| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 528 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | A Lei n9 2.039 de 18 de agosto de 2021 dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, além do fornecimento de absorventes higiênicos em nosso Município. |
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â/ma/y-ci Q/fíwnwi^Kiida^ ^Sa/ned^^ui de med ^d^^Mide ^(Uado de(^^A> ^^044/0 SENHOR PRESIDENTE SENHORES VEREADORES REQUERIMENTO N9 REQUERIMENTO APROVADO -mko DATAÀa/^ (T/l presiM 528/22 A Lei n9 2.039 de 18 de agosto de 2021 dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, além do fornecimento de absorventes higiênicos em nosso Município. No entanto, o que se percebe em visitas a moradores de nosso munícipio que há uma certa dificuldade de acesso e tabu sobre o referido tema. Diante do exposto, requeiro à mesa, depois de respeitadas todas as formalidades regimentais, seja enviado ofício à Sra. Prefeita Raquel Chini e ao Secretário de Saúde Kleber Nogueira Socow, para que responda os seguintes questionamentos: 1) Qual procedimento para concessão para o fornecimento de absorventes higiênicos de acordo com a referida lei acima? 2) Qual o número de mulheres que Já foram atendidas pelo programa? 3) O programa já produziu efeitos positivos em relação às faltas em dias letivos, prejuízos a aprendizagem e evasão escolar de estudantes em idade reprodutiva? Sala Emancipador Osv\/aldoToschi, 22 de novembro de 2022. LLITON5ILVA VEREADOR PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.ieg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.le9.br