| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 5226 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O "PROGRAMA RONDA MARIA DA PENHA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Qy^úz/mx^^icUcíci' ^áéâncca K^aÁveuma^ <a4 9ro^aí<i ^á^tado- de (^%o ^aeda INDICAÇÃO 5226 Anteprojeto de Lei LNüAíVíi,' íHmH a • EXECUTIVO WHir.-í SESSÃO Dm^Ai.^a í 7.') INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O "PROGRAMA RONDA MARIA DA PENHA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 15 Fica instituído no âmbito do município de Praia Grande o "Programa Ronda Maria da Penha"; que tem como objetivo realizar atendimento às mulheres vítimas de violência e que possuam medidas protetivas, em visitas domiciliares no município atendendo no que couber as disposições da Lei Federai n5 11.340, de 07 de agosto de 2005 e § 82, do artigo 226 da Constituição da República Federal do Brasil. Art. 22 O cumprimento dos objetivos dessa Lei poderá ficar a cargo da Secretaria de Segurança Pública por meio de sua Guarda Civil Municipal - 6CM, solidariamente com a Secretaria de Assistência Social. § 12 A ronda visa garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, integrando ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, estabelecendo relação direta com a comunidade e assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica que possuam medidas protetivas. § 22 Para a execução do presente programa os órgãos competentes poderão firmar termo de parceria ou convênio com o Estado e a Promotoria Pública de Justiça de Praia Grande no sentido de garantir a efetividade de medidas protetivas às mulheres vítimas de violência domésticas no âmbito Municipal. Art. 32 A Secretaria de Segurança Pública, de acordo com a sua conveniência e oportunidade poderá estabelecer efetivo específico de Guardas Civis Municipais - GCM's para atuação no Programa Ronda Maria da Penha, compondo na equipe de ronda, pelo menos 1 (uma) integrante feminina. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.5p.leg.br ^^â/mo/ra Q/^u/mci^vcd cia ^ÁÍamda ^^alns<h^ <a4 ^^^^cUa ^^m/míe ^áiada de (Sm)- ^laalo Art. 45 As diretrizes de atuação do programa Ronda Maria da Penha são; i - instrumentalização dos Guardas Civis Municipais no campo de atuação da Lei Maria da Penha; II - Capacidade dos Guardas Civis Municipais da ronda e dos demais Agentes Públicos envolvidos para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência com medida protetiva; líí - Integração dos serviços públicos oferecidos às mulheres em situação de violência. Art. 55 A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos poderãO; mediante articulação com órgão público do Estado e Judiciário, definir atos complementares que garantam a plena execução do Programa Ronda Maria da Penha na cidade de praia Grande. Art. 6- São objetivos específicos do Programa Ronda Maria da Penha: I - identificar e acompanhar com especial cuidado os casos de situação de violência doméstica e familiar contra a mulher; II - orientar e esclarecer as dúvidas das vítimas; Art. 75 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 82 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala Emancipador Osw, ?^embro de 2022. MARCOS R6(GER10XÃMARA Vereador - MDB PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701 -050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE; www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br