| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 2018 |
| Date | 2018-03-06 |
| Ementa | INDICO ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Dr. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, o presente ANTIPROJETO DE LEI, para ciência e análise junto ao setor competente, rogando-se por sua implantação |
| native_id | 2073 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
'^âmaxa <ln "^ifâncM '%al)teárm. cie W^xa-ía. ^xctncü
(Oíí^àic/ci- c/e á/aa Wau/ci^
Sr. Presidente
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores
INDfCAÇÂO N® /2018. 026S
ENCAMINHAfií:'
EXECÜTI a
DEí-ÍTF
o presente anteprojeto de lei tem como objetivo dispor sobre o serviço de
transporte motorizado individual remunerado de passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas e dar outras providências.
Ern maio de 2014, a empresa americana de transporte individual por meio de
aplicativo denominada Uber, iniciou suas atividades em solo brasileiro na
turística cidade do Rio de Janeiro. Desde então, diversas cidades aderiram esse
tipo de transporte como meio de locomoção pela praticidade de seu uso ligado
aos smartphones e pelo preço oferecido.
Praia Grande, porser uma cidade turística, também passou a recepcionar esse
^po de transporte, oque colidiu com os interesses dos motoristas de táxi. Apartir de então têm-se discutido fervorosamente sobre sua regularização, sem que
fosse possível chegar a um consenso.
Aregulamentação desse tipo de serviço pretende dar maior estabilidade ao
sistema municipal de mobilidade urbana, de modo a evitar a sobrecarga da
infraestrutura hoje disponível; promover melhoria nas condições de
acess^ilidade e imobilidade urbana; garantir a segurança nos deslocamentos
dos cidadaos praiagrandenses e Integrar o sistema de mobilidade urbana às
novas tecnologias.
Épreciso promover a isonomia entre transportes, de modo a promover a
verdadeira livre concorrência, meio pela qual oBrasilsuperará a crise econômica
que se encontra. Epreciso dar condições para quem quer trabaihar honesta e
dignamente, razão pela qual esta Casa de Leis não se furtará de aprovar a
presente regulamentação.
Por essas razoes éque INibiCO ao^Bjaelentíssimo Senhor Prefeito Dr Aiberto
Pereira Mourão opresente í^NTEPROJCTO de Lei, para ciência eanálise junto
ao setor competente, rogandt?-se porsuatapiantaçâo.
\ \ \ \
\ \
Saia Emancipador C^waido Toschi^B de março de 2018.
Aie^nàre Corrêa Cor
D^Mdo Comín
V^eador
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNSZ, 01 •CEP. 11701-050 -TELE^ (0XX13) 3476-1700 -BOQUEIRÃO -PRAIA GRANPP -SP
SITE.www.cannarapraiagrande.sp-gov.br - E-I^IL: camarafacamarapraiagrande.sp.govbr
^ c/a Estância ^a/jíeái^a. de W^r<iia ^7^a^ncle
'^^^ôado c/e Ó%o ÇPcca/ci
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre o serviço de transporte privativo
individuai de passageiros, executado por
intermédio de plataforma tecnológica e dá
outras providencias.
Capítulo I
Disposições preliminares
Art. 1° Constitui serviço de transporte privado individual de passageiros com a
realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas
exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras
plataformasde comunicação em rede.
Art. 2° As plataformas tecnológicas de acesso e solicitação do serviço de que
trata esta Lei devem seradaptadas de modo a possibilitar a sua plena utilização
por pessoa com deficiência, vedada a cobrança de quaisquer valores ou
encargos adicionais pela prestação desse serviço.
Parágrafo único: Deverão serobservadas todas e quaisquer normas aplicáveis à matéria relacionada a acomodação de animais deserviço.
Art. 3® O Poder Executivo Municipal é o responsável pelo gerenciamento,
planejamento, educação, operação e fiscalização do trânsito, autorizando,
disciplinando e fiscalizando a exploração do serviço de transporte privado
individual de passageiros.
Parágrafo único: As empresas responsáveis pelas plataformas tecnológicas de
que trata esta Lei deverão, sempre que solicitadas, prestar informações a
entidade fiscalizadora, para efeitos de cadastro de motorista, enviar os dados
necessários para o controle e regulação de políticas públicas de mobilidade
urbana, resguardada a privacidade dasinformações.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -CEP. 11701-050 -TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 -BOQUEIRÃO -PRAIA GRANDE -SP J
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapralagrande,sp.govbr
I ""-li
^âmaj^a- Q/ílunòcí/ta/c/a Wá/ancia 3Ba/nedr(a c/e ^3^7'^ía ^)<ane/e
^úlac/o cJe Ó^c- V7^au/e
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
SEÇÃO I
DA POLÍTICA DE CADASTRAMENTO DE VEÍCULOS EMOTORISTAS
Art. 4 Os veículos, para fins de cadastramento junto a Municipalidade, devem
atender, além das disposições do Código de Trânsito Brasileiro, aos seguintes
requisitos:
I-ter idade máxima, contada a partir do ano de fabricação, de 08 (oito) anos;
II - possuir aomenos 4 (quatro) portas e ar-condicionado;
III- capacidade de 07 (seis) passageiros por viagem, quando as especificações do modelo do veículo assim permitirem, de acordo com o Código de Trânsito
Brasileiro;
IV - possuir seguro de acidentes pessoais, cuja apólice cubra danos ao
passageiro e seguro obrigatório (DPVAT);
V - prévia aprovação nas vistorias da Prefeitura Municipal ou oficinas
autorizadas.
Parágrafo único. Os motoristas cadastrados em plataformas tecnológicas para o
transporte individual de passageiros, antes da vigência desta lei, terão até um
ano para se adequarem a exigência de que trata o inciso I.
Art. 5° Os veículos utilizados para a prestação do serviço de transporte privado individual de passageiros serão submetidos a vistorias periódicas anuais peia
municipalidade.
Art. 6° Os veículos de que trata esta seção deverão possuir adesivo identificador
da empresa de operação de serviços de transporte, visível externamente,
conforme determinação feita pela municipalidade.
Art. 7 Fica permitida a veiculação de propaganda nas áreas externas dos
veículos, com a prévia autorização da unidade gestora, desde que não interfira
na programação visual estabelecida em regulamento, obedecidas as normas do
Código Nacional de Trânsito.
praça vereador vital MUNIZ, 01 .CEP. 11701-050 -TELEFAX: Í0XX13) 3476-1700 -BOQUEIRÃO -PRAIA GRANDE -SP
SITE: www.camarâpraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
^^amara Q/íú/ntci^ia/c/a ^s^a-ncicc 3^ci/necíría (de P/^mca ^rcfnde
0j/c/c/o c/e Ódac^ S/au/o
Art. 8 - São requisitos para o cadastramento do motorista como condutor do
serviço de transporte motorizado individuai de passageiros, a ser apresentado
anualmente:
I-Carteira Nacional de Habilitação válida, na categoria Bou superior, contendo
a observação que o condutor exerce atividade remunerada;
II - Certidão negativa de Antecedentes Criminais;
III - Comprovação de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a
Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores deVias Terrestres (DPVAT).
Art. 9° A responsabilidade pelo recebimento dos pré-requisitos para o
cadastramento dos condutores é das empresas credenciadas à disponibilizaçâo
e operação da plataforma digital tratada nesta Lei, que deverão encaminhar as
fichas cadastrais, juntamente com toda a documentação comprobatória anexa,
para a aprovação do órgão municipal competente.
Parágrafo único - Constatado, a qualquer tempo, o não preenchimento de
qualquer requisito pelo veículo ou condutor, a empresa credenciada à
disponibilizaçâo e operação da plataforma digital tratada nesta Lei será
comunicada para adoção das medidas cabíveis, para determinar a imediata
cessação da prestação do serviço pelo condutor.
SEÇÃO II
DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS,
EXECUTADO POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS.
Art. 10. Oexercício da atividade das empresas de operação de serviços de
transporte de que trata esta Lei évinculado à obtenção de prévia autorização de
operação pela municipalidade, mediante o cumprimento dos seguintes
requisitos, a serem apresentados anualmente:
I-ser pessoa jurídica organizada especificamente para essa finalidade;
II - comprovar a regular constituição da empresa perante a Junta Comercial;
III - comprovar a existência de matriz ou filial no município de Praia Grande;
IV - apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ;
Parágrafo único: Cumpridos os requisitos deste artigo, a prefeitura deverá
expedir, em até 20 dias, a correspondente autorização à empresa requerente.
I
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -CEP. 11701-050 -TELEFAX: (0XX13) 3475-1700 -BOQUEIRÃO -PRAIA GRANDE -SP >
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.govbr
Q/íféunici^a/c/a ^á/âncía 3/òa./nedyía c/e ^^rciía ^'m/n</e
%útac/o c/e ó/ac í//^au/o
Art. 11. Compete às pessoas jurídicas credenciadas para operar o serviço de
que trata esta Lei:
I-organizar a atividade eoserviço prestado pelos motoristas cadastrados;
li - cadastrar os veículos e motoristas prestadores dos serviços, atendidos os
requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
III - intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, disponibilizando
meios eletrônicos para pagamento;
IV - disponibilizar plataforma eletrônica que possibilite a estimativa e forma de
cálcuto do valor final da corrida, oportunizando ao usuário as informações
econômicas e operacionais sobre o serviço a ser prestado;
V- manter canal de atendimento ao usuário com funcionamento 24 (vinte e
quatro) horas e canal de atendimento ao PROCON;
VI - exigir de seus condutores parceiros, como requisito para a prestação do
transporte n^otorizado individual de passageiros, a prévia apresentação de
docurnentação comprobatória que ateste seu histórico pessoal e profissional eo
cumprimento dos requisitos legais para o exercício da função de condutor do
serviço de que trata esta lei;
VII -apresentar, na forma, periodicidade e prazo definidos pela Fazenda Pública
Municipal, a relação de veículos, proprietários e motoristas cadastrados para
operação neste município.
§ 1 Além do disposto no caput deste artigo, são requisitos mínimos para a
prestação do serviço de que trata esta seção:
a) utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em
tempo real;
b) avaliação da qualidade do serviço pelos usuários, a ser efetuada por
intermédio da própria plataforma tecnológica;
c) disponibilização tecnológica ao usuário da identificação do motorista com foto.
do modelo do veículo e do número da placa de identificação;
d) emitir e enviar, aofinal da viagem, a correspondente Nota Fiscal Eletrônica ao
passageio.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -CEP. 11701-050 -TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 -BOQUEIRÃO -PRAIA GRANDE -SP J
SITE. www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
^^ama/7<<z, Q/ííunyòçi^ia/c/a (cstájtcia- 3^)ci/n€driac/e ^^rata ^r-a-nc/e
^áâzc/o c/e <^ao ^cac/cí
CAPITULO 111
DO VALOR DOS SERVIÇOS
Art. 12. Cabe às empresas operadoras da plataforma digital tratada nesta Lei
definir os preços de seus serviços, que devem ser adotados por todos os seus
prestadores de serviços cadastrados.
§ 1® Devem ser disponibilizadas ao usuário, antes do início da corrida,
informações sobre opreço a ser cobrado e cálculo da estimativa do valor final.
§2® Oconsumidor apenas se obriga a efetuar qualquer tipo de pagamento ao
final da utilização efetiva do serviço.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
Art. 13. A Municipalidade através de sua Secretaria competente ficará
responsável pelo acompanhamento, fiscalização e deliberação desse tipo de
serviço, além de ficar responsável por:
I - rnanter atualizados os parâmetros de exigência para a concessão de
autorizado do serviço de transporte individual privado de passageiros por
intermédio de plataformas tecnológicas;
II - receber representações de casos de abuso de poder de mercado e
encaminhá-las aos órgãos competentes;
lil - acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência da política regulatória estabelecida nesta lei, mediante indicadores de desempenho operacionais,
financeiros, ambientais e tecnológicos tecnicamente definidos.
Art. 14. São deveres dos prestadores de serviço de transporte individual de
passageiros de que trata esta Lei:
I-não utilizar, de qualquer modo, os pontos eas vagas destinadas ao serviço de
táxi ou de parada para embarque e desembarque de passageiros do Sistema de
Transporte Coletivo Municipal;
II - abster-se de parar, para fins de captação de passageiros, em vagas de
estacionamento, vias públicas ou nas proximidades de edificações de grande porte em que ocorram atividades de comércio, prestação de serviços, esporte, lazer, turismo e cultura, bem como próximo a repartições públicas ou local de
grande fluxo de pessoas;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNE. 01 -CEP. 11701-050 -TELEFAX: {0XX13) 3476-1700 -BOQUEIRÃO -PRAIA GRANDE -SP J
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Wâm<i^ Q^iun^i/ialcia %ifância Wi>aineána cie Wr-aiei ^mncü
(rj/ac/o- c/e C///hc ?c/^au/c>
III - não efetuar transporte de passageiros, bagagens ou volumes além da
capacidade do veículo;
IV -nâo atender aos chamados realizados diretamente em via pública;
V- dirigir o veículo de modo a não prejudicar a segurança e o conforto dos
passageiros;
VI - utilizar adesivo de identificação no veículo;
VII - possuir e portar autorização específica emitida pelo Poder Público
Municipal;
VIII -apresentar documentos afiscalização sempre que exigidos;
XIX - nâo seevadir ao constatar a chegada da fiscalização;
X- não utilizar veículo não cadastrado;
XI -descadastrar oveículo quando superada aidade limite ou porsubstituição;
XII -tratar com urbanidade passageiros, colegas de trabalho e público em geral.
Art. 15. As ações ou as omissões ocorridas no curso da autorização, ou a
execução do transporte motorizado individual remunerado por plataforma eletrônica em desacordo com a legislação vigente ou os princípios que norteiam
os serviços públicos; bem como a inobservância de quaisquer requisitos para o
cadastramento de condutores e veículos, acarretam a aplicação, isolada ou
conjuntamente, das penalidades previstas nesta lei e especificadas em decreto
sem prejuízo de outras previstas no CTB e na legislação em vigor.
§ 1® O poder de polícia administrativa em matéria de transporte motorizado
privado remunerado e por plataforma eletrônica será exercido pela PREFEITURA, que terá competência para apurar infrações eresponsabilidades, bem como impor as penalidades e as medidas administrativas previstas nesta
Lei.
§ 2® Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração, que originará a notificação a ser enviada aos operadores, com as penalidades e as
medidas administrativas previstas na legislação.
§ 3° As autuações homologadas se converterão em penalidades pela
municipalidade, que ordenará aexpedição da notificação à empresa credenciada
para disponibilização e operação da plataforma digital tratada nesta Lei e.
conforme ocaso, ao condutor, assegurando-lhe oexercício ao direito de ampla
defesa.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -CEP. 11701-050 -TELEFAX: {0XX13) 3476-1700 -BOQUEIRÃO -PRAIA GRANDE -SP
SITE. www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br J
D/i unicific/da %àr.ncia Waáieárm c/e 'S/r^ía ^'m-nde
^ã^<icio c/e Ó%o 3/cm/c
Art 16. Anao observância aos preceitos que regem oserviço de transporte motorizado individual remunerado por plataforma digital autorizará a
municipalidade a adotar e aplicar osseguintes procedimentos:
I - advertência;
II - multa;
III -suspensão, por até 30 dias, da autorização àprestação do serviço ou para a
operação da plataforma digital tratada nesta Lei;
IV - cassação da autorização para prestação do serviço ou operação da
plataforma digital. ^
Art. 17. Adefesa da autuação deverá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data da notificação, e deverão ser encaminhadas a Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI que será responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas, mediante
requerimento.
§1® Odeferimento do pedido ensejará ocancelamento da autuação.
§ 2® Esgotado o prazo sem a apresentação da defesa, ou, tendo esta sido
apresentada, mas que tenha o processo sido julgado Improcedente, será
aplicada a penalidade correspondente a autuação, mediante notificação ao
penalizado. ^
§ 3 Anotificação ao infrator suspende o curso da prescrição e os efeitos da
autuação.
5® Os créditos oriundos de infrações em desfavor da pessoa jurídica credenciada
a disponibilização e operação da plataforma digital tratada nesta Lei, ou em
desfavor deseus cadastrados, serão inscritas em dívida ativa.
Art. 18. As infrações punidas com multa, Independentemente da incidência de
outros procedimentos, inclusive das multas do CTB, serão atribuídos os
seguintes valores:
I-de R$ 150,00 aR$ 800,00, por Infração, para oprestador do serviço;
II -de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00, por infração, para a empresa operadora da
plataforma digital.
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MÜNIZ, 01 -CEP. 11701-050 -TELEFAX: {0XX13) 3476-1700 -BOQUEIRÃO -PRAIA GRANDE -SP J
SITE. www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
w Q^''í'tuníct^ia/cia ^s/ancüi SScc/necrrícc cie ^i^yata grande
^ã/ado cie Ó%o idca/io
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Os serviços de que trata esta lei sujeitar-se-âo ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos da legislação aplicável,
sem prejuízo da incidência de outros tributos.
Art. 20. Ocredenciamento das empresas aptas àoperação da plataforma digital
tratada nesta Lei possuirá, inicialmente, validade pelo prazo de até 18 (dezoito) meses.
§ 1° Transcorridos 18 (dezoito) meses da vigência desta Lei, o Município promoverá a análise e a reavaliação do novo serviço de modo a implantar ou
promover eventuais adequações na legislação que se fizerem necessárias.
§ 2° A renovação da validade do credenciamento referido no caput fica
condicionada à reavaliação do serviço referida no § 1° deste artigo e, caso
autorizada, passará a serefetuada por períodos de 18 (dezoito) meses.
Art. 21. OExecutivo regulamentará a presente Lei, no que couber no prazo de
90 (noventa) dias mediante Decreto.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 06 de março de 2018.
Alexandre Corrêa Comin
Delegado Comin
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -CEP. 11701-050 -TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 -BOQUEIRÃO -PRAIA GRANDE -SP J
SITE.www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: cannara@camarapraiagrande.sp.gov.br