| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | Acresce inciso III ao artigo 82 da Lei Complementar nº 781, de 08 de agosto de 2018 e dá outras providências. |
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Camara Municipal da Estância Balneánia de Pia Sirande SENHOR PRESIDENTE; Estado do São Vaulo SENHORES (AS) VEREADORES (AS): JETO DE LEI COMPLEMENTAR oBizuzz Acresce inciso III ao artigo 82 da Lei Complementar n. 781, de 08 de agosto de 2018 e dá outras providências. “ ao projeto de Lei Complementar, passa a vigorar com a Artigo 2º - — acresce inciso III ao artigo 82 da Lei Complementar n. 781, de 08 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 82º Ao IPMPG é vedada: IC.) NC.) “II - Aceitação de bens imóveis para compor patrimônio com valor de venda superior ao celebrado no mercado imobiliário local, ainda que justificado por laudo de avaliação de potencial econômico. ” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga todo dispositivo contrário. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 22 de novembro de 2022. O RODRIGO ROSARIO DOS SANTOS VEREADO PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br