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materia nº 517/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 517 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaESTE VEREADOR vem sendo procurado por moradores referente aos prazos e uma possível prorrogação do prazo do programa CASA LEGAL.
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Q/fítonict^vaé <ía ^áíâ^ywia ^^oÂteóma de ^^m/mie
^áíada de ^^Mída -
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS E SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO N*
requerimento
aprovado
39 j^ssÃO
DATAí>2A/
SM122
ESTE VEREADOR vem sendo procurado por moradores referente aos
prazos e uma possível prorrogação do prazo do programa CASA LEGAL.
Conforme já é de conhecimento da prefeitura desse município,
algumas comunidades possuem condição econômica abalada, inclusive após
uma pandemia, diversos moradores ainda não conseguiram se estabilizar
financeiramente.
Ocorre que no programa casa lega, embora exista uma "facilidade" para
regularização DA CONSTRUÇÃO, os gastos com cartório profissional
engenheiro ainda é alto e para alguns, impossível de arcar.
A preocupação é devida o termino do prazo ser em dezembro de 2022, onde a
maioria dos moradores ainda não conseguiram realizar a regularização, e por
isso temem as penalidades que possam recair sobre eles.
Verificando a Lei Complementar n° 901 de 17 de dezembro de 2021, baixada
pelo Município, não há proibição para a prorrogação.
Face ao exposto, REQUEIRO a mesa, na forma Regimental, ouvindo
colendo plenário, seja enviado ofício a Senhora Prefeita, Raquel Auxili^ora
Chini, que responda os seguintes questionamentos:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA 5 XNDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: cannara@praiagrande.sp.leg.br
fíSlí o/mcm^ Q/Mconta^ial xMa/nedm<i de ^'mnde
Wâ^ada de ^^atda
I) É possível a prorrogação do prazo de regularização?
II) Se não for possível, qual a justificativa?
Saia Emancipador Oswaido Toschi
22 d
Rodn
bro de 2022.
sso da Silva
do Povo
dor
^?S:í3
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrandG.sp.lGg.br - E-MAIL: camara@praiagrandG.sp.lGg.br

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