br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 31/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaAcresce inciso III ao artigo 82 da Lei Complementar nº 781, de 08 de agosto de 2018 e dá outras providências.
native_id20891

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

Camara Municipal da Estância Balneánia de Pia Sirande
SENHOR PRESIDENTE; Estado do São Vaulo
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
JETO DE LEI COMPLEMENTAR oBizuzz
Acresce inciso III ao artigo 82 da Lei
Complementar n. 781, de 08 de agosto
de 2018 e dá outras providências.
“ ao projeto de Lei Complementar, passa a vigorar com a
Artigo 2º - — acresce inciso III ao artigo 82 da Lei
Complementar n. 781, de 08 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 82º Ao IPMPG é vedada:
IC.)
NC.)
“II - Aceitação de bens imóveis para compor
patrimônio com valor de venda superior ao celebrado
no mercado imobiliário local, ainda que justificado por
laudo de avaliação de potencial econômico. ”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga todo dispositivo
contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 22 de novembro de 2022.
O
RODRIGO ROSARIO DOS SANTOS
VEREADO
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br

open original →