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Câmara Municipal da Edância Balneária de Praia SGrande
Cstado de Tão Paulo
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
CRETO LEGISLATIVO Nº 033/2022
“Altera dispositivos do Decreto
Legislativo 18/2021, e dá outras
Presidente providências. ”
Art. 1º - O artigo 1º do Decreto Legislativo 18/2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído o Parlamento Jovem de Praia Grande no âmbito da
Câmara Municipal de Praia Grande, com apoio institucional de comissão
formada pelo Diretor da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de
Praia Grande, Secretaria Municipal de Praia Grande, Subsecretaria de
Assuntos da Juventude, Conselho Municipal da Juventude de Praia Grande,
Diretoria de Ensino — Região São Vicente, Ordem dos Advogados do Brasil
— Subseção de Praia Grande, Politize, Movimento Mapa Educação e
Movimento Inove.
Art. 2º - Altera o parágrafo único no artigo 2º, do Decreto legislativo 18/2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.2º-...
Parágrafo único — O mandato da Presidência será de 2 (dois) anos, sendo
admitida recondução, mediante a indicação da maioria dos vereadores.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto Legislativo
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Decreto Legislativo vigorará na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala emancipador Oswaldo Toschi, 22 de novembro 2022.
RODRIGO ROSARIO DOS SANTOS
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xXx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
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