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materia nº 5226/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 5226 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O "PROGRAMA RONDA MARIA DA PENHA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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INDICAÇÃO
5226
Anteprojeto de Lei
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EXECUTIVO WHir.-í
SESSÃO
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INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O
"PROGRAMA RONDA MARIA DA PENHA" E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 15 Fica instituído no âmbito do município de Praia Grande o "Programa Ronda
Maria da Penha"; que tem como objetivo realizar atendimento às mulheres vítimas
de violência e que possuam medidas protetivas, em visitas domiciliares no município
atendendo no que couber as disposições da Lei Federai n5 11.340, de 07 de agosto de
2005 e § 82, do artigo 226 da Constituição da República Federal do Brasil.
Art. 22 O cumprimento dos objetivos dessa Lei poderá ficar a cargo da Secretaria de
Segurança Pública por meio de sua Guarda Civil Municipal - 6CM, solidariamente com
a Secretaria de Assistência Social.
§ 12 A ronda visa garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, integrando ações e
compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento
à Violência contra as Mulheres, estabelecendo relação direta com a comunidade e
assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência
doméstica que possuam medidas protetivas.
§ 22 Para a execução do presente programa os órgãos competentes poderão firmar
termo de parceria ou convênio com o Estado e a Promotoria Pública de Justiça de
Praia Grande no sentido de garantir a efetividade de medidas protetivas às mulheres
vítimas de violência domésticas no âmbito Municipal.
Art. 32 A Secretaria de Segurança Pública, de acordo com a sua conveniência e
oportunidade poderá estabelecer efetivo específico de Guardas Civis Municipais -
GCM's para atuação no Programa Ronda Maria da Penha, compondo na equipe de
ronda, pelo menos 1 (uma) integrante feminina.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.5p.leg.br
^^â/mo/ra Q/^u/mci^vcd cia ^ÁÍamda ^^alns<h^ <a4 ^^^^cUa ^^m/míe
^áiada de (Sm)- ^laalo
Art. 45 As diretrizes de atuação do programa Ronda Maria da Penha são;
i - instrumentalização dos Guardas Civis Municipais no campo de atuação da Lei Maria
da Penha;
II - Capacidade dos Guardas Civis Municipais da ronda e dos demais Agentes Públicos
envolvidos para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência com
medida protetiva;
líí - Integração dos serviços públicos oferecidos às mulheres em situação de violência.
Art. 55 A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos poderãO;
mediante articulação com órgão público do Estado e Judiciário, definir atos
complementares que garantam a plena execução do Programa Ronda Maria da Penha
na cidade de praia Grande.
Art. 6- São objetivos específicos do Programa Ronda Maria da Penha:
I - identificar e acompanhar com especial cuidado os casos de situação de violência
doméstica e familiar contra a mulher;
II - orientar e esclarecer as dúvidas das vítimas;
Art. 75 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados a partir da data de sua publicação.
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala Emancipador Osw, ?^embro de 2022.
MARCOS R6(GER10XÃMARA
Vereador - MDB
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701 -050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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