| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 519 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | Fui procurado por moradores do Bairro Glória, na Rua Arquiteto Nelson Rocha, n" 77, esquina com a Rua Marlene Figuerôa. Segundo os moradores, existe neste endereço um terreno abandonado, que se tornou ponto de descarte de lixo e entulho. É possível verificar pelas fotos em anexo, que o terreno está com mato alto e necessitando de limpeza. |
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fitada de Soe ^^cudo- REQUERIMENTO
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES.
APROVADO
SESSÃO
DATA/^j/j 1
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REQUERIMENTO N'
519/22
Fui procurado por moradores do Bairro Glória, na Rua Arquiteto Nelson Rocha, n" 77,
esquina com a Rua Marlene Figuerôa. Segundo os moradores, existe neste endereço um
terreno abandonado, que se tornou ponto de descarte de lixo e entulho. É possível
verificar pelas fotos em anexo, que o terreno está com mato alto e necessitando de
limpeza.
Segundo a lei complementar n" 245/99, a manutenção periódica dos terrenos tem por
objetivo: manter a cidade limpa, conscientizar a população sobre poluição ambiental e
coibir a proliferação de vetores nocivos à saúde pública.
O art. 11° da lei supracitada, determina que é obrigatória a limpeza de terreno nas áreas
urbanizadas, com periodicidade máxima de 6 meses, devendo o agente de posturas
proceder vistorias periódicas, a fim de constatar o cumprimento da lei.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, ouvido o Douto Plenário, satisfeitas todas as
formalidades regimentais, o envio de ofício à excelentíssima Senhora Prefeita Municipal
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI, com os seguintes questionamentos:
1- A secretaria responsável está ciente do que vem acontecendo neste endereço?.. -
2- Tendo em vista que a lei complementar 245/99, art. 14, determina que o agente
de posturas proceda vistorias periódicas, a fim de constatar o cumprimento da lei,
esse agente já fez a devida vistoria neste endereço?
3- Caso sim, o proprietário já foi notificado para realizar a limpeza do terreno,
conforme determina a lei complementar 245/99? Quais foram as medidas
cabíveis tomadas pela secretaria responsável?
4- Caso não tenha sido notificado, após a denúncia feita através do requerimento
deste vereador (fotos em anexo), qual o prazo para que o agente de posturas
proceda a vistoria neste endereço, para constatar a falta de limpeza no terreno?
Sala Emancipador Oswaldovji
João,
mbro de 2022.
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ADENDO
do
Vereador Mareio Glauber Vicente de Oliveira, apresentado no
Requerimento 519/2022, do Vereador João Alves Corrêa Neto:
Requer que a Prefeitura notifique e que faça um processo de capacitação de
consciência ambiental aos Proprietários que tem estes tipos de terreno, que não
cumprem com a legislação, para que se acabe com este descarte ilegal do lixo, para
que ele cuide do terreno dele e para que a vizinhança também entenda que não é
responsabilidade só do governo, mas sim do dono e de quem faz o descarte.
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