradores referente aos prazos e uma possível prorrogação do prazo do programa CASA LEGAL. Conforme já é de conhecimento da prefeitura desse município, algumas comunidades possuem condição econômica abalada, inclusive após uma pandemia, diversos moradores ainda não conseguiram se estabilizar financeiramente. Ocorre que no programa casa lega, embora exista uma "facilidade" para regularização DA CONSTRUÇÃO, os gastos com cartório profissional engenheiro ainda é alto e para alguns, impossível de arcar. A preocupação é devida o termino do prazo ser em dezembro de 2022, onde a maioria dos moradores ainda não conseguiram realizar a regularização, e por isso temem as penalidades que possam recair sobre eles. Verificando a Lei Complementar n° 901 de 17 de dezembro de 2021, baixada pelo Município, não há proibição para a prorrogação. Face ao exposto, REQUEIRO a mesa, na forma Regimental, ouvindo colendo plenário, seja enviado ofício a Senhora Prefeita, Raquel Auxili^ora Chini, que responda os seguintes questionamentos: PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA 5 XNDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: cannara@praiagrande.sp.leg.br fíSlí o/mcm^ Q/Mconta^ial xMa/nedm<i de ^'mnde Wâ^ada de ^^atda I) É possível a prorrogação do prazo de regularização? II) Se não for possível, qual a justificativa? Saia Emancipador Oswaido Toschi 22 d Rodn bro de 2022. sso da Silva do Povo dor ^?S:í3 PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrandG.sp.lGg.br - E-MAIL: camara@praiagrandG.sp.lGg.br