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materia nº 5160/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 5160 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaINDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DO EXTRATO QUE ESPECIFICA PELAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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SR. PRESIDENTE;
NOBRES PARES.
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i cXÊCUTIVO MUNlCiPAL
INDICAÇÃO N° /2022
5160
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora
Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que
"DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DO EXTRATO QUE ESPECIFICA PELAS
UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
JUSTIFICATIVA;
Nos últimos anos temos presenciado uma franca
expansão dos serviços médicos e hospitalares. Com esse
aumento, surgem problemas relativos aos atendimentos em
geral. Visando atender a grande demanda da população, tanto nos
hospitais públicos quanto na rede privada; pensando em otimizar
os processos de atendimento, de forma a criar métodos mais
eficientes, ágeis e tentar diminuir os problemas de alta demanda
PRAÇA VEREADOR VITAL MDNIZ, 01-CKP 11701-050-TELEFAX:(0xxI3) 3476-1700 / 3476-1766 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.caniarapraiagrande.sp.gov.br - EMAIL: camara(a5camarapraiagrande.sp.gov.br
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que ocasionam superlotação, criou-se o PROTOCOLO DE
MANCHESTER.
Ele é um processo de classificação de pacientes,
através do uso de cores, implantado em sua grande parte com uso
de PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO, que permitem definir
rapidamente qual é a situação de cada paciente, resultando em
atendimentos mais rápidos, evitando o caos no atendimento.
O presente anteprojeto tem o objetivo de triar de
forma adequada e diminuir os casos de baixa complexidade nos
UPAs e Pronto Socorro Central, fazendo com que esses pacientes
acessem o serviço de saúde por suas USAFAs e deixem de
sobrecarregar o sistema.
Diante do exposto, é que apresento o seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI N" / 2022
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DO
EXTRATO QUE ESPECIFICA
PELAS UNIDADES DE PRONTO
ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 / 3476-1766 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br- EMAIL: camara^,camarapraíagrande.$p.gov.br
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Art 1° Ficam obrigadas as Unidades de Pronto Atendimento
UPAs a emitir o extrato diário dos atendimentos referentes a
pacientes classificados nos níveis de risco verde (pouco urgente) e
azul (não urgente), conforme o protocolo de Manchester.
Parágrafo único. O extrato mencionado no "caput" deste
artigo deverá ser encaminhado ao órgão municipal responsável
pela Atenção Básica, para que os pacientes possam ser acolhidos
e direcionados ao seguimento assistencial adequado.
Art 2° O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no
que couber.
Art 3® Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 22 de novembro de 2022,
HUGULI IBEIRO
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ,01-CEP 11701-050-TELEFAX: (Oxx13)3476-1700/3476-Í766- BO01IE1R.4O-PRAIA GRANDE-SP
SITE: wwxv.cainarapraiagrande.sp.gov.br- EMAIL: camara(S^camarapraiagrande.sp.gov.br

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